3284 I SÉRIE - NÚMERO 101

De facto, Sr. Deputado, as suas palavras implicam que as declarações do Secretário Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores, proferidas em Junho de 1992 e mais recentemente precisamente no programa da RTP, me mereçam algumas dúvidas. É que V. Ex.ª fez aqui a acusação de que eu estou a menosprezar o papel e a importância da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Certamente, Sr. Deputado isto tem algo por de trás que não quero aqui desenvolver, mas V. Ex.ª a deve saber o porque da sua posição quando refere que a nossa intenção de dizer que não há poderes instituídos, e capazes de resolver esta questão ao nível regional.
O que está aqui em causa Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma questão de interesse nacional e de compromisso nacional perante à Comunidade Europeia. Existem directivas comunitárias recomendações do Conselho da Europa que Portugal tem de respeitar bem com legislação internacional, como é ,o caso da referência de Berna que foi ratificada e da tal resultaram compromissos que Portugal tem de assumir. Queremos, pois, que isto seja posto a claro na Assembleia da República através da comissão competente.
Sr. Deputado Mário Maciel quanto às afirmações que aqui fez, gostaria que tivesse oportunidade de as repetir precisamente, na comissão competente quando estivera decorrer a audição parlamentar.
Também gostaria de deixar muito claro que não fiz aqui quaisquer afirmações relativas a quem fez o programa. O Sr. Deputado, com certeza, terá razões e dados que justifiquem as suas afirmações. Acontece que quem fez a reportagem
fê-la por alguma razão e, enquanto isso não ficam clarificados, não conhecermos os factos, não posso afirmar que alguém aliciou ou fez que quer que fosse para realizar. Reportagem essa que, como todos sabemos, teve um grande, impacto na opinião pública em Portugal.
Srs. Deputados mais uma vez apelo aos grupos parlamentares para que se chegue a um consenso que permita que este projecto seja votado ainda hoje. Assim, a comissão competente, poderia dar andamento o mais rapidamente possível, ao processo.
Naturalmente não está aqui em causa a Assembleia Legislativa Regional dos Açores nem todas as acções que esta possa desenvolver no sentido de esclarecem esta questão inclusivamente em termos de sensibilização. Em todo o caso, se há pescadores açoreanos que foram aliciados levados ou que, de quando em vez desenvolvem acções destas, seria desejável que a própria Assembleia Legislativa. Regional dos Açores, bem como o Governo Regional dos Açores, desenvolvessem campanhas de sensibilização junto dos pescadores para que situações destas não aconteçam. Contudo, não é isso que está aqui em causa, Sr. Deputado.
O que, pretendemos é que a Assembleia da República Portuguesa desenvolva outros esforços que lhe competem enquanto Parlamento nacional.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pequeno esclarecimento à Câmara que me parece útil e que será breve.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é como representante dos Açores. Isso não existe.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço então a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.

O Sr. Mário Maciel(PSD) - Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que aquilo que o Sr. Deputado André Martins classificou de acusações são, apenas relatos do que passou ontem no telejornal, da RTP Açores ,e que por razões óbvias, o público continental, não pôde ver, uma vez que não é emitido no espaço nacional.
Devo pois informar que as pessoas que foram envolvidas a essa reportagem e entrevistadas pela mesma empresa que a elaborou disseram ter sido enganadas, ludibriadas e induzidas em erro, porque os propósitos iniciais que lhes foram transmitidos eram manifestamente diferentes, díspares do resultado final dessa reportagem. Foi o que transmiti à Câmara por se tratar de uma informação útil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da Ordem do dia.

Eram 17 horas e 45 minutos

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro, ponto , da ordem de, trabalhos refere-se ao assentimento para S. Ex.ª o Presidente da Republica se deslocar para o estrangeiro.
Em primeiro lugar, está prevista uma deslocação a Espanha à cidade de Zamora Zamora, nos dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro, a convite da Diputación de Zamora e do Instituto de Estudos Zamoranos Florian de O campo, para inaugurar uma estátua do Rei D. Afonso Henriques, no âmbito das Comemorações do 850.º aniversário do Tratado de Zamora e, por esse motivo, requer S. Ex.ª, nos termos dos artigos 132.º, n.º l e 166.º alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.

O Sr. Secretario (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados é do seguinte teor. A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial à Espanha, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro, apresenta a seguinte proposta de resolução.
Nós termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição a Assembleia da República dá ou assentimento à deslocação de carácter Oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A segunda mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República é do seguinte teor está prevista a minha deslocação à República da Coreia, em visita de Estado, a convite do Presidente Kim Young Sam; entre os próximos dias 14 e 18 Outubro um dos quais será, aliás, consagrado a Portugal pela EXPO 93 em Seul.
Está também prevista já minha deslocação ao Japão em visita de Estado, a convite de S. Majestade o Imperador Akihito entre os próximos dias 18 e 27 de Outubro, por ocasião das comemorações do 450.º aniversário da chegada de portugueses ao Japão.
Na sequência destas duas visitas de Estado, deslocar-me-ei a Hong-Kong no próximo dia 28 de Outubro, e, visitarei oficialmente temtóno de Macau, entre os próximos dias