24 DE SETEMBRO DE 1993 3287

lado, há discussões sobre os clusters da economia portuguesa, as metas, o papel das empresas, os sectores a privilegiar e os sectores a não privilegiar, os sectores que devem merecer financiamento, os sectores que devem ser contemplados com medidas específicas de apoio. Isto parece passar-se noutro mundo e, então, há dois «Portugais», há dois mundos: o mundo das instituições, cavernoso, silencioso, pantanoso, onde o PSD impõe uma mastigação lenta e infecunda de temáticas condenadas ao zero - vejam-se os resultados indiciados pela posição do PSD, que se resume a três palavras primeiro, não; segundo, não; e terceiro, não - e o outro mundo onde estas questões são discutidas e onde os agentes económicos procuram tomar pé e arrancar para posições de partida, porque sabem que o Mercado Único está aí e há desafios a responder, há questões concretas, há pagamentos a fazer, há trabalhadores a quem é preciso pagar salários, há empresas que é preciso reerguer, há uma banca que é preciso satisfazer quanto aos seus juros e outros encargos e, portanto, a vida continua.
Este divórcio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é extremamente perigoso. Está nas vossas mãos, maioria parlamentar, neste caso - por enquanto1 - decidirem aceitar que a Assembleia da República ponha cobro a esse divórcio, discutindo uma agenda séria que tem as ver com o País, como, por exemplo, a educação, como o Grupo Parlamentar do PS agora propõe e o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins teve ocasião de demonstrar, que exigiria de imediato uma discussão séria de tudo o que está a ser discutido fora, porque, cada vez que os Srs. Deputados se recusam a discutir aqui dentro estas matérias, estão a criar o risco de elas serem discutidas não só lá fora, mas, provavelmente, de formas que não nos sensibilizarão a todos, como seria mais desejável.
Ou seja, estão a abrir caminho à pressão extra-sistémica, estão a abrir caminho a cenas como aquelas que aconteceram na Reitoria da Universidade de Lisboa e que o vosso Governo, tão preocupado com a segurança, com a dignidade, com a autoridade e com a força do Estado, calou, aceitou e engoliu, assumindo uma posição indigna, em termos de postura de Estado.
A culpa de tudo isso é exclusivamente vossa, porque deveriam estar aqui hoje a aceitar a discussão dos problemas da educação, não apenas a questão das propinas, mas também a questão do sistema, que está à deriva, com um Ministro que parece andar com um caixote distribuindo benesses, fazendo promessas, acalmando e afagando sectores, procurando apagar fogos,- sem que se perceba se, naquela cabeça, há uma ideia vaga sobre qual é a estratégia para uma educação portuguesa virada para o futuro. Presume-se que ali chocalham coisas muitas, mas não um plano para que haja uma estratégia para a educação.
O embaraço do Sr. Deputado Pedro Roseta, que não disse uma palavra sobre isto - e falou na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, qualidade em que não era aqui chamado; de resto -, revela precisamente que o PSD, neste momento, aqui no Parlamento, não tem uma linha de defesa do Ministro Couto dos Santos e está embaraçado Mas, porque o PSD tem esse embaraço, todos nós estamos proibidos de discutir educação! Achamos que é uma aberração completa.
A última palavra. Sr Presidente; é para a toninha. A audição parlamentar, Sr. Presidente, é um instituto digno e importante e serve precisamente para tirar teimas, pois aparentemente o Sr Deputado Mano Maciel tem uma teima a arar.
O Sr. Deputado Mário Maciel acha que a RTP-1 e o programa Repórteres fez uma, espécie de conspiração anti-Região Autónoma dos Açores para, através de undercover agents - jornalistas disfarçados de casal amante e amoroso -, enganar e ludibriar honestos pescadores da Região. É uma ideia conspirativista, é uma ideia cabalística e é também a velha mania de transformar a discussão de coisas simples numa espécie de discussão sobre tira-teimas em matéria de brio regional/nacional.

O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Foram eles que o disseram!

O Orador: - Sr. Deputado, se a toninha estivesse a ser assassinada aqui ao pé, em Cascais, ainda aí seria um problema, mas, por razões geográficas, não está a ser assassinada em Cascais, é nos Açores que isso acontece Portanto, não há nenhum afago à autonomia, não há violência de carácter algum em relação à Região Autónoma dos Açores, quando alguém coloque em qualquer sítio do território nacional ou na Europa, na outra Europa, no Parlamento Europeu...
Quando um Deputado do Parlamento Europeu rasga as vestes e diz «eu quero saber o que é que está a acontecer à toninha na Região Autónoma dos Açores» está a exercer o seu direito.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não está acontecer nada!

O Orador: - E o Sr. Deputado diz «não está a acontecer nada». Mas, depois, há um grupo de jornalistas que diz «está a acontecer muito, está a ser cortada aos bocadinhos e comida».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente
Portanto, a única maneira de tirar teimas nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é discutindo, porque, de contrário, as coisas são discutidas na televisão. Não tenho nada contra isso, acho até normal, é um mecanismo da democracia moderna e electrónica, mas que o Parlamento, simultaneamente, seja calado, desvitalizado na era da democracia electrónica só acontecerá por responsabilidade exclusiva da bancada do PSD, pois, pela nossa parte, votaremos 'a favor de todas as iniciativas que vitalizem o Parlamento e contra as que o tentem silenciar e matar.

Aplausos do PS

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputados Rui Carp.

O Sr Rui Carp. (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me apenas ao primeiro ponto da ordem do dia, que é o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também consta um apresentado pelo PS!

O Orador: - Vou referir-me concretamente a este porque é o que, digamos assim, tem mais matéria inovadora.
Este projecto - de deliberação, independentemente do seu objecto, está ferido de ilegalidade, pelo menos, mas, porventura, até de inconstitucionalidade. Mas a ilegalidade é clara!
É, aliás, curioso que o Partido Comunista, que gosta sempre tanto de invocar inconstitucionalidades, ilegalidades - e incumprimentos vários da Constituição, apresente