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24 DE SETEMBRO DE 1993 3291

totalmente reformulada e submetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr José Magalhães (PS): - Então vamos a isso!

O Orador: - Manifestamos desde já, e quero que fique claro, para que o Sr. Deputado José Magalhães não venha dizer que é não e não. Não é!

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais são?

O Orador: - Entendemos que na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aliás, já convocada para p próximo dia 7 de Outubro, este projecto, sendo muito incompleto e sendo de discussão muito difícil, pode ser reformulado.
Assim, proporemos na Comissão uma reformulação deste projecto de deliberação pelas razões .que vou invocar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em que sentido?

O Orador: - O projecto é muito incompleto, deixa de fora eventuais debates em áreas tão importantes, também para a reforma do sistema educativo, como o ensino especial, o ensino particular e cooperativo, entre muitas outras Cito estas duas apenas a título de exemplo.
Por outro lado, haverá que clarificar, em sede de comissão, o que se entende por realização de um levantamento de situação em tão vastas áreas e como será feito: com que apoios, com que meios técnicos, com que prazos. Depois, deve referir-se, obviamente, na parte dispositiva, que esse levantamento tem de ser feito em cooperação com o Governo, para evitar duplicação de esforços e de meios. Certamente todos estarão de acordo com isso.
Portanto, como vêem, toda a parte dispositiva tem de ser totalmente reformulada, mas mantemos a nossa abertura.
Chamo ainda a atenção para o facto de que, nos termos da alínea g), do n º l, do artigo 37 º do Regimento, «Compete às comissões especializadas permanentes. (..) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;». Sendo assim entendemos que é mais curial - e uma vez que dentro de breves dias teremos uma reunião desta Comissão - para cumprir este artigo do Regimento que este projecto de deliberação seja apresentado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para ser reformulado, corrigido e completado, sendo depois proposto ao Sr Presidente da Assembleia da República para subir a Plenário.
Votaremos contra por estas razões, mas deixando clara a nossa abertura a estes debates. Penso que isso não pode ser escamoteado. Agora, como diziam os antigos «esd modus in rebus», a forma tem importância e pensamos que na nossa perspectiva este projecto de deliberação tem que seguir outra tramitação e pode ser muito melhorado e muito completado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, naturalmente que o óptimo é sempre inimigo do bom. Quando aqui nos vem dizer, em nome do PSD, que as matérias que nós propomos ficam aquém daquelas que deveriam ser referidas, é evidente que é um modo inteligente de fugir ao essencial. E foge ao essencial, porque quando aqui referimos «aplicação da reforma do sistema educativo», conhecendo nós a Lei de Bases do Sistema Educativo, naturalmente quê qualquer dos aspectos que referiu está aqui incluído.
Mas o problema fundamental, e o Sr Deputado. Pedro Roseta referiu muito bem o artigo do Regimento que tínhamos em conta, está justamente em criar condições para que o Plenário - com elementos concretos ,e de acordo com que estipula o Regimento,- possa discutir a questão educativa
Nesse sentido, lamentamos que o PSD, ,por razões mais formais do que. substantivas, não aprove o nosso projecto de deliberação. Naturalmente que registamos com agrado a disponibilidade. Estaremos muito, empenhados, Sr. Deputado, em não só reformular- porque na prática não é o reformular que está em causa-, mas em preparar, esse grande e importante debate no Plenário da Assembleia da República.
E injustamente o meu pedido de esclarecimento tem - a ver com essa mesma questão Sr. Deputado - Pedro Roseta, pensa que de uma forma célere podemos preparar esse debate.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins ter aceite, pelo menos em parte, como boa a minha argumentação, que, obviamente; não é apenas de ordem formal ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Pena que vá votar contra!

O Orador: - Há que completar, além de reformular, este projecto de deliberação, para além da questão da tramitação, a que já voltarei, porque não se trata apenas da aplicação. O que está previsto neste projecto de deliberação é a aplicação da reforma do sistema educativo nos níveis pré-escolar, básico e secundário, e nada mais Mas há muitas outras coisas que resultam da aplicação da reforma do sistema educativo, como sabe, e aliás concordou Portanto, há que reformular.
Esta parte dispositiva é altamente discutível. Mas, mais do que isso, a parte altamente discutível é a primeira em que a Assembleia delibera cometer à Comissão a realização de um levantamento de situações em certos domínios para servirem de base a debates em Plenário.
Bem, aqui é que estamos totalmente em desacordo com esta formulação já que não se trata apenas de completar, mas de corrigir É que não podemos admitir que se vote uma coisa destas sem referir todos os trabalhos já feitos ao nível técnico, os que estão a ser feitos e os que podem vir a ser feitos em gabinetes e em direcções-gerais (agora direcções de departamento, aliás, para ser mais correcto).
Parece-nos que terá de ser expressamente mencionada a cooperação com o Governo para este levantamento, de modo a evitar um - trabalho técnico que não compete à Comissão realizar Ora, não temos meios para isso, como sabe, não temos assistência técnica, nem sequer de Secretaria, que nos permita fazê-lo, além de que temos um outro volume de trabalho em tantas outras matérias que nos impedia de o fazer. E depois teremos que fazer evidentemente, e também aqui não consta, um escalonamento de áreas e de matérias para saber quais são as primeiras, as segundas e as terceiras.
No que diz respeito à formulação, julgo que o Sr Deputado em nada contrabateu aquilo que eu disse Penso que