3286 I SÉRIE - NÚMERO 101

O Sr. Presidente: Para uma intervenção tema a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente Srs. Deputados Exprimimos atempadamente o nosso acordo quanto à ideia de que o Parlamento deveria preparar-se para enfrentar, em condições adequadas a circunstância que nos foi descrita, e que deve ser objectivamente reconhecida por todos nós.
Há um período eleitoral autárquico, mas ainda que ele não existisse, cremos - e isso foi adiantado em propostas apresentadas pela bancada do PS que a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado deveria passar a corporizar, a necessidade de uma certa antecipação procedimental, por forma a permitir ao Parlamento uma consideraçâo mais larga, mais ponderada, mais folgada de toda a vasta massa de dados que a preparação e o debate de um Orçamento, por definição, sempre implica.
Neste caso concreto, com que estamos confrontados a única interrogação não estamos bons argumentos a favor da antecipação da preparação deste debate, mas sem saber quais são os argumentos que alguém pode invocar contra um calendário, comoveste que tem sido agora adiantado, que tem como virtudes bastante evidentes as de lidar, por um lado, mais tempo para apreciação de um documento de natureza fundamental e há que incluir aqui também as Grandes Opções do Plano por outro permitir às comissões parlamentares um trabalho mais sério e ponderado de contacto com os membros do Governo e de avaliação até da discussão do Orçamento do Estado do ano em curso, o qual como se sabe envolve melindrosos problemas. Há situações orçamentais de certos ministérios que exigiram uma avaliação muito cuidadosa.
Além disso, está também em preparação, como se sabe, um Orçamento suplementar, que carece, também ele próprio, de uma discussão séria e ponderada e que de resto, deve ser aprovado antes do Orçamento para l994, como a ordem natural das coisas indica e a lei mandará.
Portanto, a concatenação destas duas coisas e dessa terceira, que é a realização de eleições autárquicas, justifica, de per si, que as comissões parlamentares não tenham de esperar até um período posterior a l5 de 0utubro, para lançar mãos ao trabalho neste domínio.
Acresce Sr. Presidente e Srs Deputados, que as comissões parlamentares devem também lançar mãos às tarefas legislativas, que são pressuposto da realização norma do acto eleitoral. Também na aqui não ouvimos qualquer argumento da bancada do PSD que explicasse razoavelmente porque é que as comissões parlamentares não hão-de preparar já calma e ponderadamente a legislação que é relevante para que o quadro legal necessário para que as eleições autárquicas se realizem fique perfeito, fixado e cristalinamente definido o mais depressa possível.
Os dois diplomas que, no caso concreto o Grupo Parlamentar do PCP adiantou mas que tinham aparecido no discurso que produzimos aqui na última reunião da Comissão Permanente, são de certa maneira, de enquadramento da actividade autárquica e um deles até de enquadramento das despesas eleitorais que é uma questão fundamentais para os partidos políticos poderem calcular exactamente em que malhas é que, hão-de tecer as suas campanhas uma legislação dessas é quase inimaginável devo dizer até que é um pouco absurdo e as pessoas que analisam a nossa realidade política estranham que não estejam já aprovados.
Estamos a poucos dias do arranque do processo e não se sabe, de lege, qual é o montante que cada, um está vinculado? Ou melhor o montante a que cada um está vinculado é o constante da lei em vigor que é absurdo e incumprível e, portanto o que acontece é que os candidatos serão obrigados a arrancar com uma campanha sob um quadro legal que, manifestamente, não pode ser respeitado, que toda a gente reconhece que é inadequado e que o PSD reconhece ser desactualizado e inepto não dando, no entanto, um passo para acelarar a sua alteração não ser em palavras que é um estado de espírito, uma psicologia.
Bastaria esta manhã, termos sintonizado as estações de rádio para termos ouvido a notícia de que a Assembleia da República vai alterar a legislação sobre a transparência, sobre os cargos políticos e sobre o financiamento, dos partidos políticos Notícia, agradável notícia positiva, notícia que importava que tivesse uma base regimental concreta. Mas, olhando-se para a bancada do PSD, o que se ,verifica é que essa base, regimental concreta parece faltar e, quando aparecem iniciativas, tendentes a dar, essa base, concreta, o PSD adopta uma postura de silêncio ou mesmo de denegação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É Outra cartilha!

O Orador: - A não ser que, se deseje como sugere o Sr. Deputado Octávio Teixeira, fazer uma homilia específica, por via epistolar, como agora está na moda, segundo o costume introduzido pelo Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, teremos de esperar pela próxima edição do Expresso ou do Semanário para dentro encontramos uma epistola com uma resposta relativamente a esta questão que agora é suscitada.

Mas a verdade, Srs. Deputados, é que estamos a perder tempo.

O Sr. Rui Carp. (PSD: - Exactamente.

O Orador:- E esta sensação de que o Parlamento perde tempo é perigosa em termos democráticos. É em relação a isso Sr. Presidente - se me permite - que gostaria de dedicar uma observação brevíssima e final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É pelo menos estranho que no momento em que na sociedade civil se discute entusiasticamente uma iniciativa como aquela que surge consubstanciada no chamado projecto Porter a Assembleia da República esteja fechada calada e ensimesmada discutindo coisa nenhuma.

O Sr. Guilherme Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - É pelo menos aberrante que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano estejam a ser preparados como se nada disto que tem importância estratégica estivesse a ocorrer e como se o que se passa no primeiro andar da nossa economia e do nosso planeamento não tivesse nada a ver com o que se passa no rés-do-chão no gavetão ou no quintal.
Esta técnica de actuação de um lado os mecanismos institucionais pesados calados improdutivos invisíveis com nãos cujas razões não se percebem com tentativas no sentido de fazer avançar iniciativas que barram ou que param com bloqueios da própria maioria parlamentar este clima de bloqueio de marcar passo de perda de tempo dos contribuintes não verem em que é que o seu dinheiro está a ser aplicado utilmente no pagamento das pessoas que estão a discutir isto que parece demasiado um match nulo uma luta com resultados nulos enquanto isto se passa e é perigoso para a democracia - do outro