3282 I SÉRIE - NÚMERO 101
sequer, discutida. Mas o que acontece em Portugal é que, justamente, todos os outros requisitos da justiça fiscal estão por cumprir. E estando pôr cumprir todos estes requisitos em matéria de fiscalização, de processo, de funcionamento, dos tribunais, de leis substantivas o estabelecimento dessa pena de pensão apenas significa um acto de autoridade, que desconfiamos que tem apenas razões conjunturais de desespero. Mas não é só por isto, mão é só pelo facto de os tribunais não funcionarem com a celeridade com que deviam não é só pela, fiscalização ser aleatória, diminuta estar quase posta de parte pelo actual funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que recusamos esta pena de prisão autónoma! O que vemos para além disso, é que este Estado, que quer pôr na cadeia quem não entrega a declaração ou quem não paga os impostos é o mesmo que se recusar a cumprir, por exemplo a directiva sobre o IVA que eliminada taxa agravada do imposto, é o mesmo que não elimina há mais de um ano, uma obrigação comunitária (que o Governo está sempre a dizer que é a sua preocupação máxima), é o mesmo que, segundo as informações recentes, deve, em relação ás dívidas vencidas, 40 milhões de contos aos fornecedores dos hospitais mais de 30 milhões de contos (aos empreiteiros cerca de 10 milhões de contos às farmácias.
É este Estado, que desde há largos anos é conhecido por não cumprir os contratos e ter uma prática de abuso de dependência económica para com os empreiteiros que constróem as escolas os palácios de justiça e adestradas e para com os fornecedores dos hospitais, desde produtos alimentares á laboratórios, aquele quer prender quem que não entrega a declaração e não paga os impostos a tempo. É o mesmo Estado que quer libertar aqueles que praticam ofensas, crimes contra o património, contra a honra e a liberdade das pessoas e quer encher as cadeias de contribuintes que não pagam os seus impostos, quantas vezes em virtude das dívidas que o Estado tem para com eles.
O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar Sr. Presidente.
De facto, isto é tanto ou mais preocupante quanto hoje, na entrevista do Sr. Ministro das Finanças, quando lhe foram perguntadas as razões do défice, as suas declarações foram praticamente um queixume generalizado dos sujeitos passivos, dos contribuintes e das empresas. O Sr. Ministro das Finanças considera que deduzir despesas de saúde é um abuso de benefícios fiscais. O Sr. Ministro considera que as empresas portuguesas estão cheias de lucros e andam a praticar
Sistematicamente fuga aos impostos o Sr. Ministro queixa-se de todos.
Neste ambiente de desespero, neste ambiente de mau funcionamento do sistema tememos gravemente pela aplicação deste diploma que o Governo aprovou. Assim, vamos esforçar-nos por que esse debate volte à Assembleia para que possamos repensar este assunto.
Aplausos do CDS-BP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Na passada terça- feira a RTP l, no programa Repórteres, apresentou imagens que entraram pela casa dos portugueses e certamente aqueles que as viram ficaram profundamente horrorizados com elas. Nesse programa, afirmou-se que nos Açores os pescadores serão os, autores outros protagonistas da chacina de uma espécie protegida por, leis nacionais e internacionais.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Aquelas imagens são extremamente preocupantes e parece-me que devem valer interrogações de todos os que estão representados, na Assembleia da República e a atenção dos portugueses, dos Órgãos de comunicação sociedade das organizações e entidades nacionais e internacionais.
Imagens de igual sentido assustador foram transmitidas pela RTP em Junho de 1992, precisamente quando Portugal detinha a presidência da Comunidade Europeia e estava a decorrer, a ECO 92, no Rio de Janeiro.
Nessa altura, foi considerado um artigo que a revista alemã Quick publicou, com fotografias, e fez circular junto, dos, órgãos de comunicação social nacionais, tendo-se entendido que se tratava de uma campanha contraia imagem dos açoreanos em particular e, naturalmente, de Portugal na comunidade internacional uma vez que estava a decorrer uma conferência mundial sobre o ambiente e o desenvolvimento.
Na, mesma altura, o Secretário Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores criticou frontalmente as notícias o que circularam dizendo, que não era verdade o que a RTP havia transmitido bem como o que foi veiculado na reportagem da revista Quick.
Também nessa ocasião, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais
afirmou-se prometeu aos portugueses e àqueles que se interrogaram com aquilo de que tiveram conhecimento, através da escrita e da imagem, fazer um inquérito sobre o que se ,passava e, de acordo contra legislação, punir os prevaricadores, se os houvesse. Acontece Sr. Presidente. Srs. Deputados, que na passada
terça-feira, como já referi, num programa realizado pela RTP, essas mesmas imagens surgiram ainda de forma mais crua, aos olhos dos portugueses.
Parece-nos, pois, que Portugal deve fazer respeitar os seus compromissos junto da comunidade internacional. De facto, Portugal ratificou, em 1981, a Convenção: da Berna, relativa; à Conservação: da Vida Selvagem e dos Habitais, Naturais, da Europa e Governo português, elaborou, em 1989, o decreto lei que regulamenta à aplicação dessa, Convenção e proíbe a captura, a detenção e o abate das espécies da fauna inscritas nos anexos da Convenção, nos quais se referem os golfinhos mesmo se diga do Decreto-Lei n.º1114/90, de 5jde Abril, relativo ao comércio. internacional das espécies da fauna flora selvagens ameaçadas de extinção entre as quais se incluem os golfinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta conformidade, entregámos já na Mesa da Comissão Permanente projecto de deliberação que cometei à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente a realização de uma audição parlamentar, com a, brevidade possível, para que sejam apurados os factos e salvaguardada, à imagem e a, dignidade, do povo açoreano, designadamente dos pescadores. E isto porque se, de facto, há atropelos e ilegalidades deste tipo, certamente não são cometidos genericamente por todos os pescadores.
Por outro lado, temos uma preocupação, a qual consideramos que esta audição parlamentar deve procurar esclarecer, que tem, a ver com o facto de saber se as entidades nacionais elas organizações dos sectores envolvidos podem ser de alguma forma, responsabilizadas neste processo.
Por último importa ainda apurar até que ponto as imagens e informações que a RTP veiculou são ou não fabricadas, por que também pode estar em causa uma questão de especulação.