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24 DE SETEMBRO DE 1993 3285

29 de Outubro e l de Novembro, estando previsto o meu regresso a Lisboa no próximo dia 2 de Novembro.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução emitido pela Comissão Permanente.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, à Coreia, entre os dias 14 e 18 de Outubro; ao Japão, entre os dias 18 e 27 de Outubro; a Hong-Kong, no dia 28 de Outubro e ao Território de Macau, entre os dias 29 de Outubro e l de Novembro, apresenta a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Coreia, entre os dias 14 e 18 de Outubro; ao Japão, entre os dias 18 e 27 de Outubro, a Hong-Kong, no dia 28 de Outubro e ao Território de Macau, entre os dias 29 de Outubro e l de Novembro.

O Sr Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n º 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário, antes do início da próxima sessão legislativa (PCP)
Neste projecto foi introduzida uma correcção pelo próprio Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao seu texto inicial, no sentido do Plenário reunir a partir do próximo dia 6 de Outubro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de deliberação visa, como foi referido pelo Sr Presidente, que os trabalhos do Plenário da Assembleia da República se reiniciem já no próximo dia 6 de Outubro e não na data oficialmente prevista para o início da nova sessão legislativa.

onsideramos que há razões de fundo que justificam e sustentam esta antecipação dos trabalhos parlamentares, que não da sessão legislativa logicamente - a antecipação não é da sessão legislativa, mas dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República.
Desde logo, do nosso ponto de vista, existem razões que têm a ver com o processo eleitoral que se irá desenvolver, em Dezembro próximo futuro, na medida em que está previsto que o Plenário da Assembleia da República suspenda: as suas actividades durante o período de campanha eleitoral.
Nesse sentido, é necessário prever o tempo suficiente para que o Orçamento do Estado para 1994 possa ser discutido regularmente na Assembleia, sem atropelos nem constrangimentos, que apenas podem dificultar e tornar menos clara a sua análise e discussão.
Por outro lado, justifica-se ainda porque é já claro e publicamente assumido pelo Governo de que teremos este ano, na Assembleia da República, um orçamento suplementar que não se circunscreve a meras transferências inter-ministérios ou a algo parecido.
Trata-se de um orçamento suplementar - tudo leva a crer - que implicará, desde logo e como quadro de fundo, a duplicação do défice orçamentalmente previsto em 1993, quer em relação nominal quer em relação ao produto interno bruto. É uma alteração de monta que convém ser analisada profunda e cuidadosamente pela Assembleia da República.
Acresce ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de ter dado entrada - na Assembleia da República legislação que tem a ver com as próprias autarquias locais e, designadamente, com o seu processo eleitoral, Ora, importa vê-la aprovada atempadamente, de modo a que, durante o processo de eleições que se vai realizar, essas situações estejam já convenientemente alteradas e, pelo menos num caso concreto - que me parece ser o mais evidente e que é o caso das despesas permitidas nas campanhas eleitorais - , com o consenso da Câmara.
Nesta matéria creio que existe, pelos, projectos de lei apresentados na Assembleia da República, um largo consenso no sentido de - a adequar à realidade, embora possa haver diferenças de opinião - e há - sobre o montante a circunscrever para essas despesas eleitorais.
Mas deram ainda entrada outros projectos, como há pouco referi, designadamente projectos que, têm a ver com as competências e ,a forma como os presidentes e membros das juntas dei freguesia devem exercer o seu mandato, que interessa igualmente ver discutidos e votados.
Estas são as razões substanciais que justificam a abertura antecipada dos trabalhos parlamentares.
Gostaria (apenas de referir como complemento e acerca do Orçamento, na medida em que o nosso projecto de deliberação propõe a antecipação dos trabalhos para o dia 6 ,de Outubro, que seria desejável que a, Assembleia procurasse, junto do Governo, se este pudesse apresentá-lo até ao dia l de Outubro.

Sobre esta segunda1 parte, acrescentaria que é a própria Sr.ª Secretária de Estado Adjunta, do Ministro das Finanças que, em entrevista recente, afirmou que «a Assembleia não deverá discutir o Orçamento do Estado para 1994 sem ter a concreta ideia de como está o Orçamento do Estado para 1993», devendo, segundo ela, que esta garantia seja assegurada. Para - além disso, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta prevê que i o Orçamento seja aprovado na sessão, do Conselho de Ministros de amanhã, quinta-feira Por conseguinte, a tempo de poder ser apresentado na Assembleia da República até - ao dia l de Outubro. No entanto, e gostaria de frisar, o problema que aqui se põe não é o de mais ou menos um dia: é o de que dêem entrada na Assembleia da República atempadamente, quer o Orçamento suplementar quer o Orçamento do Estado para 1994, e que seja garantido a todos os Deputados da Assembleia da República o tempo necessário e suficiente para analisarem, avaliarem, ponderarem e discutirem estas duas propostas de lei, bem como para poderem apreciar outros projectos de lei que, neste momento, se tornam urgentes: É nesse senado que aponta a proposta que apresentamos.
Uma última referência sé impõe: a alteração da data que inicialmente tínhamos proposto para o começo dos trabalhos parlamentares e a que agora propomos Alterou-se a data de 29 de Setembro para 6 de Outubro, porque, na altura, admitíamos que o nosso projecto de deliberação fosse discutido e votado na Comissão Permanente que teve lugar há 15 dias atrás e, por isso, quisemos agora adequá-lo minimamente para que, no caso da sua aprovação, haja um tempo mínimo para preparar a abertura dos trabalhos parlamentares.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!