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566 I SÉRIE - NÚMERO 17

da outra coisa. Arranjem-se outras alternativas, outras formas de financiamento, mas respeite-se e dê-se coerência ao que se disse publicamente.
Agora se os senhores querem a EXPO 98 naqueles prazos, ligada aquele projecto de recuperação, por amor de Deus, não repartam p dinheiro desta contribuição porque, então não se faz nada. Se são a favor da EXPO 98 e da contribuição, deixem o dinheirinho ir para o Sr. Comissário e para a Sociedade Parque EXPO 98, para vermos se, ao menos, alguma coisa fica.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Lobo Xavier, num momento de verdade, então irá o dinheiro para a EXPO 98, com i sua benção. Só que eu não pus em questão, que o dinheiro da contribuição especial fosse para a EXPO 98. O que quero saber é que tipo de relacionamento procura o Governo ter com as autarquias nas orientações que dá à EXPO 98 através desta norma orçamental. E faço essa pergunta não pelo lado da contribuição especial mas pelo ado da receita que é retirada às autarquias.
Em suma, a minha pergunta é esta: se estão a tirar receita às autarquias mas elas são obrigadas a fazer investimentos, qual é a lógica [do relacionamento que procuram ter com as autarquias? Se querem, francamente, constituir uma câmara municipal chamada EXPO 98, com um presidente não eleito chamado Cardoso e Cunha, então digam-no. Mas é preciso que isso fique claro, pois podemos estar de acordo ou em desacordo, o Sr. Deputado António Lobo Xavier já disse que estava de acordo, eu vou pensar ainda, mas tenho a impressão que não estou de acordo com esse tipo de relacionamento.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr.
Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, estava a aguardar que o Governo nos prestasse esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Subsecretário de Estado está inscrito, pelo que lhe vou dar de imediato a palavra.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta creio que, a não ser por parte do CDS-PP, se gerou um alargado consenso nesta Câmara em relação ao problema da tributação das mais- valias e dos ganhos excepcionais decorrentes das obras que vão ser feitas a propósito da EXPO 98 e também da nova ponte sobre o rio Tejo.
Em relação a algumas das questões que os Srs. Deputados colocaram, como é evidente, gostaria de começar por salientar que, neste momento - e por isso é que se trata de uma autorização legislativa -, ainda não é possível delimitar, com todo o rigor, a área sobre a qual incidirá esta nova contribuição especial. Daí que; nesse sentido, tivéssemos pedido uma autorização legislativa.
Quanto ao problema da cais no processo é sabido, EXPO 98, que as autarquias visadas participam activamente participação das autarquias designadamente no âmbito da nos órgãos dessa exposição e, portanto, têm um papel bastante importante no que respeita às opções estratégicas da EXPO 98.
Por outro lado, tal como o Sr. Deputado António Lobo Xavier, penso que o produto desta receita deve reverter, fundamentalmente, para a EXPO 98, a fim de satisfazer os encargos dela decorrentes.
É bom também lembrar que as autarquias locais não estão impedidas - e penso que o farão -, em relação a muitos dos investimentos que levarem a cabo, de lançar, nos termos da Lei das Finanças Locais, taxas sobre as infra-estruturas que criarem e, por consequência, não estamos a impedi-las de taxarem pela sua contrapartida no âmbito do projecto. A EXPO 98 é que não podia fazê-lo, a não ser que fosse, obviamente, autorizada, no âmbito das expectativas que aqui se geram dos ganhos adicionais que os contribuintes vão ter por virtude dos investimentos públicos que vão ser feitos na zona

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, André Martins e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Subsecretário de Estado, em primeiro lugar, um pedido de autorização legislativa tem de constar o âmbito e o prazo. A lei é muito clara a esse respeito. V. Ex.ª nada nos diz sobre prazos e a pergunta feita foi muito clara: qual é a duração de uma norma desta natureza?
Em segundo lugar, estranho muito que agora nos diga que o Governo apresenta o pedido de autorização legislativa exactamente porque ainda não sabem determinar, com todo o rigor, a área de terrenos a abranger! Considero isso muito estranho, até porque propõem na alínea e) do n.º 2 do artigo 25.º da vossa proposta: «Estabelecer a área valorizada para efeitos da aplicação da contribuição especial...».
Ora, ao pedir uma autorização legislativa desta natureza, o Governo tem de determinar também a área abrangida. Aliás, custa-me a acreditar que nos serviços da EXPO 98 não se saiba isso, se abrange realmente terrenos nas duas margens do Tejo, a sua localização, pelo menos.
Finalmente, creio que o Sr. Subsecretário de Estado deu a entender que as autarquias, embora percam os meios que o Governo propõe no artigo 25.º, designadamente a contribuição autárquica e o imposto municipal de sisa, terão a possibilidade de estabelecer novas taxas. É importante que o Sr. Subsecretário de Estado esclareça bem esta questão, que referiu no final da sua intervenção.
Na verdade, em relação a um processo destes, que é um pouco delicado, temos de saber, repito, exactamente qual o âmbito e prazos, tudo tem de ser muito bem definido, para que não haja, depois, enganos e surpresas...

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se também para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Carneiro dos Santos. Lembro aos Srs. Deputados que o Regimento da Assembleia da República obriga a que os pedidos de esclarecimento sejam feitos até ao termo da intervenção a que respeitam.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, depois da sua intervenção, parece-me que fica mais clarificada a razão do nosso posicionamento relativamente a esta matéria.