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30 DE NOVEMBRO DE 1993

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0 Sr. Subsecretário de Estado disse que no pedido de autorização legislativa não consta a área que vai ficar abrangida por esta contribuição especial.
Ora, se a área de implantação da EXPO 98 já está definida há bastante tempo, não se percebe como é que o Governo vem aqui fazer um pedido de autorização legislativa para imposição de uma contribuição, deixando em aberto a área sobre a qual vai incidir essa contribuição.
Sr. Subsecretário de Estado, no mínimo, interrogamo-nos sobre o que podem pensar, acerca desta forma de actuação do Governo, os cidadãos, os investidores, as pessoas que têm expectativas relativamente ao que será aquela área de Lisboa, durante e depois da EXPO 98. É claro que hesitam e não decidem sobre o investimento a fazer ou sobre as opções a tomar, não é verdade?
Naturalmente, o Governo depois virá dizer que já há várias propostas de investimento e que a área de abrangência desta contribuição será assim, mas, conforme as circunstâncias, conforme os interesses, poderá não ser.
De qualquer modo, quem está interessado em investir naquela área tem esta restrição relativamente às opções a fazer.
Sr. Subsecretário de Estado, é lamentável que o Governo, e já não é a primeira vez, venha à Assembleia da República pedir autorizações legislativas para fazer coisas e, por vezes, nem ele próprio, saiba muito bem o que quer.
No entanto, o que sabemos é que há, de facto, um processo que indicia uma explosão de especulação, a qual sabe-se onde começa mas não se sabe onde termina. E é esta a grande questão que se coloca aqui.
Sr. Subsecretário de Estado, se houvesse uma normativa urbanística, se houvesse planos de pormenor sobre a área, se o próprio plano regional de ordenamento do território estivesse já aprovado e não na "gaveta" há mais de um ano, porque o Governo não se decide a aprová-lo, se os planos directores municipais estivessem aprovados, certamente, não estávamos aqui a colocar estas questões.

0 Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, reconheço que a fé, às vezes, toma os crentes maçadores, mas nem por isso vou calar mais esta pequena nota.
Como o Sr. Subsecretário de Estado revelou, ao tecer vários comentários sobre este artigo 25.º, esta contribuição será para adicionar ao IRS categoria das mais-valias. Portanto, Srs. Deputados, tenham bem a consciência do que estão a dizer.
Os Srs. Deputados aceitam que a área beneficiada pelos investimentos públicos dê lugar a uma repartição entre proprietários e Estado. Também eu. Estou de acordo.
No entanto, quando os Srs. Deputados aceitam que essa repartição dos ganhos se faça com 50 para o Estado e 50 para o proprietário, os Srs. Deputados estão muito próximos do confisco. E quero que tenham isso bem presente.
Quem aprova que se some a taxa da contribuição especial, que pode ir aos 30 %, à taxa da alienação onerosa de terrenos para construção - prevista no IRS -, a qual, tecnicamente, é de cerca de 20 %, quem aprova que a mais-valia, neste caso, deve ser repartida entre o Estado e o proprietário, na proporção de 50 para cada um, está muito próximo de defender o confisco e de regressar a tempos passados, os quais julgava que já não voltariam.
0 que me faz mais impressão é a tolerância do Grupo Parlamentar do PSD e a aceitação de tudo isto por parte dos membros do Governo que estão, neste momento, na bancada.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, no quadro destas transferências que aqui são propostas e conjugando as diferentes alíneas e os diferentes números e artigos trata-se de transferências, reduzem-se as receitas das autarquias e vão tributar-se as empresas na sequência de um mecanismo que surge por via do Governo e que se destina à EXPO 98. É isso que tem sido um pouco escamoteado em algum apoio envenenado, digamos assim, que o CDS-PP tem dado à não aceitação de algumas das críticas feitas.
Quero dizer que, de facto, existe um movimento neste sentido e a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado esclareceu alguns aspectos, convencendo-nos mais de que há aqui coisas que não estão bem, mas há uma falta de resposta a algumas questões concretas.
Há aqui um poder que se estabelece com bastante autonomia em relação a todo o poder local existente, mas isso não é claro.
Para as transferências, o Governo estabelece no n.º 3 do artigo 25.º um montante até ao equivalente da receita da contribuição especial. E diz o Sr. Subsecretário de Estado que as autarquias podem criar outras taxas, mas não percebi muito bem como. Quer dizer, por um lado, retira-se às autarquias o poder das contribuições que têm, por outro, há taxas que são aplicadas pelo Governo de outra forma - impostos que querem que votemos aqui - e, por outro, diz-se que as autarquias podem criar outras taxas.
Sr. Subsecretário de Estado, há aqui um esquema extraordinariamente confuso e não nos parece que o Sr. Subsecretário de Estado tenha esclarecido alguma coisa, pelo contrário, manteve esta confusão.
Assim, quero perguntar-lhe se não considera que este mecanismo que se estabelece, de circulação de verbas, não é, efectivamente, um mecanismo vicioso que, no fundo, retira receitas às autarquias, concentra nas mãos de um comissário, nomeado pelo Governo, um conjunto de poderes, introduz-se na esfera dos poderes próprios das autarquias e cria, no meio de tudo isto, um "quisto", um poder não eleito, com meios financeiros muito elevados e, ainda por cima, não controlados.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 15to é grave, Sr. Subsecretário de Estado. Desculpe que lhe diga, mas com cada uma das explicações que dá mais se "enterra".

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Eu prescindo, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou apenas dar alguns esclarecimentos adicionais.
A propósito desta matéria da especulação, parece-me que estamos a fazer aqui uma grande especulação intelectual