28 DE JANEIRO DE 1994 1073

0 Orador: - 0 Sr. Ministro disse que eu anuncio que o dinheiro não beneficiou a agricultura. Ó Sr. Ministro, o que lhe digo é outra coisa, é que o dinheiro que o senhor trouxe - mais de mil milhões de contos -, que foram distribuídos pelo sector, não têm qualquer interesse para a agricultura de hoje, nem para o futuro da agricultura portuguesa, porque, em relação a tudo o que podemos produzir, o senhor não tem uma única medida política definida. Não tem uma única medida para a fruticultura, para a vitivinicultura, para a horticultura, para a floricultura e para as nossas outras potencialidades.

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro sabe que destruiu o sector da agricultura e vem para aqui, de má consciência, fazer ataques, quando não tem autoridade moral para os fazer.

Gostaria ainda de chamar a atenção para mais dois pequenos pormenores.

Falou-nos do PDR. Mas que nos interessam os seus PDR ou os seus pacotes? Eles não têm significado na actual crise do sector agrícola, que precisa é de medidas políticas, Sr. Ministro!

Para fazer frente aos jornalistas, o Sr. Ministro não pode vir aqui dizer: «vou dar 5 % ao crédito de campanha» ou «vou beneficiar a electricidade em 20 %». 0 senhor, que é Ministro de Portugal, tem de anunciar medidas de fundo, porque a agricultura está a afundar-se e o senhor é um dos principais responsáveis pela crise em que ela se encontra.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

0 Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, muitos agricultores queixam-se de insuficiência de participação e de limitações na auscultação das suas ideias e opiniões e, a nosso ver, há uma falta de democratização no sector da agricultura. E facto típico ou facto expoente desta situação parece-nos ser a continuada marginalização da Confederação Nacional da Agricultura e o adiamento continuado do seu reconhecimento como parceiro social.

Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Agricultura se está definitivamente posto em letra de lei a unicidade confederativa, porque parece ser essa a política que tem preponderado, e se não será um índice de compadrio o facto de uma confederação de agricultores estar a ser excluída, sem qualquer razão, daquilo que é a concertação social e a discussão do futuro da política agrícola, e até da política económica mais geral, em Portugal.

Em segundo lugar, Sr. Ministro da Agricultura, gostaria também de dizer que V. Ex.ª brindou-nos aqui com um discurso acerca daquilo que é uma filosofia liberal, de intervenção reduzida no mercado, e, inclusivamente, até proeurou situar os limites dessa intervenção. Gostaria de dizer, no entanto, e sem acinte, que a sua argumentação me pareceu falaciosa, porque tira da cartola duas medidas, tardias e insuficientes, que não são mais do que uma intervenção no mercado.

Falando com muitos agricultores, foi-me dito que, de todos os factores que têm vindo a ditar a sua quebra de rendimentos, um dos principais é a ausência de um papel preponderante do Estado no escoamento, na distribuição e na comercialização dos produtos agrícolas e, inclusivamente, que essa intervenção estatal seria absolutamente necessária para, neste período transitório, em que a concorrência e a competição se acentuaram extraordinariamente, poderem sobreviver, associar-se e vencer esta batalha da modernização.

Por isso, pergunto-lhe se não é necessário rever essa política e passar a uma situação em que o Estado tenha um papel preponderante na comercialização e no escoamento dos produtos agrícolas. Essa filosofia liberal parece-me ser, afinal de contas, uma máscara para uma situação que não é mais do que o afastamento do mercado de muitos milhares de produtores, que acabam por não poder competir.

Esse, sim, será o verdadeiro saldo dessa falácia liberal. Será assim ou não, Sr. Ministro?

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, V. Ex.ª, a certa altura da sua intervenção, falou na multifuncionalidade da agricultura e na função produtiva do mundo rural, que não está exclusivamente na agricultura.

Mas, Sr. Ministro, o mundo rural não existe se não tiver agricultura ou, então, pode transformar-se num museu a viver de subsídios, o que, convenhamos, em nada é dignificante para este mundo rural de que o Sr. Ministro começou a falar e que esquece quando reflecte e delineia as políticas de agricultura. Políticas essas que não existem, pois não conseguimos ver que haja uma política integrada, transversal, na concepção e na concretização, que dê resposta às exigências, necessidades e a uma qualidade de vida e de bem-estar de todos os que constituem esse mundo rural.

Falou aqui do PDR e, afinal, verificamos que esse PDR traz uma parte de política agrícola e outra parte de política do mundo rural. Há uma descoordenação absoluta e total e, por isso, a minha primeira pergunta: está o Governo disposto a corrigir essa estratégia? Está o Ministro da Agricultura resolvido a empenhar-se em solucionar esse problema? Não foi visível, de modo nenhum, na sua intervenção, uma resposta plausível a estas minhas questões.

Em segundo lugar, um número considerável das empresas agrícolas e dos pequenos agricultores encontra-se em situação financeira desastrosa - estão neste caso muitas cooperativas vinícolas. 0 Sr. Ministro veio aqui fazer foguetório, anunciar medidas esporádicas que, no fundo, não resolvem os problemas destas empresas ou destas cooperativas, pelo que pergunto: que medidas concretas preconiza para ultrapassar esta situação das cooperativas ou das empresas agrícolas em situação financeira desastrosa? Por exemplo, está o Ministério da Agricultura disposto a incluir os pedidos das adegas cooperativas na linha de crédito de desendividamento?

Uma terceira questão, Sr. Ministro: a viabilidade do mundo rural passa em grande parte pela produção de produtos de reconhecida qualidade que possam merecer denominação e certificação de origem, estando neste caso a carne de bovino, de ovino, fumeiro, azeite, vinho, batata de semente, frutos secos. Que medidas - medidas concretas, não intenções ou anúncios de envio de dossiers para a Comissão Europeia - pensa tomar a este nível?

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.