1228 I SÉRIE-NÚMERO 37

por iniciativa do PSD, pelo que reassumimos este processo legislativo. Foi o PSD, embora com a posterior concordância dos demais grupos parlamentares, que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, colocou a questão de reassumirmos este processo legislativo, a fim de expurgarmos as inconstitucionalidades a estes diplomas. E fizemo-lo por três ordens de razão: em primeiro lugar, porque estamos conscientes de que as soluções que estes diplomas pretendem consagrar são necessárias e urgentes para os sectores e para as áreas a que se destinam- e permitam-me realçar, em particular, o diploma relativo ao combate à corrupção, na medida em que é urgente apetrechar a Polícia Judiciária e o apoio aos tribunais de um corpo técnico na área contabilística e financeira que permita investigar e instruir de forma eficiente os processos nesta área, apoio que tem vindo a ser reclamado designadamente pelo Sr. Procurador-Geral da República.
Em segundo lugar, ao reassumirmos estas iniciativas, quisemos com isso também significar que as questões que esbarraram com o juízo do Tribunal Constitucional ou são questões menores relativamente ao demais de que esses projectos e propostas são portadores ou são questões facilmente ultrapassáveis nesta sede.
Por último, ao assumir a iniciativa de trazer de novo ao Plenário estes diplomas, o PSD quis também significar que tem inteiro respeito pelo Tribunal Constitucional e que não tem qualquer pejo, nem se sente minimamente diminuído por ele próprio, PSD, trazer ao Plenário estes diplomas para se dar acatamento e execução aos acórdãos do Tribunal Constitucional. É normal e saudável em democracia que as instituições funcionem e as instituições, neste caso, a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional, estão a cumprir cabalmente o seu papel. Não era devido a qualquer fuga por parte do PSD que estes sectores iam deixar de ter as soluções que estas leis pretendem adoptar, nem era pela mão do PSD que se ia deixar de dar acatamento às decisões do Tribunal Constitucional.
Uma questão diferente é a de saber se concordarmos ou não, tecnicamente, com algumas das soluções do Tribunal Constitucional. Quando discordámos de algumas dessas soluções, tivemos a companhia de magistrados e conselheiros do Tribunal Constitucional tão ilustres como aqueles que votaram vencido, designadamente o seu Presidente, nalguns casos. Portanto, estamos tão bem acompanhados quanto aqueles cuja opinião fez vencimento e, consequentemente, não nos sentimos diminuídos. Estamos, sim, no terreno da polémica e da divergência de opiniões, mas também no do respeito pelas instituições. É esta a postura do PSD, partido que sabe bem o que é a democracia e tem um profundo sentido de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a bancada do PSD que, em nome da democracia e não por ser obrigada a tal, traz novamente a Plenário, como um grande favor, os decretos que foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional por ter encontrado neles algumas inconstitucionalidades de vulto.
Não eram novidade para nós estas declarações de inconstitucionalidade. Tínhamo-nos batido aqui por elas, apontámo-las, chamámos a atenção do partido maioritário no sentido de eliminá-las e apresentámos os argumentos não com aquela proficiência e aquele enciclopedismo jurídico com que os juizes do Tribunal Constitucional recheiam - e bem - os seus acórdãos, mas nos pontos principais dissemos o que nos separava da maioria.
Por isso mesmo, não constituiu novidade para nós o facto de o Tribunal Constitucional, relativamente a cada um destes diplomas, hoje aqui em reapreciação, ter chamado a atenção para a inconstitucionalidade e declarado inconstitucionais algumas das suas normas.
Vamos, hoje, portanto, proceder a uma nova apreciação. Porém, não quero deixar de dizer que este hábito de louvar o Tribunal Constitucional pela maioria quando é a nosso favor e invocar os juizes minoritários vencidos quando sublinham as nossas opiniões dizendo que estão acompanhados pelos juizes vencidos realmente não é a melhor forma de servir os tribunais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que dá a impressão - e é assim que se estabelece o conflito - de que a maioria serve a oposição e os juizes vencidos estiveram com a maioria. É uma impressão que deve ser totalmente rejeitada, porque qualquer juiz declara-se vencido, independentemente de dar razão a este ou àquele partido. Por isso mesmo, lamento que o porta-voz do partido maioritário tenha vindo aqui dizer que o seu partido nem tinha feito assim tão mal porque até houve juizes que, embora minoritários, lhe deram razão, tendo chegado ao ponto de referir que o próprio Presidente do Tribunal Constitucional tinha votado vencido.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É verdade!

O Orador:- É verdade, mas o que é que isso quer dizer? Somente que votou vencido! Isto é mau! Assim é que se partidariza o Tribunal Constitucional! Assim é que se partidarizam os magistrados! Ao dizer-se que os que votaram vencido estão convosco e os que votaram em maioria estão com a oposição! Isto é que o Sr. Primeiro-Ministro devia ouvir, porque quem partidariza o Tribunal Constitucional são os senhores,...

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - ... quando dizem que os juizes do Tribunal Constitucional que votaram vencidos estão convosco e os que votaram pela inconstitucionalidade estão com a oposição e fazem parte das forças de bloqueio.
A intervenção do Sr. Deputado foi totalmente infeliz e, por isso, não deve ser repetida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso trabalho de hoje é simples. Trata-se, por um lado, de expurgar as inconstitucionalidades dos diplomas que foram remetidos à Assembleia para serem reapreciados e, por outro, se o partido maioritário entender, de modificar ou alterar as normas do diploma, as quais estamos dispostos a discutir.