10 DE FEVEREIRO DE 1994 1229

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Narana Coissoró. lamento, mas V. Ex.ª foi longe demais no ajuizamento da minha intervenção.
Esta defesa da honra é, simultaneamente, uma defesa do direito de liberdade de expressão, particularmente como Deputado, pois V. Ex.ª entende que fui infeliz na minha intervenção por ter dito que acatamos as decisões do Tribunal Constitucional, pese embora a circunstância - e temos de dizê-lo aqui - de estas questões, como questões de Direito Jurídico-constitucional, serem tão controvertidas que alguns dos juizes, em alguns casos, votaram vencidos, entre os quais o Sr. Dr. Juiz Conselheiro Cardoso da Costa, Presidente do Tribunal Constitucional, e que nos dava algum conforto verificar que, do ponto de vista jurídico, não estávamos tão desacompanhados nas nossas teses sobre esta matéria, como também, naturalmente, confortava aqueles cuja opinião tinha feito vencimento.
Parece-me que, na minha intervenção, não há absolutamente nada de irregular e. por isso, V. Ex.ª ofendeu a minha honra e consideração quando a vem rotular de infeliz.

O Sr. José Magalhães (PS): - Infelicíssima!

O Orador: - Citarei quem entender, sempre que entender e da forma que entender e lamento que, neste Hemiciclo, haja cerceamento ou tentativas de cerceamento da liberdade de expressão de Deputados.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª, como ofendido, entendeu que a sua intervenção tinha sido deslizante, mas julgo que foi uma derrapagem grave.
Também eu tenho a liberdade de dizer, em relação a qualquer Deputado, quais são as intervenções que, em meu entender, são deslisantes, derrapantes ou infelizes.
Por outro lado, quero dizer que, por exemplo, no que se refere à inconstitucionalidade da Reforma do Tribunal de Contas, V. Ex.ª calou por completo que houve unanimidade dos juizes. Não houve qualquer voto de vencido que V. Ex.ª pudesse trazer na sua lapela.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, eu disse em alguns casos!

O Orador: - Portanto, V. Ex.ª não pode trazer na labita nem o Presidente do Tribunal de Contas nem qualquer outro juiz porque foi entendido, por unanimidade, que aquele preceito que introduziram era ad hominem e que, por isso, não honra ninguém.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, por acordo entre os grupos parlamentares, a apreciação do decreto n.º 120/VI - Altera o Estatuto dos Magistrados, passa para último lugar, pelo que entramos na apreciação do decreto n.º 126/VI- Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
Lembro, mais uma vez, os Srs. Deputados de que, na Sala de D. Maria, continua a decorrer a votação para eleição de um membro do CDS para o Conselho de Administração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto político desta tarde é a ausência do Governo neste debate e, em particular, do Sr. Ministro da Justiça.
Não é todos os dias que o Parlamento reaprecia não um, não dois, não três, mas quatro diplomas vetados por inconstitucionalidade, uns da iniciativa do Governo e outros com o seu apoio.
Também não é todos os dias que se apreciam aqui os resultados de múltiplas violações de normas constitucionais, no domínio, além do mais, da garantia da independência dos tribunais, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, do governo da Magistratura e da própria protecção de direitos fundamentais.
Cabia ao Sr. Ministro da Justiça vir aqui explicar por que é que, no seu sector, se puderam instalar sinais tão persistentes de uma alarmante incultura inconstitucional, se não já de uma não menos alarmante cultura legislativa inconstitucional.
Cabia ao Sr. Ministro da Justiça vir aqui explicar não só os chumbos constitucionais, os fracassos e as delongas dos seus propósitos legislativos, como também o silêncio e a omissão incompreensíveis a que se remeteu neste domínio, de Agosto para cá.
O Sr. Ministro da Justiça e o Governo seguem hoje o conselho daquele técnico de imagem que recomenda: «comparece onde possas associar-te a êxito, afasta-te dos locais que lembram o insucesso». Só que hoje, qualquer que seja a sua táctica de imagem, esta é a tarde do fracasso constitucional do Governo e, em particular, do Ministro da Justiça. A sua ausência não chega para o fazer esquecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há perto de um ano, se iniciou aqui o debate sobre o combate à corrupção, então com a participação do Primeiro-Ministro, ficou claro que existiam duas diferentes compreensões, duas diferentes escalas de prioridades e dois diferentes programas legislativos para prevenir e enfrentar o fenómeno da corrupção.
De um lado, o Primeiro-Ministro reduzia então o que havia a fazer, no plano legislativo, à proposta que está na origem deste decreto; de outro,, o PS defendia que era, e é, indispensável e urgente uma acção mais vasta, a desenvolver à escala das instituições, que reduzisse as ocasiões de corrupção, levando as instituições, aos decisores e às decisões públicas mais visibilidade, mais controlo e mais responsabilidade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O que é que propõem nesse sentido?!

O Orador: - Perante um Primeiro-Ministro, um Governo e uma maioria então silenciosos e sem iniciativas