10 DE FEVEREIRO DE 1994 1239

Além disso, a lei relacionada com as custas não está aprovada, e estava previsto que já estivesse; a legislação sobre o quadro de pessoal não está aprovada; a legislação sobre as secções regionais do Tribunal de Contas, que continuam em regime de instalação e sem enquadramento definitivo, também não está aprovada.
Tudo isto acontece apesar de, aquando da reforma, em 1989, o Ministro Cadilhe ter anunciado que era uma reforma pluri-etápica - a expressão não é minha, é dele. A reforma pluri-etápica transformou-se em reforma mono-etápica e esta é uma reforma mono-etápica incompleta, uma vez que todas estas coisas que referi estão por aprovar.
O resultado global, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, para todos nós- e digo isto de forma veemente - amargo, porquanto, deste forma, o Estado português é dual tem uma parte fiscalizada pelo Tribunal de Contas e uma outra que, defluindo em entidade pública, ou semi-pública, ou até privada, está subtraída ao controle do Tribunal. Isso aconteceu com o arqui-conhecido caso da EXPO 98, aconteceu com o ainda mais conhecido caso do Centro Cultural de Belém, mas está também a acontecer com alguns fenómenos de privatização, sem controlo, que subtraem à apreciação do Tribunal esferas de actividade em que estão investidos dinheiro públicos.
O PSD, ao aprovar a lei do financiamento dos partidos, teve o cuidado de desviar do controlo do Tribunal de Contas o controlo de dinheiros públicos que deviam, por ele, ser acompanhados, e essa entorse é séria e grave.
A lei sobre o controlo dos rendimentos dos políticos continua por aprovar nesta Casa, portanto, os factores dos quais depende a transparência saudável, para que não pese nenhuma suspeita sobre pessoas impolutas e outras que não o são tanto, continuam a faltar. Falta também a lei das auditorias, falta também a lei do controlo dos subsídios, etc.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com aquilo que é uma reflexão e, simultaneamente, uma advertência: manter este estado de coisas, manter áreas subtraídas ao controlo do Tribunal de Contas e de outras instâncias, significa manter focos infecciosos não apenas em termos de transparência mas em termos de ilegalidade na realização de gastos públicos. É uma situação perigosa, como muitos factos publicamente indiciam, porque abre caminho a disfunções, entre as quais: fugas de informação, denúncias pidescas e aleivosas junto de órgãos de comunicação social, tentativas de comprometimento de personalidades dos partidos A, B e C, em alguns casos sem prova mas com resultados de julgamento popular feitos nas colunas dos jornais ou no vídeo, o que cria uma situação extraordinariamente perigosa.
Compreendo que alguém que acha que todos se devem afundar e tudo se deve afundar numa mesma dúvida, indefinição, suspeição, fumo sem comprovação, queira manter essa situação. Mas espero que haja no PSD a lucidez bastante para não impor a manutenção desta situação, num quadro em que o seu prolongamento pode não só conduzir a acções de révanche política do mais baixo nível como também a situações de deslizamento para um quadro em que, tal como aconteceu em Itália, só a intervenção de outros que não o poder judicial, só a intervenção da magistratura e da polícia poderá repor a «limpeza» que o Estado de direito democrático sem dúvida exige.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A que propósito vem essa da Itália?...

O Orador: - A reflexão, Sr. Deputado Silva Marques, é esta: quem não quiser «operações mãos limpas» feitas pela magistratura judicial deve aprovar legislação que «limpe» e deveria, desde logo, aprovar uma lei do Tribunal de Contas que lhe desse verdadeiros poderes de fiscalização.
Expurgado o diploma deste aleijão que contém e desta inconstitucionalidade, nem por isso a lei que daqui vai sair é uma lei exemplar, uma lei capaz de dar resposta à gravíssima situação que se vive. Espero que o PSD não seja, amanhã, o primeiríssimo a arrepender-se de ter cometido este erro.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, queria propor à Câmara o seguinte: chegou a hora regimental de procedermos a votações, mas, se ninguém se opuser, faríamos a votação deste conjunto de diplomas no fim da discussão.
Dado que ninguém se opõe, assim se fará.
Para fazer uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente não podemos deixar de recordar uma tarde de má memória para este Plenário, uma tarde em que a oposição, recorrendo a todas as figuras regimentais, a todos os expedientes que tinha em seu apoio, recorrendo ao seu maior empenho e a todos os argumentos de que dispunha - argumentos esses que, de resto, acabaram por ser usados pelo próprio Tribunal Constitucional - tentou convencer o PSD de que a proposta de iniciativa, que aqui apresentou e acabou por fazer aprovar, era inaceitável do ponto de vista de um juízo de conformidade com a Constituição. Foi uma longa insistência, de que todos se lembram, uma penosa insistência, sobretudo porque, ainda que em defesa da Constituição e da correcta técnica legislativa, constantemente esteve aqui presente uma figura com prestígio, respeitável e respeitada, e foi preciso sempre invocá-la justamente porque a proposta do PSD a visava directamente. Para quem tem o conceito do presidente do Tribunal de Contas que eu tenho, foi uma tarde também embaraçante a esse nível.
O Sr. Deputado José Magalhães já disse quase tudo o que gostaríamos de dizer.
Em primeiro lugar, referiu-se ao facto de o acórdão ser incompleto, o que, de facto, é verdade. A maior insistência que, sobretudo aqui, na bancada do CDS-PP, foi feita, centrou-se na questão de a lei ser uma lei individual, restritiva, encapotada - ou nem sequer encapotada. O acórdão do Tribunal Constitucional acaba por não se pronunciar sobre essa matéria, que é uma matéria delicada e sobre a qual valeria a pena que houvesse um juízo.
Mas o Sr. Deputado também se referiu - e essa era, sobretudo, a minha intenção neste momento - ao facto de não poder deixar de se sublinhar o resultado chocante que decorre, na mesma intervenção legislativa em que se recusava dar mais alguns passos em matéria de fiscalização, em que se recusava dar mais alguns passos em matéria de apetrechamento e em matéria de funcionamento do Tribunal de Contas, com o empenho que