10 DE FEVEREIRO DE 1994 1241

depois, na votação na especialidade, do projecto de lei que deu causa ao decreto em tela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o. Sr. Deputado José Magalhães não nos iludiu - assim foi. De novo, ouviremos as oposições, em uníssono...

O Sr. José Corregedor da Fonseca (Indep): - Ah, admite que foi em uníssono!

O Orador: - ... especular e fazer juízos de intenção rotulando o artigo único do decreto em foco como sendo um imperativo com rosto e sem as características de uma lei geral e abstracta, considerando-a, ao contrário, uma lei concreta, com destinatário individualizado. De novo, o PCP aproveitará o ensejo para voltar a acusar,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já o fizemos!

O Orador: - ... sem receio de ser fastidioso, a maioria e o Governo de querer um Tribunal de Contas dócil e caseiro, recusando-lhe os meios técnicos, materiais e humanos, impedindo-o desse modo, de exercer plenamente a sua alta função de fiscalizar e julgar a legalidade da despesa pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - E é verdade!

O Orador: - Esquece-se o PCP, sem dúvida deliberadamente, que, neste âmbito da reforma do Tribunal de Contas, foram os Governos do PSD, presididos pelo Prof. Cavaco Silva, que nele procederam a alterações vastíssimas de índole estrutural e orgânica, até então nunca vistas nem experimentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vem a talhe de foice recordar que, antes da aludida reforma, os seus juizes eram livremente nomeados pelo titular da pasta das Finanças; após a reforma encetada, passaram a ser nomeados, precedido de concurso, pelo próprio Presidente do Tribunal de Contas. A Direcção-Geral do Tribunal de Contas só o era no nome já que, na realidade, dependia do Ministério das Finanças: só após a reforma de há pouco mais de quatro anos atrás, é que aquela Direcção-Geral passou, aí sim, à total dependência do Tribunal.
Por outro lado, o número de juizes do Tribunal era de 10 e nem todos os lugares tinham titular, sendo certo que, hoje, volvidos poucos anos, a instituição conta com 19 magistrados e, em sede de quadros de pessoal, realça-se que o Tribunal apenas dispunha de sete técnicos...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E agora?

O Orador: - Agora, após as referidas medidas implementadas pelo Executivo que apoiamos, conta com quase uma centena, ao mesmo tempo que se viabilizou a modernização e a informatização dos respectivos serviços.
Acresce que as suas instalações, então sitas junta ao Ministério das Finanças, além de pequeníssimas, eram antiquadas, desconfortáveis e bolorentas. Agora, as actualmente existentes, são autónomas, modernas, dignas e funcionais.
Ora, uma maioria e um Governo que, para muito melhor, procederam a modificações estruturais tão amplas, não podem, sem leviandade ser acusadas de
ter medo do Tribunal de Contas e do exercício da sua função, que, aliás, sempre estimulamos e respeitamos. Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como daqui, desta mesma tribuna disse, a este propósito e com inteira oportunidade, o meu colega de bancada. Dr. Guilherme Silva, esta reforma só veio a ter lugar ao fim de IS anos de regime democrático.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quer dizer, foi necessário o povo português, em eleições livres, dar ao PSD e ao seu líder, a maioria absoluta para, decorridos 15 longos anos de vivência democrática, ser este, e só este, a proceder às múltiplas reformas estruturais por que todo o País ansiava, inclusive o Tribunal de Conta.

Aplausos do PSD.

Ora, sendo estes factos claramente objectivos e, consequentemente, irrespondíveis, chega a ser paradoxal dizer-se, como faz o Partido Comunista Português, que o Governo e a sua maioria parlamentar não querem dotar o Tribunal dos meios orgânicos, financeiros e humanos que lhe permitam sindicar, apreciar e julgar a legalidade das despesas públicas.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador:- Tais imputações, para além do aleive que revestem, são desprimorosas e mesquinhas mas sobretudo contrárias à verdade dos factos. Neste como em muitos outros terrenos, somos tentados a afirmar que ponderosos valores, como os da independência, da autonomia, da eficácia e da dignidade do Tribunal de Contas e de todos os que nele trabalham, só são defendidos pelos demais grupos parlamentares quando estão na oposição. Isto porque quando foram poder pontificou, da sua banda, nesta matéria, o ostracismo, a enércia e a omissão pura e simples em relação a este importante órgão do poder judiciário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Cipriano Martins, que já carregava sobre si o ónus da difícil tarefa de ter sido o Deputado do PSD destacado para defender o decreto, o único decreto unanimemente chumbado pelo Tribunal Constitucional, vem agora, quando tinha oportunidade de vir aqui fazer um discurso autocrítico de mea culpa, «assobiar para o ar» e procurar falar, desviando, nas reformas estruturais do Professor Cavaco Silva.
Sr. Deputado, são tantas e tão grandes, mesmo em relação ao Tribunal de Contas, que há cinco ou seis anos que se espera pela lei orgânica dos serviços de apoio, sem a qual o Tribunal de Contas tem dificuldade em cumprir os seus objectivos. São tantas e tão grandes que VV. Ex.ªs não só não levam para a frente a lei orgânica dos serviços de apoio como, com este diploma, procuram reduzir a independência, a autonomia e a capacidade de acção do Tribunal.
Mas a questão central, que, aliás, foi colocada pelos três partidos da oposição e a que o Sr. Deputado não