Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2513 (1994-05-26)

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27 DE MAIO DE 1994 2513

pulos do Sr. Immanuel Kant. Esta é a verdade. E muitos dos equívocos que se ouvem na campanha europeia devem-se à ideia errada de que a Europa se pode construir sem a definição dos interesses próprios dos Estados e dos interesses comuns de uma União que não pode deixar de se alargar. Se falamos de interesses próprios, aí estão a educação e a formação. No entanto, nesses domínios, além do incompreensível e absurdo divórcio entre os departamentos da educação e do emprego, verifica-se prevalecer a atitude, um pouco suicida, de pensar que é bom manter no secretismo as decisões e as opções fundamentais, as estatísticas,
as prestações de contas, como se a educação e a formação pudessem ser tarefas de um governo ou de um partido, das equipas ministeriais que mudam velozmente ou de gabinetes escondidos das vistas do mundo.
Estamos de acordo em que a matéria da educação não pode ser matéria de chicana política. Estamos de acordo em que a matéria da educação é matéria nacional.
Num país com o nível de desenvolvimento de Portugal, com índices que nos envergonham e nos põem como lanternas vermelhas da Europa (que ironia a referência aqui ao pelotão da frente!), a educação exige medidas de emergência: exige apoio às escolas e exige que o sucesso escolar não se confunda com números ou taxas ou com medidas artificiais preocupantes, devendo, sim, basear-se numa ligação corajosa e íntima entre qualidade e igualdade de oportunidades, entre conhecimento e justiça, entre responsabilidade cívica e respeito dos direitos fundamentais.
Ao falar de medidas de emergência na educação e na formação, refiro ainda a necessidade de dignificar e mobilizar a profissão docente. Sem uma carreira respeitada e dignificada dos professores não haverá incentivos concretos à qualidade e à superação do subdesenvolvimento e da ignorância.
Nesse sentido, defende o Partido Socialista a adopção de um novo método de acção nos domínios da educação e da formação. Em lugar da instabilidade, das mudanças permanentes de caras e orientações, da incerteza quanto aos meios financeiros disponíveis e às opções a adoptar, tonar-se indispensável favorecer a criação de consensos mobilizadores envolvendo os agentes educativos e a sociedade.
Temos, por isso, falado da ideia de um "pacto educativo" pelo qual as prioridades, os meios e os objectivos sejam assumidos de forma clara pelos governos e também pela sociedade, o que pressupõe uma avaliação e um acompanhamento rigorosos das políticas públicas e o compromisso do Governo, em nome do Estado, de assumir uma função estratégica fundamental no respeito pelo direito à educação e pela liberdade de ensinar e aprender.
Referiu a Sr.ª Ministra um número - 6 % do PIB - no tocante às despesas da educação, mas não mencionou que, pela primeira vez nos últimos anos, essa percentagem desceu de 1993 para 1994. Era de 6 % em 1993 e neste momento não chega aos 6 % do PIB.
Mas hoje é da prestação de contas ou da falta dela que pretendo falar, para fazer perguntas e lançar alertas. Sem prestação de contas como poderemos saber qual a eficácia da política? Sem prestação de contas como poderemos apurar as responsabilidades pelos erros e pelas incertezas e hesitações?
0 primeiro Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP) aplicou-se entre nós de 1990 a 1993, envolvendo verbas provenientes dos fundos estruturais comunitários (FEDER e Fundo Social Europeu). Foi uma medida acertada e constituiu um passo positivo no que se pretendia ser um contributo para a modernização do sistema educativo. No entanto, desconhecemos hoje, em Maio de 1994, como foi cumprido exactamente esse programa, quais os reais objectivos atingidos, qual a execução física e qual a execução financeira, quem e como beneficiou.
0 silêncio é pesado e inaceitável. Não é compatível com o rigor e com o respeito pelo Parlamento tão longo atraso no fornecimento de elementos, ainda que provisórios.
Sabemos apenas que no início de 1993 havia por executar, quanto a medidas do FEDER, um conjunto de acções correspondentes a 46 milhões de contos, sendo 30 milhões só respeitantes ao ensino superior, que registou atrasos extraordinários, aliás reconhecidos. A informação que temos, indirecta, é a de que terão sido recuperados no ano de 1994. Como?
Sabe-se também que quanto ao Fundo Social Europeu se previa para 1993 projectos no valor de 48 milhões de contos (contra 35,7 milhões de contos de 1990 a 1992). Presume-se que no subprograma 1, relativo à construção e apetrechamento de novas salas de aula, de que tanto se falou aqui, apenas 5510 terão sido contempladas, contra as 8500 referidas no princípio, correspondentes a 300.000 lugares discentes, apesar de os encargos financeiros terem ultrapassado o que estava previsto inicialmente.
Quanto às acções de formação de professores, designadamente as medidas FOCO e FORGEST, desconhece-se por completo qual a aplicação das verbas. Ficam, ainda por cima, sérias dúvidas sobre as orientações efectivas no capítulo da formação contínua. 0 que se passa quanto ao Conselho Coordenador de Formação Contínua? Como se pretendem adequar as necessidades à execução dos programas? Como evitar a mera corrida aos créditos?
No que toca às acções de formação para o ensino profissional, sabe-se que em 1993 apenas 53,9 % estavam realizadas, na formação de formadores só 61,6 % e nos estágios profissionais - pasme-se - apenas 3,4 %. Mas tudo envolto em mistério!
Vejamos, aliás, o subprograma 5 - Assistência Técnica e Apoio Geral à Gestão e Execução do PRODEP. Procedeu-se a uma execução correspondente a 72 % do previsto até 1993. Mas, pelos vistos, não houve qualquer resultado palpável, uma vez que faltam os relatórios e a avaliação de execução.
E onde estão as estatísticas? Os atrasos são evidentes e preocupantes, de que se ressentem os anuários internacionais, onde Portugal aparece mal colocado não só pelos índices baixos, como pela antiguidade dos elementos fornecidos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A educação é incompatível com qualquer tipo de facilidade ou de demagogia. Estão em causa as gerações presentes e futuras. É o desenvolvimento e a justiça que estão em causa.
Daí o nosso desafio: diga o Governo como aplicou as verbas na educação, através de relatórios sérios de execução, e qual a situação do nosso ensino. Como é possível debatermos o PRODEP-2 (que chegou ao nosso conhecimento há poucos dias) sem os relatórios do PRODEP-1?
Diga o Governo que responsabilidades estratégicas vão ser assumidas pelo Estado na educação pré-escolar, no ensino especial, no ensino básico, no secundário e no ensino superior.
0 silêncio comprometido e comprometedor é inaceitável. De boas intenções está - diz o povo - "o inferno cheio". Haverá coragem para ir além da cegueira de querer ter a razão sozinho, como tem pretendido o Governo e, de algum modo, a Sr.ª Ministra da Educação?

27 DE MAIO DE 1994 2513pulos do Sr. Immanuel Kant. Esta é a verdade. E muitos dos equívocos que se ouvem na campanha europeia devem-se à ideia errada de que a Europa se pode construir sem a definição dos interesses próprios dos Estados e dos interesses comuns de uma União que não pode deixar de se alargar. Se falamos de interesses próprios, aí estão a educação e a formação. No entanto, nesses domínios, além do incompreensível e absurdo divórcio entre os departamentos da educação e do emprego, verifica-se prevalecer a atitude, um pouco suicida, de pensar que é bom manter no secretismo as decisões e as opções fundamentais, as estatísticas,
as prestações de contas, como se a educação e a formação pudessem ser tarefas de um governo ou de um partido, das equipas ministeriais que mudam velozmente ou de gabinetes escondidos das vistas do mundo.
Estamos de acordo em que a matéria da educação não pode ser matéria de chicana política. Estamos de acordo em que a matéria da educação é matéria nacional.
Num país com o nível de desenvolvimento de Portugal, com índices que nos envergonham e nos põem como lanternas vermelhas da Europa (que ironia a referência aqui ao pelotão da frente!), a educação exige medidas de emergência: exige apoio às escolas e exige que o sucesso escolar não se confunda com números ou taxas ou com medidas artificiais preocupantes, devendo, sim, basear-se numa ligação corajosa e íntima entre qualidade e igualdade de oportunidades, entre conhecimento e justiça, entre responsabilidade cívica e respeito dos direitos fundamentais.
Ao falar de medidas de emergência na educação e na formação, refiro ainda a necessidade de dignificar e mobilizar a profissão docente. Sem uma carreira respeitada e dignificada dos professores não haverá incentivos concretos à qualidade e à superação do subdesenvolvimento e da ignorância.
Nesse sentido, defende o Partido Socialista a adopção de um novo método de acção nos domínios da educação e da formação. Em lugar da instabilidade, das mudanças permanentes de caras e orientações, da incerteza quanto aos meios financeiros disponíveis e às opções a adoptar, tonar-se indispensável favorecer a criação de consensos mobilizadores envolvendo os agentes educativos e a sociedade.
Temos, por isso, falado da ideia de um "pacto educativo" pelo qual as prioridades, os meios e os objectivos sejam assumidos de forma clara pelos governos e também pela sociedade, o que pressupõe uma avaliação e um acompanhamento rigorosos das políticas públicas e o compromisso do Governo, em nome do Estado, de assumir uma função estratégica fundamental no respeito pelo direito à educação e pela liberdade de ensinar e aprender.
Referiu a Sr.ª Ministra um número - 6 % do PIB - no tocante às despesas da educação, mas não mencionou que, pela primeira vez nos últimos anos, essa percentagem desceu de 1993 para 1994. Era de 6 % em 1993 e neste momento não chega aos 6 % do PIB.
Mas hoje é da prestação de contas ou da falta dela que pretendo falar, para fazer perguntas e lançar alertas. Sem prestação de contas como poderemos saber qual a eficácia da política? Sem prestação de contas como poderemos apurar as responsabilidades pelos erros e pelas incertezas e hesitações?
0 primeiro Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP) aplicou-se entre nós de 1990 a 1993, envolvendo verbas provenientes dos fundos estruturais comunitários (FEDER e Fundo Social Europeu). Foi uma medida acertada e constituiu um passo positivo no que se pretendia ser um contributo para a modernização do sistema educativo. No entanto, desconhecemos hoje, em Maio de 1994, como foi cumprido exactamente esse programa, quais os reais objectivos atingidos, qual a execução física e qual a execução financeira, quem e como beneficiou.
0 silêncio é pesado e inaceitável. Não é compatível com o rigor e com o respeito pelo Parlamento tão longo atraso no fornecimento de elementos, ainda que provisórios.
Sabemos apenas que no início de 1993 havia por executar, quanto a medidas do FEDER, um conjunto de acções correspondentes a 46 milhões de contos, sendo 30 milhões só respeitantes ao ensino superior, que registou atrasos extraordinários, aliás reconhecidos. A informação que temos, indirecta, é a de que terão sido recuperados no ano de 1994. Como?
Sabe-se também que quanto ao Fundo Social Europeu se previa para 1993 projectos no valor de 48 milhões de contos (contra 35,7 milhões de contos de 1990 a 1992). Presume-se que no subprograma 1, relativo à construção e apetrechamento de novas salas de aula, de que tanto se falou aqui, apenas 5510 terão sido contempladas, contra as 8500 referidas no princípio, correspondentes a 300.000 lugares discentes, apesar de os encargos financeiros terem ultrapassado o que estava previsto inicialmente.
Quanto às acções de formação de professores, designadamente as medidas FOCO e FORGEST, desconhece-se por completo qual a aplicação das verbas. Ficam, ainda por cima, sérias dúvidas sobre as orientações efectivas no capítulo da formação contínua. 0 que se passa quanto ao Conselho Coordenador de Formação Contínua? Como se pretendem adequar as necessidades à execução dos programas? Como evitar a mera corrida aos créditos?
No que toca às acções de formação para o ensino profissional, sabe-se que em 1993 apenas 53,9 % estavam realizadas, na formação de formadores só 61,6 % e nos estágios profissionais - pasme-se - apenas 3,4 %. Mas tudo envolto em mistério!
Vejamos, aliás, o subprograma 5 - Assistência Técnica e Apoio Geral à Gestão e Execução do PRODEP. Procedeu-se a uma execução correspondente a 72 % do previsto até 1993. Mas, pelos vistos, não houve qualquer resultado palpável, uma vez que faltam os relatórios e a avaliação de execução.
E onde estão as estatísticas? Os atrasos são evidentes e preocupantes, de que se ressentem os anuários internacionais, onde Portugal aparece mal colocado não só pelos índices baixos, como pela antiguidade dos elementos fornecidos.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A educação é incompatível com qualquer tipo de facilidade ou de demagogia. Estão em causa as gerações presentes e futuras. É o desenvolvimento e a justiça que estão em causa.
Daí o nosso desafio: diga o Governo como aplicou as verbas na educação, através de relatórios sérios de execução, e qual a situação do nosso ensino. Como é possível debatermos o PRODEP-2 (que chegou ao nosso conhecimento há poucos dias) sem os relatórios do PRODEP-1?
Diga o Governo que responsabilidades estratégicas vão ser assumidas pelo Estado na educação pré-escolar, no ensino especial, no ensino básico, no secundário e no ensino superior.
0 silêncio comprometido e comprometedor é inaceitável. De boas intenções está - diz o povo - "o inferno cheio". Haverá coragem para ir além da cegueira de querer ter a razão sozinho, como tem pretendido o Governo e, de algum modo, a Sr.ª Ministra da Educação?

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