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21 DE OUTUBRO DE 1994 49

quando, efectivamente, elas têm efeitos práticos naquilo que são de diferentes das interpelações ao Governo.
Temos manifestado a posição de que é necessário que este Governo caia, e também hoje não o escondamos. Assim, e de entre as muitas questões que colocamos, e as denúncias que temos feito, deixo esta pergunta ao St. Primeiro-Ministro: em 1990, V. Ex.ª criou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, depois de esta Assembleia da República ter aprovado o Orçamento do Estado» Por isso, durante o ano de 1990, este Ministério nem sequer teve orçamento. Certamente que, nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro tinha objectivos claros e razões para criar o Ministério em causa; no entanto, passados quatro anos da sua existência, nós queríamos saber o que é que de substancial tem feito o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que uma simples secretaria de Estado não poderia ter dado cumprimento.
Por exemplo, onde é que está o plano nacional da política de ambiente? É que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, no debate sobre o estado da Nação, que já não ia haver, mas agora surgem, novamente, rumores de que esse plano vai ser elaborado. Recordo que, quando o anterior ministro do Ambiente anunciou publicamente à comunicação social a elaboração do plano nacional de política de ambiente, estávamos em vésperas de eleições, ou seja, em 1991, e hoje estamos praticamente em vésperas de eleições.
Era, pois, interessante, Sr. Primeiro-Ministro, que tivesse em conta esta forma de utilizar o Ministério do Ambiente para fazer propaganda, para fazer promessas nunca cumpridas, mas constantemente reeditadas.
Deixo-lhe ainda outras perguntas que, em nosso entendimento, também são substanciais: onde está uma lei. da água, que Portugal não tem? Onde está um plano nacional de recursos hídricos, que Portugal não tem? Onde está a estratégia nacional de conservação da natureza, que também foi anunciada? E já, agora, Sr. Primeiro-Ministro, onde está o «Livro Branco» sobre o estado do ambiente, que o Governo tinha obrigação de apresentar à Assembleia da República e aos portugueses em Abril de 1993?
Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro pudesse justificar esta sua política relativamente ao Ministério do Ambiente e que tem a ver, naturalmente, com toda a acção política do seu Governo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todo o discurso de V. Ex.ª e a própria circunstância da presença do Sr. Primeiro-Ministro hoje, na Assembleia, na companhia apenas do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Secretário de Estado têm um significado especial. É que V. Ex.ª não trouxe aqui os outros membros do seu Governo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vai trazer amanhã!

O Orador: - ... e nós perguntamo-nos: porquê?

Vozes do PSD: - Estão a trabalhar!

O Orador: - O CDS, partido censurante, pergunta-se porquê. Por que é que não estão aqui todos os membros do seu Governo? Os atingidos com as criticas da moção de censura?

No fundo, V. Ex.ª - utilizando uma terminologia desportiva a que ultimamente tem recorrido muito, qual seja a das jogadas, a dos campeonatos - julgou estar a responder a uma jogada. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que hoje já lhe foi aqui dito, mais do que uma vez, é que se isto é uma jogada, então o que foi o desafio que fez? Por que é que V. Ex." desafiou a oposição a apresentar uma moção de censura? Desafiou-a para uma jogada? Estava V. Ex.ª a fazer uma jogada? Era sério o seu desafio? O seu desafio foi feito com seriedade?
Sr. Primeiro-Ministro, quanto à dissolução, por que é que o Sr. Deputado Duarte Lima, líder da bancada parlamentar do PSD, desafiou ontem o Sr. Presidente da República a dissolver a Assembleia da República? Também isso é uma jogada?
Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte não houve jogada alguma, nem estamos aqui por conta de ninguém; estamos aqui, por nossa única conta, a censurar o Governo. Aliás, esta é uma figura que está prevista na Constituição, é um direito que nos assiste e é um direito que V. Ex.ª não pode coarctar-nos nem limitar-nos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só faltava essa!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, na intervenção que fez, falou fundamentalmente de jogadas, de estabilidade, dos grandes desígnios do Governo, mas não deu respostas e, agora, volta a insistir na mesma tecla.
Assim, diria que V. Ex.ª continua a usar uma técnica de camuflagem, porque fala na criação líquida de emprego, mas não fala no aumento da procura de emprego e da evolução da própria taxa de desemprego; V. Ex.ª fala em aumentos de pensões, mas não fala dos problemas do défice da segurança social; V. Ex.ª fala em consolidação orçamental, mas nada diz sobre o que aconteceu em 1993 e nada diz sobre o que este ano se vai passar com os défices das empresas públicas.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: é para defender esta política de consolidação orçamental e de combate ao desemprego que precisa de continuar no Governo? A sua continuidade no Governo dá-nos essas garantias? Os resultados não apontam nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado André Martins, espero que coloque a meu crédito a criação do Ministério do Ambiente. Aliás, até estava à espera que me fizesse um elogio, porque, de alguma forma, fui ao encontro das reivindicações que eram apresentadas - o Sr. Deputado até podia dizer: antecipadamente - por pessoas ligadas aos «Verdes» de então.
Quanto ao plano de política nacional de ambiente, quero descansá-lo e dizer-lhe que, em breve, uma vez que o documento está pronto, irá a Conselho de Ministros, sendo nossa intenção colocá-lo à discussão pública. É correcta a sua observação de que ele está atrasado. Mas talvez haja uma explicação: não se esqueça que, depois desse anúncio público, teve lugar a Conferência do Rio e, entretanto, foram aprovadas várias directivas nesse domínio na Comunidade Europeia.
Assim, penso que o senhor compreenderá que foi melhor atrasar, de alguma forma, a apresentação desse plano, que será, espero, apresentado dentro de um mês (não mais do que isso) e, desta forma, apresentar um documento melhor.
Neste momento, o Ministério do Ambiente tem políticas claras. O Sr. Deputado sabe bem que o saneamento básico