24 DE MARÇO DE 1995

1865

Em relação à falta de apoios, é evidente que t~ nós reivindicarnos cada vez mais apoios, mas também nãopodemos esquecer que a região de Trás-os-Montes já teve Muitos.
No que se refere ao sector cooperativo, todos sabemos que as estruturas agrícolas atravessam actualmente uM mau momento, mas o Sr. Deputado também sabe, tão bem -como eu, que na região existem boas e más cooperativas. Existem umas que podem ser apresentadas ao País como cooperativas modelo e outras que, neste momento, estão com problemas muito graves, muitas vezes devido à sua gestão. Essas cooperativas precisam de apoios e de pess No que diz respeito aos serviços, devo dizer que também lamentamos que alguns deles tenham saído da região, mas V. Ex., também sabe que houve outros que para lá foram. Temos uma delegação da Direcção-Geral de Viação, que irnpede que as pessoas tenham de se diogir ao Porto ou a Lisboa para resolver os seus problemm; uma delegação da Secretaria de Estado da Cultura, que não existia, e que, neste momento, já começa a contribuir para a cultura do nosso distrito e de toda a região;...

0 Sr. Artur Penedos (PS): - Já existia!

0 Orador: - ... delegações da Secretaria de Estado da Juventude, que também não existiam; hospitais, que, há dez anos, não existiam; centros de saúde; escolas nov Por isso, gostaria de lhe perguntar se, hoje, Trás-osMontes está pior do que estava há l0 anos ou se estará melhor, porque ainda me lembro, e o Sr. Deputado também, que, para vinnos a Lisboa, precisávamos de uM dia inteiro e hoje, felizmente, e graças ao Governo do PSD, conseguimos chegar a Lisboa, numa manhã, em pouc4s horas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Costa Leite, não me esqueço do que se fez. Recordo-me que o IP4 foi começado quando o PS era governo e, provavelmente, vai ser outro govertlo a inaugurá-lo ou, então - escândalo dos escândalos! -, está a atrasar-se a obra para ser inaugurada em Setembro,

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Orador: - A região de Trás-os-Montes recebeu serviços desconcentrados e, na altura, congratuláino-nos por a delegação do norte da Secretaria de Estado da Culiura ter ido para lá. Mas preferíainos ter um serviço regional, dependente de uma junta regional eleita, por sua vez, pelo voto popular dos transmontanos e durienses. Desejaria muito mais isso!

Aplausos do PS.

Registo, no entanto, que os institutos depotidentes da Secretaria de Estado da Cultura continuarain no Porto, como, por exemplo, o Instituto das Artes Céiilcas, etc. É de notar esta realidade!
Por outro lado, constato que Trás-os-Montes tanibém beneficiou do desenvolvimento que o 25 de Abril proporcionou a Portugal. É um facto. Mal seria se tal não acontecesse!.

Mas a verdade é que analisámos o I Quadro Comunitário de Apoio e chegámos à conclusão de que uma das subregiões, entre l981 e 199l, em vez de avançar, andou para trás, regrediu. Por conseguinte, não beneficiou tanto quanto todos nós, transmontanos e durienses, desejávamos. Concretamente, se pudéssemos aplicar os critérios de convergência entre Portugal e a Comunidade Europeia a Trásos-Montes e Alto Douro e ao restante País, talvez fôssemos levados a concluir que, enquanto, no seu conjunto, se verificou um determinado desenvolvimento em algumas zonas de Portugal, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro não se aproximou desse desenvolvimento, antes marcou passo ou avançou muito mais lentamente do que a região e os portugueses que aí vivem necessitam e exigem.
Por isso, uma das grandes conclusões que se pode retirar é esta: é fundamental que a região administrativa seja criada, só é pena que não sejamos capazes de a fazer criar. Esperamos que um novo governo o faça.
As opções estratégicas que aqui trouxe resumem-se nesta frase: necessitamos para aquela região de uma discriminação positiva, e ela tem de ser feita, se possível, por este Governo, caso contrário terá de ser o próximo - que julgo que será do PS - a fazê-la.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos iniciar a discussão, conjunta, da proposta de lei n.º l l 8NI - Aprova a Lei da Bases do Desenvolvimento Agrário e dos projectos de lei n. A discussão inicia-se com a apresentação, pelo relator, da síntese do relatório e das suas conclusões mais relevantes.
Para a apresentação da sfntese do relatório da Comissão de Agricultura e Mar, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em presença de um conjunto de iniciativas legislativas que visam consagrar a lei de bases para o sector agrícola.
Este conjunto é composto por uma proposta de lei e dois projectos de lei que têm por objecto definir a política agrícola, e, nessa medida, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo l01.º, assegura aos trabalhadores rurais e aos agricultores a participação nessa definição, através das suas organizações representativas. Por essa razão, a Comissão de Agricultura e Mar deliberou submeter esta proposta e estes projectos de lei a discussão pública, o que aconteceu.
Quaisquer leis da Assembleia da República configuram normativos de inegável valor na tipologia das normas jurídicas. Por acrescida razão, as chamadas leis de bases ou leis-quadro, sendo diplomas que consagram princípios gerais e estruturantes no sistema jurídico, são consideradas fundamentais, seja qual for o sector a que se destinem.
No caso do sector agrícola e em nossa opinião, esses diplomas legais hão-de constituir um quadro de referências onde decorra o valor estratégico da agricultura e onde