se encontrarn definidos os princípios orientadores de índole económica, social, cultural e ambiental. E o enquadramento de Portugal na União Europeia não pode escapar a essa apreciação.
Ou seja, resumindo, o valor estratégico do sector, a multifuncionalidade da agricultura, enquanto realidade económica, social, cultural, ambiental e de ocupação do terntório, a modemização e desenvolvimento do sector agrário, tendo em vista a melhoria da produtividade do sector, o desenvolvimento do espaço rural e o aproveitamento racional dos recursos, os meios que visam a prossecução dos objectivos da política agrícola, designadamente as medidas de apoio, a formação, o associativismo, o redimensionamento fundiário, a propriedade do uso da teffa, a organização e funcionainento dos mercados e o grau de intervenção do Estado são traços essenciais da lei de bases para o sector agrícola.
Estes e outros temas que lhes estão associados são tratados no relatório e é através do seu confronto que se analisam os problemas em questão.
No relatório é feita uma breve resenha histórica da agricultura em Portugal, salientando-se a realidade ancestral do nosso país e o facto de, ao longo dos séculos, os problemas da nossa agricultura terem estado quase invariavelmente ligados ao povoamento ou despovoamento do território.
Por razões de oportunidade, apenas se avalia a evolução mais recente da agricultura portuguesa, começando nos anos 50 e qualificando, à época, o nosso país como essencialmente agrícola.
Regista-se nos anos 60 o crescimento do sector, que se fiicou a dever ao crescimento do sector industrial. Todavia, salienta-se também que um sistema corporativo e proteccionista, baseado em baixos salários e baixos preços dos produtos alimentares, manteve a agricultura portuguesa virada para o mercado interno e funcionando, em grande parte, em termos de produções tradicionais. É de referir também os fortes fluxos migratórios que essa situação ocasionou, designadamente entre l963 e 1973.
A agricultura portuguesa, dividida entre um norte, um centro e as regiões autónomas camponesas, de pequenas explorações, e um sul dominantemente assalariado e caracterizado por uma estrutura latifundiária, manteve-se quase completamente divorciado dos avanços tecnológicos. As medidas de polâica agrária, adoptadas após l974, visaram essencialmente colmatar problemas de índole conjuntural, isto é, questões de preços e de mercados. Só em 1977, com a Lei n.º 77n7, de 29 de Setembro - Lei da Reforma Agrária -, se tratarain de questões fundiárias e de titularidade de prédios rústicos.
Aborda-se, tainbém, a questão da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, em 1986, e, consequentemente, a política agrícola comum. A propósito, referem-se as transferências de competências no domínio agrícola e as novas realidades daí advenientes, bem como as alterações institucionais ocorridas que obrigaram à feitura de normativos fundamentais, igualmente refendos.
É tarnbém tratada a reforma da PAC, em 1992, salientando-se a nova visão do papel da agncultura.
Quanto ao enquadramento legal dos diplomas, referese o tratamento dado a estas matéiias em terinos constitucionais, designadamente nos artigos 96.º a 101.º da Consútuição.
Referem-se os contributos recebidos na discussão pública, a que foram sujeitos os diplomas em apreço, e as posições genéricas assumidas por cada grupo parlamentar em relação à discussão destas maténas.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, conclui o parecer que a proposta de lei n.º

I SÉRIE - NÚMERO 56

l l8NI e os projectos de lei n." 4913NI e 503/VI estão em condições de subir a plenário, para serem discutidos e, como é habitual, votados

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Piresdente: - Para uma intervenção, como autor da proposta de lei n.º 11 8NI, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura. Dispõe, para o efeito, de cinco minutos, podendo continuar no uso da palavra, se a intervenção for mais aiongada, descontando no tempo regimental atribuído ao Governo.

0 Sr. Mnstiro da Agrcultura (Duarte Silva): Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do corrente ano terão decorrido l0 anos sobre a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e, portanto, sobre o início da adaptação da agricultura portuguesa às regras e mecanismos da política agrícola comum.
Quando, em Junho de l985, foi assinado o Tratado de Adesão, todos tínhamos consciência do enorme desafio que se colocava à nossa agricuItLira, por forma a que, no curto período de bma década, pudesse estar apta a concorrer livremente no espaço económico da Europa comunitária.
Recordo, alguns anteviam o colapso do sector e, desde logo, decretaram a total incapacidade dos nossos agricultores, para darem resposta ao imperativo. da modernização das estruturas e do tecido enipresarial agrícola e agro-alimentar, no sentido da sua aproximaçao aos modelos agrícolas da Europa desenvolvida.
De facto, há 10 anos atrás, com uma área média por exploração de um terço e unia população activa na agricultura tripla das médias da União Europeia, com uma forte distorção entre a aptidão e a ocupação dos solos, em prejuízo da produtividade, sem organização comercial na generalidade das fileiras, capaz de concorrer livremente em mercado aberto e, portanto, com o escoamento dos produtos dependente de protecção do Estado, com um sector descapitalizado, devido aos excessos revolucionários de 1975, no sul do país, e à agricultura de subsistência que ainda se praticava em muitas outras zonas, não faltavain, pois, argumentos que sustentassem a desconfiança de muitos relativamente à capaciciade dos agricultores portugueses para enfrentarem aquele desafio.
Felizmente, não obstante a adversidade das condições climatéricas dos últimos anos, dispomos já hoje de indicadores claros de que a agricultura portuguesa está no caminho certo, de que o indispensável ajustamento estrutural se está a processar sem rupturas sociais e de que a produtividade do sector está a progredir de forma sustentada.
Com efeito, neste últimos 10 anos, a superfície agrícola média utilizável das nossas explorações agrícolas aumentou de 38 % para 61 % da média europeia, a percentagem da população activa no sector baixou, de facto, de 23 % para 11 %, mas sem quebra da I)rodução e da área cultivada, as produções médias por hectare dos últimos cinco anos melhoraram acentuadamente em todas as culturas relativamente ao período de l980184 e, salvo raras excepçoes, os preços dos produtos agrícolas e pecuários subiram mais do que o custo dos factores de produção.
Por outro lado, o investimento no sector registou um crescimento sem qualquer paralelo na sua história, com a aprovação de mais de 75 000 projectos de investimento, representando um esforço de autofinanciamento dos próprios agricultores de mais de 200 i-nilhões de contos, está provado que a nova política agrícola comum, concretizada