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1 SÉRIE - NÚMERO 56

o qual a PAC é uma catástrofe pelo que, neste quadro, a Portugal não resta mais do que sobreviver, o que é mesmo a linha central dcsta proposta de lei.
Sr. Ministro, com que orientações gerais e sistemas culturais podem os agricultores portugueses contar amanhã? Que apoios serão dados pelo Estado à alteração dos sistemas de comercialização, à diminuição do preço dos factores de produção de molde a que se aumente o rendimento dos agricultores, se recupere o sector cooperativo e impeça, de uma vez por todas, o abandono do nosso mundo rural e a consequente desertifiicação? Esperávamos encontrar resposta a estas questões mas, infelizmente, não se encontram na proposta de lei!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís CapouUas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, se algumas dúvidas subsisússem sobre as reais intenções do Governo ao apresentar esta iniciativa legislativa, chamaria a atenção da Câmara para o facto de esta ser a segunda lei de bases do desenvolvimento agrário aqui discutida. A primeira foi apresentada e aprovada pelo Partido Socialista em l977 e, desde então, não houve coragem nem capacidade para aprovar uma nova lei-quadro da agricultura, sabendo todos nós que, durante este período, de integração na Comunidade, da União Europela, da reforma da polftica agrícola comum e do I e II Quadro Comunitário de Apoio, ocorreram enormes mutações no mundo rural e na agricultura portuguesa. Ou seja, o PSD jogou um jogo e só agora, no final dos 90 minutos, é que se lembrou de definir as suas regras.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por essa razão, esta iniciativa não é uma proposta legislativa e não passa de um puro acto de rendição, porque o PSD já percebeu que vai perder as próximas eleições legislativas e que não tem quaisquer possibilidades nem condições políticas de executar o que quer que seja desta proposta de lei.
Mas, se os Srs Membros do Govemo, se os Srs. Deputados do PSD, descobriram um conjunto de princípios, alguns dos quais interessantes e com que, eventualmente, nos identificamos, será lícito perguntar - e esta é uma das questões que quero colocar ao Sr. Ministro da Agricultura - por que razão não os aplicararn e, durante 10 anos, fizeram o contrário daquilo a que se propõem neste rnomento?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Se algumas dúvidas subsistissem sobre as reais intenções do Governo, bastaria ler o seu Prograina e verificar que nenhum dos quatro desafiios principais foi cumprido, para constatar que não há qualquer intenção de vir a cumprir aquilo que, eventualmente, de positivo possa ser proposto.
Gostava de perguntar - segunda questão que coloco ao Sr. Ministro da Agricultura - por que razão não é fixado um prazo para a regulamentação da lei e no pré-projecto que a antecedeu, distribuído no final do mandato do Eng.º Arlindo Cunha, se falava num ano? Será que o Governo pensa esperar outros 20 anos para regulamentar a proposta de lei em discussão?
A última questão é relativa às omissões da proposta de lei: por que não é proposto um quadro institucional para o

sector agrícola e rural? Será porque se entende que o actual - sem falar no Ministério da Agricultura, aquela montanha de burocracia, de opacidade, de falta de transparência - funciona adequadamente?
Parece-lhe que a agricultura não é uma actividade indissociável da regionalização do país? Nem uma palavra foi dita sobre a possibilidade de as próprias regiões afectarem os recursos, sobre a defesa da especificidade da agricultura portuguesa no contexto das políticas comuns da União Europeia, sobre a cooperação com os países africanos de língua ofiicial portuguesa, quando ficámos a saber, há dois dias, pela televisão, que os boers começaram a instalar-se em Moçambique! Há centenas de jovens técnicos agrícolas que jamais terão emprego na actividade em Portugal!
Sr. Ministro da Agricultura, esta proposta de lei destinase apenas a ser aplicada no continente? É que nem uma palavra foi dita sobre as reciões autónomas. Será porque a agricultura dos Açores e da Madeira nada tem a haver com este diploma? Destina-se a vigorar em todo o território da República ou apenas numa parte?
0 Sr. Ministro terá oportunidade de ouvir-me denunciar e desmontar a sua proposia de lei quando lhe demonstrar o que é um verdadeiro pr4)jecto altemativo para o futuro, porque é do futuro que os agricultores querem ouvir falar e não do passado tenebroso que apenas foi um oásis para o Sr. Ministro, pela descrição que acabou de fazer.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, depois da sua intervenção, recheada de piedosas intenções e de nenhumas novidades, gostava de fazer três comentários para fundamentar as questões que colocarei de seguida.
Em primeiro lugar, da análise dos diplomas em discussão, creio que ressalta claramente que dois contêm leis de bases: o do Govemo do PSD e o do Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: - Sem dúvida!

0 Orador: - 0 projecto de lei do PCP valoriza o papel do homem e dos recursos básicos - a terra, a água e a floresta -, recolocando-os no centro do espaço rural; aponta para uma utilização racional dos fundos comunitários;...

0 Sr. Bernaffino Gata Silva (PSD): - E a estatização?

0 Orador: - Já lá vamos!
Como estava a dizer, propõe a criação de explorações agrícolas com uma estrutura fundiária eficaz, em que o uso produtivo da terra a aproxime mais dos padrões comunitários; aponta para a reforma da actual PAC; defende uma política agrícola que assegure um patamar núnimo de produção alimentar que, apesar do que o Sr. Ministro disse, é uma linha de intervenção importante para o País e aponta no sentido de uma nova políúca social para os agricultores e trabalhadores agrícolas. Sobre isto, o Sr. Ministro disse: zero! Nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sobre a proposta de lei, para além das diferenças referidas quanto ao nosso projecto de lei, ainda gostava de dizer que os senhores - Govemo e PSD - pre-