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0 Oradoir: - Aliás, se o Sr. Deputado tivesse prestado atenção ao meu discurso ter-me-ia ouvido dizer que pretendemos harmonizar a todo o território nacional e às regiões autónomas.
Esta é uma proposta de lei, não é uma portaria. Nós não estamos aqui a apresentar uma portaria, que é o que, praticamente, faz o PCP. Na verdade, o que o PCP nos apresenta no seu projecto de lei é um projecto de regulamentação, que quase diz quantas sementes é necessário que uma determinada sementeira contenha. Ora, isso não é um projecto de lei, mas uma regulamentação.
Lá virá a regulamentação, Sr. Deputado! Aliás, a nossa intenção é a de que, tanto quanto possível, no âmbito de um acordo entre os partidos, se fixe a data de regulamentação da lei. É essa a nossa intenção e esperamos que os senhores nos acompanhem.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado, termino, dizendo que, naturalmente, há deficiências de funcionamento no Ministério da Agricultura, como em muitos instrumentos e em muitas instituições. No entanto, o que pretendemos com esta iniciativa legislativa não é apresentar uma lei de reorganização do Ministério da Agricultura, mas sim de reorganização de um sector. E para melhorar a competitividade do sector, para torná-lo mais próximo da Europa contamos não só com os serviços da Administração Pública mas, principalmente, com as organizações dos agricultores, sejam sócio-profissionais sejam sócio-económicas, porque é assim que se consegue maior eficácia e que se consegue defender melhor os interesses dos agricultores, do mundo rural e do sector da agricultura.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Mardns Goulairt (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Mardns Goulart (PS): - Sr. Presidente, o n.º 2 do artigo 231.º da Constituição diz o seguinte: «Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.» Por outro lado, o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 151.º, refere o seguinte: «Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, ( ... )» - e acabamos de ouvir, pela boca do Sr. Ministro, que esta matéria, obviamente, diz respeito às regiões autónomas - «( ... ) o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição.»
Assim, o Partido Socialista tem o entendimento de que, não tendo sido ouvidos os órgãos de govemo regional, os projectos de diploma agora em debate deverão baixar à Comissão de Agricultura e Mar para aguardarem recepção dos pareceres respectivos dos órgãos de govemo próprio das regiões autónomas para, depois, se proceder à sua votação.
Portanto, Sr. Presidente, aguardamos o esclarecimento sobre se foram ou não ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

1 SÉRIE - NÚMERO 56

0 Sr. Piresidente: - Sr. Deputado, está suscitada a questão. Vou pensar nela. Em princípio, poderemos fazer baixar à Comissão estes diplomas, antes ou depois da sua discussão em Plenário. Vamos ver. Vou estudar o problema e, oportunamente, darei a resposta.
Srs. Deputados, vamos inter-romper aqui o debate para procedermos às votações que estavam agendadas para hoje.
Tem a palavra o Sr. Secretário para a leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo l.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, relativo ao Processo n.º 1469194.6TD.LSB, o parecer da 1.11 Comissão é no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e José Magalhães a prestarem declarações, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.

Tem a palavra o Sr. Secretário, para a leitura do segundo parecer.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, relativo ao Processo n.º 75l 1/94, o parecer da l.º Comissão é no sentido de autorizar a Sr.º Deputada Rosa Albernaz a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unaniniidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mtlrio Tonté e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 508N1 - Proioe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deptítado independente Mário Tomé e a abstetzção do PS.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate que interrompemos há momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Mais vale tarde que nunca», diz um velho ditado popular que, há bocado, o Sr. Ministro também recordou.