24 --E MARÇO DE 1995

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Cinco anos depois de o Governo do PSD ter anuinciado a apresentação, para 1990, de uma lei de bases para a agricultura, mais de dois anos depois de o PCP ter entregue o seu projecto de lei de bases da política agrária, eis que, finalmente, o Ministério da Agricultura dá à luz uma proposta de lei que deveria ter sido a primeira iniciativa legislativa no sector.
Vamos, pois, discuti-la. E desde já vos lançamos um desafio, ao Governo, a todos os Srs. Deputados e, em particular, aos do PSD. Apreciemos as propostas pelos seus méritos próprios, tendo em conta os interesses de quem trabalha a terra e do País, e não façamos a discussão a partir de ideias pré-concebidas ou de slogans vazios de conteúdo.
Para além das iniciativas do Govemo e do PCP, temos também uma outra do PS que, no último momento, não quis deixar de, finalmente, nos fazer companhia neste debate. Só por isso, porque é a primeira iniciativa legislativa do PS em matéria agrícola, ao fim de quatro anos, merece a nossa saudação. Mas só por isso, porque, do ponto & vista substancial, estamos perante um conjunto vago de definições de dicionário onde não se vislumbra um únice> compromisso concreto do Partido Socialista. É, nesta perspectiva, uma desilusão.

0 Sr. João Amara] (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Mas, Srs. Deputados, se a citação do ditado poderia criar a expectativa de que, apesar de tardiamente, poderfamos vir a ter um quadro orientador para a agricultura portuguesa proposto pelo Governo, de$enganemo-nos. Porque o que temos pela frente está longe de corresponder aos interesses do País.
Na definição de uma política orientadora para a agricultura portuguesa haverá que ter em conta um conjunto de pressupostos e condicionalismos.
0 primeiro é o de que com a integração da agricultura portuguesa nas regras da política agrícola comunitária, agravadas pelo facto de o Governo ter aceite a antecipação da abolição das fronteiras que permitiu a invasão dos mercados nacionais pela produção agrícola estrangeira, designadamente de Espanha, e assim ter-se demitido da &fesa da especificidade da agricultura portuguesa, comportamento este que teve o apoio do Partido Socialista no Pari&nento Europeu...
A este propósito, faço aqui um parêntesis para recordar o que disse no Parlamento Europeu o representante do Partido Socialista responsável pelo sector: «Concordo inteiramente com o princípio da supressão das medidas transitórias com vista à realização do mercado interno. ]Fui eu, aliás, quem primeiro falou nisso neste Parlamento Europeu, a 12 de Março.»
Portanto, nesta matéria o Govemo está muito bem acompanhado quanto a ter aceite o fim da especificidade da agricultura portuguesa e a antecipação das medidas transitórias que tanto têm estado a prejudicar os agricultores portugueses.
Assim, não basta ao Partido Socialista ter hoje, aqui, um discurso para consumo do agricultor português enquanto tem outro comportamento no Parlamento Europeu, quando se trata de decidir sobre matérias de tão grave impottância.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Como dizia, com a integração da agricultura portucyuesa nas regras da política agrícola comunitária,
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com a reforma da PAC e com o GATT, a nossa agricultura - bem como a agricultura comunitária - passou a estar inserida na lógica do mercado mundial agro-alimentar e num quadro, imposto pelos interesses dos grandes países produtores e das transnacionais do sector, que nos procura empurrar para a situação de país consumidor das produções e dos excedentes dos outros e nao para a situação de país também produtor.
15to para não discutirmos e pormos em causa, porque não é matéria para ser resolvida em sede de projecto de lei, esta nova ordem económica internacional que, no âmbito de uma nova divisão internacional do trabalho, remete a nossa agricultura para a condição de uma agricultura não produtiva e os nossos agricultores e trabalhadores rurais para a condição de desempregados e excluídos do processo produtivo.
Este quadro tenderá a agravar-se se se concretizar o alargamento da União Europeia a novos países do Centro e Leste da Europa e se terminarem os instrumentos de apoio e subsídios aos agricultores, transferindo-os para a exclusiva responsabilidade dos Estados membros. É por isso que alguns já vaticinaram que, em Portugal, só cerca de 20 % das explorações sobreviverão no futuro, perspectiva, aliás, a partir da qual foram elaboradas a proposta do Govemo e o projecto de lei do PS.
Ora, as propostas do Governo e do PS nesta matéria, pura e simplesmente, abdicam de definirem e proporem um projecto próprio de desenvolvimento da agncultura nacional.
Para o Govemo, como para o PS, a nossa produção deve limitar-se à região rica do Vale do Sorraia e pouco mais.

Vozes do PSD: - Não, não! 15so é para o PS!

0 Orador: - Em particular para o Partido Socialista, o resto do País, como por exemplo o Alentejo, parece dever linútar-se a produzir queijo e enchidos. Têm de reconhecer q4e é pouco, manifestamente pouco, Srs. Deputados.
Pelo contrário, o PCP, tendo em conta a necessidade dos rendimentos dos agricultores serem aumentados,...
Sr. Presidente, o debate que estamos a travar é importante e, portanto, penso que o Governo deve estar atento ao debate! Se os Srs. Deputados do PSD vêm, permanentemente, a despacho enquanto faço a minha intervenção, não vale a pena continuar. Temos de parar para o Governo estar atento!

Vozes do PSD: - Não se zangue!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não posso proibir os membros do Govemo de conversar com as pessoas...

0 Orador: - Como dizia, o PCP, pelo contrário, tendo em conta a necessidade do rendimento dos agricultores serem aumentados, de garantirnios um nível adequado de segurança alimentar, de promovermos, com apoios especialmente orientados, os sectores e as produções onde podemos ter vantagens comparativas, propõe objectivos precisos para cada um dos subsectores da agricultura portuguesa mais importantes - cereais, hortas e legumes, vinho, azeite, pecuária, produções com denominação de origem -, na base de programas de fomento da produção e de apoios e incentivos especiais aos agricultores e cooperativas que aderirem a esses programas e objectivos.
,Propomos ainda políticas activas orientadas para a alteração dos sistemas culturais, em particular com base no