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16 1 SÉRIE - NÚMERO 1

forma, porque eu não estava cá quando este voto foi escrito e apresentado, mas percebo que há graves erros de dactilografia, na melhor das hipóteses. A prosa não é efectivamente brilhante!
Mas, acima de tudo, o que é preciso pedir é que o Partido Socialista tenha em consideração a necessidade que há de levar junto do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro o protesto desta Câmara, o protesto dos representantes legítimos dos portugueses, de que o Governo se excedeu, fez aquilo que nenhum governo deve fazer, fez aquilo que nenhum político, com seriedade, deve fazer e, acima de tudo, fez aquilo que o actual Primeiro-Ministro, durante anos, disse que nunca faria. De forma que é justo que saia desta Casa um protesto pela atitude inqualificável do Governo perante uma situação politicamente reprovável.
Apelo, pois, a toda a Câmara que apoiem os Deputados que propõem este voto de protesto do Partido Social-Democrata, para que efectivamente seja reposta a dignidade das instituições democráticas portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.

O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, mais uma vez, nesta matéria o PSD pretende trazer uma realidade em que uma pretensa «montanha» quer fazer gerar um novo «rato» político neste país.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixem-me só lembrar o que aconteceu na Região Autónoma da Madeira nos últimos oito anos. Foi constituído, precisamente há oito anos, um grupo de trabalho em que estavam presentes representantes do Governo Regional da Madeira, da TAP e da associação empresarial ACIF, onde eu estive presente e integrei esse grupo de trabalho, que apresentou «n» propostas sobre a política tarifária, política de horários e outro tipo de infra-estruturas aeroportuárias, que, aliás, fizemos passar aos nossos congéneres dos Açores.
O nosso manifesto eleitoral para as eleições da Assembleia da República previa já uma política que tinha a ver com a necessidade de criar, em relação aos residentes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o acesso às diferentes tarifas propostas pela companhia, aplicando-se sobre essa tarifa um desconto, a ser suportado pelo Estado, a título de cobertura do custo da insularidade. Isto porque nós prevíamos que todas as políticas de apoio, todas as políticas de subsídios, todas as políticas que visassem serviços públicos, deviam ter em consideração, prioritariamente, o cidadão insular e não as companhias e, também, que deveriam tornar o acesso às regiões autónomas tão acessível, como sucede em relação a outros destinos onde a concorrência obriga a uma maior agressividade tarifária.
Foi isso que apresentámos no nosso manifesto, foi isso que defendi no congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT), em Novembro de 1995, e que tão apreciado foi, inclusivamente, pela maioria PSD, na altura, nos Açores. Foi também este o tipo de política que os Deputados do PS/Açores e do PS/ Madeira tinham e que levaram num memorando aos Ministros Henrique Constantino e João Cravinho e aos Secretários de Estado Consiglieri Pedroso, Guilhermino Rodrigues e Norberto Fernandes.
É, pois, na sequência destas medidas, e tal como os Srs. Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira deverão saber, que a TAP tem de criar um esquema tarifário de Verão e outro de Inverno, tendo o esquema tarifário de Inverno de ser necessariamente submetido à Direcção-Geral da Aviação Civil, no que diz respeito às regiões autónomas, até ao fim de Setembro, porque para publicitar qualquer nova tarifa, ela tem de ser submetida não só à Direcção-Geral da Aviação Civil como, posteriormente, deve ser publicitada em todos os meios de publicitação dos agentes económicos.
É na sequência desta medida, que já tem oito anos de estudo mas apenas um ano de reivindicação com este Governo e que nunca obteve, no passado, qualquer tipo de resposta positiva por parte do governo do PSD, que se consegue implementar, finalmente, uma estrutura tarifária idêntica àquela que a TAP, no passado, andava a fazer em relação a todos os destinos com excepção das regiões autónomas.
Deixem-me lembrar que, por exemplo, uma tarifa deste nível, aproveitando os horários de, menor ocupação, tinha, no Inverno passado, o valor de 10 contos entre Lisboa e Madrid e entre Nova Iorque e Lisboa á tarifa rondava os 47 ou 48 contos; inclusivamente, todas as tarifas Festival aprovadas pela TAP, que não carecem de autorização da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, foram publicitadas no início de Outubro.
Portanto, choca-me aqui ver a posição que os Srs. Deputados do PSD vêm brandir contra a TAP quando, na realidade, o que está em causa, são, prioritariamente, os interesses dos açoreanos e dos madeirenses, quer na sua qualidade de utente do transporte aéreo quer na qualidade de receptores de um sector económico que, tanto para os Açores como para a Madeira, é vital o turismo. Assim, espanta-me esta vossa postura quando não houve mais do que a capacidade e a sensibilidade de um governo da República para uma nova medida empresarial de uma transportadora aérea nacional que visa, por um lado, melhorar as condições de transporte dos madeirenses e dos açoreanos e, por outro, poder receber outros segmentos de mercado que, até agora, não recebiam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Popular já teve ocasião de expressar no Plenário a repugnância política que lhe causou esta medida que foi anunciada ao País pelo líder do PS Açores na semana passada, antes das eleições, e que foi apresentada como resultando de uma misteriosa e milagrosa prece que ele teria transmitido ao Primeiro-Ministro e líder do PS nacional, da qual resultou este milagre da diminuição das tarifas das viagens da TAP para os Açores e para a Madeira. Aliás, recordo-me que logo na altura me surgiu a ideia de dar como sugestão a todos os membros do Governo que dessem orientações às empresas de capitais públicos que tutelam para aproveitar e baixar algumas tarifas. Por exemplo, a Portugal Telecom poderia também começar a baixar as tarifas dos telefones - penso que seria uma medida que o País saudaria -, apesar de não estarmos à beira de eleições legislativas.
Mas, independentemente disso, o que é importante é levar estas coisas a sério e esta manobra eleitoralista que o PS perpetrou não pode passar em claro.