18 I SÉRIE - NÚMERO 1

têm de ter em conta a conjuntura política, mas também porque foi utilizado o nome do Sr. Primeiro-Ministro e, até hoje, ele ainda não desmentiu o que quer que seja.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, com ela mostra-se uma grande eficácia! Ao contrário daquilo que se diz normalmente, o nosso País é eficaz, a Administração Pública é mais do que eficaz, ultrapassa todos os níveis que possam existir na Comunidade Europeia e na União Europeia e passo a explicar porquê.
De acordo com o Sr. Presidente da TAP Air Portugal, esta tomou conhecimento, nos jornais do dia 8, que teria havido uma decisão, no dia anterior, por parte da SATA. Então, tendo tomado disso conhecimento na manhã do dia 8, pelos jornais, conseguiu a TAP, no mesmo dia 8, decidir o que iria fazer e pedir autorização à Direcção-Geral de Aviação Civil, que esta concedeu no mesmo dia 8. Conseguiu-se ainda enviar o processo para o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, que este ter autorizou e aprovou no mesmo dia 8! Isto, de facto, é eficiência!

O Sr. António Braga (PS): - Pois é!

O Orador: - Mas a questão vai mais longe, Sr. Presidente. É que a justificação formal do Presidente da TAP é a de que teve conhecimento das tais medidas que a SATA iria tomar, ou seja, esta empresa passou a praticar descontos nas viagens inter-ilhas e nas ligações com os Estados Unidos da América e o Canadá. Diz ainda o Sr. Presidente da TAP que tal medida, sendo susceptível de condicionar opções de voo para estes últimos destinos (EUA e Canadá), levou a TAP a tomar acções, que foram anunciar a baixa de tarifas de Lisboa para Ponta Delgada, para o Funchal e para a Ilha Terceira. Onde está, afinal, o problema das tarifas da TAP para os EUA e para o Canadá, que era o problema que era colocado?

Aplausos do PCP e PSD.

Mas há mais, Sr. Presidente. É lamentável, é inaceitável que o Governo participe nos negócios e nas decisões diárias de uma empresa pública! A tutela não tem esse direito. Por que razão há-de ser o Sr. Secretário de Estado dos Transportes a autorizar que a TAP faça uma promoção de tarifas durante um mês? Não é aceitável, não é admissível e só pode ser explicável por razões eleitoralistas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma jogada eleitoral!

O Orador: - Sr. Presidente, com isto termino: não foi apenas uma decisão eleitoralista, foi fraudulenta, como também o confirma o Sr. Presidente da TAP e a Direcção Geral de Aviação Civil, quando diz em que condições são concedidas estas reduções de tarifas. Isto é uma fraude total!
Contrariamente àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado do PS, não estão aqui em causa os interesses dos açoreanos e dos madeirenses, nem está em causa a estrutura tarifária de Inverno ou de Verão, o que está proposto é apenas uma redução tarifária em determinadas condições e apenas para um mês, pelo que o açoreano ou o madeirense tem de pagar a totalidade do bilhete, que depois vai recuperar, se tiver direito a isso! Não há tarifa de Inverno que possa subsistir apenas durante um mês! Apesar de haver o anticiclone dos Açores, o Inverno dos Açores não terá, certamente, apenas um mês!

Risos do PCP, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Por conseguinte, isto é, de facto, fraudulento!

Aplausos do PCP e PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria colocar a questão nos exactos termos em que me parece que o Plenário da Assembleia da República deve analisar este voto, ou seja, não se trata de uma análise do ponto de vista jurídico, em nosso entendimento, - que, porventura, outros podem ter feito noutras instâncias - mas de discutir o significado político daquilo que é um acto político, um acto político que permitiu que uma decisão durante oito anos estudada tivesse, num dia, sido tomada, uma coincidência que não é só um milagre da eficácia do funcionamento da TAP, da Direcção-Geral da Aviação Civil e do Ministério, que, com prontidão, fez aquilo que nunca com prontidão faz.
Em nosso entendimento, a única leitura que esta decisão pode ter tido é que é uma grosseira ingerência do Governo, através da «cunha» ou daquilo que elegantemente se pode querer chamar o lobby, para jogar eleitoralmente e para, com vantagem, «sacar» votos.
Por isso, a posição do Partido Ecologista Os Verdes, na análise política que deste facto resulta, é a de subscrever este voto como uma condenação de uma prática que condenámos no passado e que não há razão nenhuma para que não possamos e devamos continuar a condenar no presente.

Aplausos de Os Verdes, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 42/VII - De protesto pela tomada de medidas eleitoralistas do Governo na campanha eleitoral dos Açores (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Considerando a inadmissível intromissão eleitoralista do Governo da República na campanha eleitoral dos Açores, com o Primeiro-Ministro tomando medidas de governação a pedido do candidato regional do PS, violando a lei e a isenção que o Governo da República deve estritamente manter,
A Assembleia da República manifesta o seu veemente protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro;
E mandata o Presidente da Assembleia da República para que, por todos os meios ao seu alcance e em tempo útil, seja levado conhecimento aos açoreanos deste voto de protesto.
Srs. Deputados, sobre os dois votos que se encontram na Mesa, com n.^os 44/VII e 45/VII, foram apresentados requerimentos no sentido de ser adiada para amanhã a sua