22 I SÉRIE - NÚMERO 1

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa em sentido próprio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, sendo em sentido próprio e por ser a primeira vez que o faz neste debate, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como teve ocasião de notar, nas vezes anteriores pedi a palavra para o exercício do direito de defesa da minha bancada.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes acusou expressamente a bancada do PS de, nesta sessão, estar a subverter uma figura regimental relativamente ao exercício de um determinado direito. Assim, interpelo-o, Sr. Presidente, para
que me diga a mim, Presidente do Grupo Parlamentar do PS, se o meu partido já subverteu, neste debate, alguma figura regimental ou não. Sr. Presidente, peço-lhe que seja totalmente explicito na resposta que me puder dar sobre o
assunto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, as actas registam a gravação e dirão com certeza a minha observação feita à intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, segundo a qual o requerimento pedindo o adiamento de uma votação é um direito potestativo de qualquer grupo de 10 Deputados, pelo menos. Esta é a questão inquestionavelmente regimental.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um dos
nossos colegas. Tem a palavra o Sr. Secretário Artur Penedos.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 15 de Outubro de 1996, pelas 10 horas e 30
minutos, foram observadas as seguintes retoma e substituição de Deputados:
a) Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo 6 º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março).
Grupo Parlamentar do PS: Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge (Circulo Eleitoral de Coimbra), em 16 de Outubro corrente, inclusive, cessando Vital Martins Moreira;
b) Substituições de Deputados nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea d) do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do PS: Rui Manuel dos Santos Namorado (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Vital Martins Moreira, com inicio em 16 de Outubro corrente,
inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito, que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
O parecer vai no sentido de que a retoma do mandato e a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a abolição das provas globais dos ensinos básico e secundário e o necessário rigor e exigência no sistema educativo.
Para participar neste debate, encontram-se entre nós alguns membros do Governo e para apresentar esta questão, tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para lamentar a ausência do Sr. Ministro da Educação neste debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD pediu um debate de urgência sobre esta relevante questão nacional e, através de ofício dirigido ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, teve ocasião de sublinhar a importância da participação do Ministro da Educação no presente debate.
Ao não dar cumprimento a duas resoluções da Assembleia da República, uma aprovada por unanimidade e outra aprovada por todos os grupos parlamentares com excepção do PS, o Sr. Ministro da Educação desrespeitou a Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao estar ausente no debate de hoje, o Sr. Ministro da Educação desconsidera a Assembleia da República.
Flagrante contraste com o discurso político que o PS fazia antes das eleições, quando criticava a maioria e o governo de então por não respeitarem o Parlamento. É esta a prova de respeito pela Assembleia da República de que o Governo «rosa» dá provas neste momento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E a presença do Sr. Ministro da Educação era tanto mais necessária quanto há provas evidentes de descoordenação, de hesitação e de contradição na direcção da política educativa. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais grave do que ter razão para discordar de políticas do Ministério da Educação, é ter razões fundadas para não se perceber qual é o sentido das políticas do Ministério da Educação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O sistema educativo precisa, as escolas reclamam e as famílias pedem tranquilidade, estabilidade e melhorias. A resposta que o Governo dá é, no mínimo, uma resposta de ziguezague e de contradição permanente. E grave é que seja patente a contradição permanente entre o discurso e a obra, entre o que se diz e promete e o que se faz e decide.