17 DE OUTUBRO DE 1996 17

Foi essa a razão pela qual pedimos uma audição parlamentar ao Ministro da tutela, no sentido de vir à Assembleia da República explicar quais os misteriosos critérios de gestão que estiveram na origem desta medida, uma vez que todos sabemos as dificuldades em que a empresa vive e, obviamente, uma medida destas terá de ter consequências ao nível da própria empresa. Estamos, por isso, a aguardar com muita curiosidade as explicações, do ponto de vista de gestão da TAP, que o Ministro da tutela tem, certamente, para justificar esta medida.
Em todo o caso e, enquanto a audição não se realiza, pensamos que a Assembleia da República não pode deixar passar em claro este tipo de manobra que todos pensávamos que fazia parte, definitivamente, do passado. Afinal, descobrimos que não faz parte, definitivamente, do passado!
Em nome daquilo que o PS disse, nos últimos anos, acerca de vários actos políticos que os governos do PSD, em vésperas de eleições, também não se esqueciam de praticar, penso que é de exigir ao PS que, repito, em nome de tudo aquilo que disse nos últimos anos relativamente aos governos do PSD, vote este protesto,...

O Sr. António Braga (PS): - Vai votar, vai!

O Orador: ...para que os portugueses possam ter algum argumento para considerar que o PS não é igual ao PSD e, sobretudo, para que essa diferença se exprima no momento da verdade, em que o PS tem o poder, sendo capaz de resistir politicamente a utilizá-lo para manobrar e influenciar resultados de eleições, sejam elas quais forem.
Penso que isto que aconteceu foi um mau prenúncio da parte do PS e esperamos que não se repita mas, em todo o caso, fazemos um apelo político ao Grupo Parlamentar do PS no sentido de que tenha a coragem de votar favoravelmente este protesto.
Uma vez que estão sempre a tentar exibir a autonomia do grupo parlamentar relativamente ao Governo e a pretender que essa autonomia também é uma diferença em relação ao passado, dêem hoje uma prova disso e, em nome daquilo que andaram a dizer nos últimos anos relativamente aos governos do PSD, juntem-se aos outros grupos parlamentares e votem a favor deste protesto.
Penso que, nessa dimensão, a Assembleia da República daria, de facto, uma lição de democracia ao Executivo do País e, presume-se, ao futuro executivo regional, para evitar que actos destes continuem a manchar a regularidade, o civismo e a normalidade com que as populações têm participado nestes actos eleitorais, que nunca é demais realçar.
E caso para dizer que, se este voto de protesto não for aprovado, as populações continuam a estar muito acima daqueles políticos que, por vezes, são eleitos para as governar. Não basta o voto, é preciso a diferença do comportamento, é assim que os políticos se distinguem uns dos outros. VV. Ex.^as, Deputados do PS, têm hoje um momento privilegiado para darem prova da vossa diferença. Aguardamos com expectativa essa prova.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está pedida, como é sabido, uma audição com o Sr. Ministro da tutela dos transportes sobre esta matéria. Porém, a intervenção do Sr. Deputado António Trindade suscitou-me uma série de questões e era útil que a Mesa providenciasse no sentido de o Sr. Ministro Cravinho vir à Assembleia da República habilitado com essa informação. É que foi dito que há uma série de entidades que são ouvidas sobre esta matéria da redução das tarifas, pelo que convinha saber se, no conjunto dessas entidades, está incluído ou não o candidato socialista à presidência do governo regional. Esta é a primeira questão.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, desculpe mas julgo que esta sua intervenção, sai da fórmula concreta da interpelação à Mesa. Parece-me que se trata, antes, de uma intervenção no debate!

O Orador: - Não, Sr. Presidente, não é uma intervenção. Estou a referir elementos que considero indispensáveis que a Mesa providencie para que o Sr. Ministro venha habilitado. Parece-me que é um caso típico de interpelação à Mesa, dado que se trata de uma diligência que estou a pedir sobre uma matéria que interessa à Assembleia.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Se assim é, pode continuar.

O Orador: - A outra questão é que o Sr. Ministro viesse habilitado no sentido de informar se, efectivamente, se trata de um mecanismo normal de redução das tarifas...

Protestos do PS.

... ou se, antes, ao contrário do que foi afirmado pelo Sr. Deputado António Trindade, foi uma réplica à baixa de preços da SATA, tal como foi dito na altura por responsáveis da TAP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, ficam registadas em acta as suas dúvidas. Estou certo que o Sr. Ministro não deixará de as consultar antes de participar nos trabalhos da Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por reafirmar o protesto do Grupo Parlamentar do PCP perante aquilo que designámos, e mantemos a designação, como uma fraude eleitoralista praticada. Por outro lado, criticamos também, muito fortemente, a decisão tomada pela maioria da Comissão Nacional de Eleições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já explicarei e provarei porquê a justiça desta crítica.

O Sr. António Braga (PS): - É bom saber isso!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a medida é, por um lado, totalmente eleitoralista, como se comprova não apenas pelas declarações do Sr. Ministro João Cravinho, quando disse à comunicação social que é evidente que se assumia como político e que estas decisões