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240 I SÉRIE - NÚMERO 7

referir-me a algo que é importante em relação ao que disse o Sr. Deputado Henrique Neto.
O Sr. Deputado disse uma coisa, que é extraordinária e pense bem, porque deve meditar naquilo que disse: disse que o estado das empresas era calamitoso no ano de 1995/1996. Mas, então, se assim é, o Orçamento do Estado para 1997 devia prever, em IRC, uma verba muito superior àquela que foi prevista para 1996, uma vez que era sobre o lucro das empresas auferido em 1995. No entanto, o que acontece é que não há, praticamente, aumento.
Explique-me, Sr. Deputado Henrique Neto, como é que as empresas, com este governo socialista, melhoraram assim tanto, de um ano para o outro, e como é que não existe essa transparência orçamental.
Em segundo lugar, quem disse que havia orçamento suplementar foi a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, à saída de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, a responsabilidade de isso ter sido dito não é minha, é dela!
A questão que se coloca, Sr. Deputado, é esta: estamos para analisar um orçamento para o ano de 1997 e temos de comparar, efectivamente, o que é orçado em 1996 com o que deverá ser orçado em 1997. Mesmo que não haja aumento de despesa efectiva, há, todavia, correcção de verbas inscritas no Orçamento. É de todo impossível avaliar politicamente a execução de um orçamento e avaliar a comparação que é feita para o ano subsequente se não estivermos perante um orçamento corrigido de 1996, isto é, se o próprio Governo lança a dúvida e depois não o satisfaz.
É natural, Sr. Deputado Henrique Neto, que os partidos da oposição se interroguem, que exijam esse esclarecimento ao Governo. Nem V. Ex.ª nem o Governo podem deixar ficar esta Assembleia pendente de uma questão que foi o Governo que lançou e que é o Governo que terá, forçosamente, de esclarecer.
Por último, em relação às «facilidades», devo dizer que não acusei o Partido Socialista e o Governo de criarem facilidades aos, portugueses. Sr. Deputado Henrique Neto, em todas as facilidades que o Governo do Partido Socialista criar aos portugueses ter-me-á certamente por companheiro, aplaudindo com toda a certeza e com todo o vigor. Mas o problema não é esse! O que o Partido Socialista deu aos portugueses foi esperança, depois promessas, mas as facilidades custam a vir. Já passou um ano e as dificuldades continuam a ser as mesmas, senão piores.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Deputado, eu não disse que as empresas portuguesas estavam num estado calamitoso. O estado calamitoso a que me referi tem a ver com o nível do incumprimento das empresas portuguesas em relação ao Estado e à segurança social. E mais: se as empresas não cumpriam com as suas responsabilidades ao fisco e à segurança social, provavelmente isso contribuiu para que a sua situação tenha sido menos calamitosa. Só que o Estado de Direito e, enfim, um mínimo de seriedade da economia e de responsabilidade dos agentes económicos impõe que as empresas cumpram as suas obrigações fiscais e para com a segurança social.
Logo, o problema não era a situação económica das empresas. Essa, como é óbvio, foi beneficiada desse facto, à custa dos trabalhadores por conta de outrem, que pagaram as suas contribuições à segurança social e não viram esses valores serem utilizados da maneira prevista na lei. E o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.
Por outro lado, quanto à questão do orçamento suplementar, que parece excitar tanto a sua bancada neste momento, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento disse que se houvesse necessidade haveria um orçamento suplementar e focou, nomeadamente, uma determinada área em que poderia vir a haver essa necessidade. Hoje, voltou a referir a mesma coisa. Portanto, se houver essa necessidade, o orçamento suplementar será apresentado, nesta Câmara. Isso não está em questão!
O que está em questão e me deixa um pouco perplexo, Sr. Deputado, é que, não havendo aumento de despesas, havendo meras transferências, e tendo já a Sr.ª Secretária de Estado informado que, eventualmente, o problema até era numa determinada área da Administração Pública, na área da saúde, dizendo até qual era esse valor, VV. Ex.ªs tirem daí a conclusão de que é absolutamente impossível julgar o Orçamento do Estado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza!

O Orador: - Onde é que está a competência da sua bancada se uma pequena matéria como esta torna absolutamente impossível o vosso julgamento relativamente ao Orçamento do Estado? Pouca será essa competência em que um tão pequeno problema vos impede de fazer uma coisa essencial, que é estudar, analisar e julgar o Orçamento do Estado para 1997.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, ouvi a sua intervenção e concluí o seguinte: V. Ex.ª começou por dizer que este Governo dialoga, não é arrogante - pessoalmente, até acho que o têm provado -, mas fez uma intervenção - pelo menos, foi este o meu entendimento que permite deixar esta Câmara perante uma situação de que o Orçamento com que estamos confrontados ou é aceite como está ou, então, alguma coisa de mal ocorrerá, porque esta é a melhor solução para o País, neste momento.
Rigorosamente, não estamos nada de acordo com isto. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado, ao Partido Socialista e, no fundo, ao Governo se estão conscientes da necessidade absoluta de aceitar um conjunto de alterações e de clarificações, se assim se entender, porque, de facto, o Orçamento, tal como neste momento se apresenta, e sem entrar nos pormenores que foram aqui objecto de discussão anterior, não serve um conjunto de objectivos que, para nós, independentemente da moeda única e de todo o outro conjunto de objectivos de médio prazo, é fundamental conseguir no curto prazo. Estão ou não o Partido Socialista e o Governo conscientes dessa necessidade?
Ou até à votação final global alguma coisa de muito sério e de muito profundo é alterado e, sobretudo, clarificado no que diz respeito aos cheques em branco que nos são postos à frente, ou, então, não terão, com certeza, com a tranquilidade que esperam, a aprovação que, apesar de tudo, seria útil este Orçamento viesse a colher junto desta Câmara.