1136 I SÉRIE - NÚMERO 30

na da despesa pública, como, mais do que isso e mais grave, se é possível dizê-lo, aceitou que uma instância supranacional pudesse multar o Governo de Portugal se não cumprir as orientações que são dadas pelo Pacto. Isto é inadmissível e inaceitável, do ponto de vista político.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além disso, existem também as consequências económicas.
Para terminar, muito brevemente, chamo a atenção apenas para o seguinte: contrariamente ao que dizíamos, nós, PCP, e desmentindo-nos, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro sempre afirmaram que os custos para a moeda única estavam no fim, pelo que valia a pena fazer um esforço durante mais um ano. Dizíamos que não seria assim, que os maiores custos viriam depois da moeda única e o Pacto de Estabilidade vem confirmá-lo.
Em termos de défice orçamental, se agora as instâncias supranacionais permitem que o défice seja de 3%, com o Pacto de Estabilidade - está lá escrito -, em anos normais, não pode haver défice orçamental, deve haver equilíbrio ou excedente. É uma situação muito mais grave para o futuro do País a que está contemplada no Pacto de Estabilidade. O Sr. Primeiro-Ministro deve tê-lo lido, porque deu o acordo por parte de Portugal.
Consta do Pacto que só em casos de recessão económica é permitida a existência de um défice de 3%. Mas, mais do que isso, quando é que há uma recessão económica, para a Comunidade? Desde que o PIB decresça pelo menos 2% ou mais do que isso! Ora, Sr. Primeiro-Ministro, e com isto termino, no ano de 1993, o PSD não o nega nem o governo do PSD o negou, mesmo a posteriori, tivemos uma grave crise económica em Portugal.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - A União Europeia não considera isso uma grave crise económica, porque, segundo o Banco de Portugal, nesse ano decrescemos apenas 1,2% do PIB. Assim, de acordo com o Pacto de Estabilidade, não haveria grave crise económica.
Considera o Sr. Primeiro-Ministro que é aceitável a existência de compromissos por parte de um qualquer governo, sem consultar o povo português, com tamanha responsabilidade e tamanhas consequências?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas utilizei 6,6 minutos; outros Srs. Deputados falaram durante 8 minutos e mais e o Sr. Presidente não lhes retirou a palavra, pelo que peço-lhe o favor de não ma retirar, porque vou usar muito menos tempo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me der licença, agora falo eu, porque também tenho o direito de me irritar, de vez em quando.
Se fizer a proporção entre o seu tempo e o seu aumento, o senhor teve um aumento superior ao dos outros partidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente -: - E o facto de alguns Srs. Deputados não terem cessado o uso da palavra quando lhes pedi para interromperem retrata o mesmo fenómeno que está a verificar-se agora com o Sr. Deputado.

O Orador: - Qualquer dos Srs. Deputados tinha 5 minutos...

O Sr. Presidente: - Adverti-os, não me obedeceram e o Sr. Deputado está a fazer o mesmo. Posso mandar cortar o som a qualquer dos Srs. Deputados, mas nunca o fiz. Espero nunca o fazer, mas não gostaria de ser advertido, como se, de facto, fosse eu o pecaminoso.

O Orador: - Não faço a pergunta do referendo ao Sr. Primeiro-Ministro porque o Sr. Presidente não me permite, mas registo que só para o PCP teve a atitude que teve.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe de 5 minutos, utilizou 7,1 minutos e acha-se discriminado?!

O Orador: - Acho, sim!

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não o foi, porque também adverti os outros Srs. Deputados, que não me obedeceram, tal como o senhor começou por não me obedecer. Lamento muito mas a sua irritação não tem a menor justificação, nem habitualmente o PCP tem direito a fazer qualquer espécie de recriminação por ter sido discriminado, porque nunca o é, tal como nenhum partido, pelo que não posso aceitar esse tipo de recriminações.
Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe as perguntas que me colocou.
Portugal não é um oásis, tem problemas estruturais graves e é preciso trabalhar melhor. Nisso estamos inteiramente de acordo. No entanto, não aceitamos que não reconheçam os méritos reais das políticas que aplicamos.
Começando pela questão do desemprego e da média do ano, isso é significativo. É que, no que toca à média do ano, em 1996, ainda estamos acima de 1995, mas no quarto trimestre já estamos abaixo, o que quer dizer que houve uma inversão de tendência e é isso que é importante.
Começámos o ano com uma herança, o ano não começou da melhor maneira, mas, depois, todos os indicadores foram progressivamente melhorando e entramos em 1997 em franca ascensão. É isso que é importante: os valores do último trimestre são muito melhores do que os da média e provam que as políticas funcionaram.
Quanto aos salários, Sr. Deputado, Portugal é um dos poucos países, porventura o único país latino da Europa, em que houve aumentos de salários à função pública este ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto não é sublinhado por ninguém mas Portugal é o único país que tem promovido o seu cami-