30 DE JANEIRO DE 1997 1203

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe duas questões relativamente a causas que, penso, são prévias às que, normalmente, se gosta de analisar nestas matérias. Entre as várias causas prévias, eu seleccionei duas para lhe perguntar o seguinte: em relação à situação de fragilização das famílias em Portugal, considerando que é, em parte, por essa fragilização que a toxicodependência também tem alastrado, gostaria que o Sr. Ministro me respondesse se o Governo pensa ou não tomar algumas iniciativas legislativas que não sejam meramente assistencialistas e que sejam pôr em prática, de facto, uma política de família como hoje é entendida nos países modernos.
A segunda questão prende-se com a comunicação social e, mais concretamente, com as televisões: pensa o Governo, em relação às duas televisões de que é operador e em relação às outras, tentando um acordo com os seus respectivos operadores, fazer alguma reflexão sobre o efeito altamente negativo que tem, na sociedade portuguesa, a falta de critério, muitas vezes, da programação?
O seu slogan, ontem, era o de que "a vida não é uma droga", mas temos de reconhecer que a vida também não é fácil e que há, de facto, espalhando-se no dia-a-dia das pessoas, uma sensação de desnorte e de desespero que vêm, em grande parte, dessa cultura que é "passada" em quantidades, penso eu, excessivas, sobretudo para aqueles que estão a crescer e que se estão a formar. Tem o Governo alguma ideia para reflectir com os operadores de televisão públicos e privados, numa política de informação e de formação que pudesse, de alguma forma, minimizar os efeitos negativos que até agora se têm feito sentir?
Finalmente, pergunto-lhe se o Governo tem alguma medida em vista para atalhar ou, de alguma forma, responder a uma situação que, como já não está votada ao sucesso e já caiu das estatísticas, não tem tido o interesse de ninguém - é o caso dos toxicodependentes em fase terminal que morrem nas ruas da cidade de Lisboa. Pensa o Governo que essas pessoas têm o direito a morrer numa cama e com uma mão amiga e, nesse sentido, pensa fazer alguma coisa, juntamente com a sociedade civil, ou, porque eles já não são recuperáveis e já não contribuem para as estatísticas, vão continuar a morrer como estão a morrer?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, os meus agradecimentos pela sua participação activa em todo este processo, em todo este movimento. Relativamente às questões que me colocou, gostava de dizer-lhe o seguinte, quanto à política de família: não só no âmbito dos programas que estamos a preparar para este ano, no âmbito do Projecto Vida, vai haver algumas iniciativas viradas para esta questão mas, globalmente, o facto de ter reunido pela primeira vez o Conselho Nacional de Família, de o próprio Governo ter nomeado uma Alta Comissária com funções específicas nesta área, é um indicador claro de que é intenção do Governo ir ao encontro das preocupações que V. Ex.ª referiu. Vamos, efectivamente, prosseguir nesse caminho que me parece fundamental porque a participação das famílias é vital na criação de meios que impeçam que muitas pessoas caiam na toxicodependência. Tem de ser também através de uma política de família que permita que haja uma integração da forma como as pessoas vivem, entre pais e filhos, e nas condições em que vivem - essa é a primeira maneira que há para evitar que exista este problema.
Quanto à segunda questão, a da comunicação social, direi que é evidente que as televisões, nomeadamente as públicas, têm responsabilidades perante o Estado no âmbito do contrato de concessão que existe entre o Estado e essas mesmas televisões. Portanto, é nessa base que tem de ser discutido isto, em conjunto com o Conselho de Opinião da RTP (que, presumo, vai ser eleito pelas pessoas que são representantes da Assembleia da República amanhã) que tem um papel fundamental na elaboração de opiniões sobre esta matéria, por forma a transmiti-las à RTP. Como é sabido, nesta matéria, o Governo tem responsabilidades como accionista da RTP e no campo da fiscalização do contrato de concessão, mas, como é evidente, não pode ter qualquer tipo de intervenção na programação da RTP fora deste contexto.
Em terceiro lugar, quanto aos toxicodependentes em fase terminal, a Sr.ª Deputada tem toda a razão - desgraçado deste país se não fossem as instituições particulares nesta matéria! E isso é preciso assumi-lo, com realismo e com verdade, porque essa é a situação que existe: se não fossem as instituições particulares de solidariedade social, coitadas dessas pessoas tal como coitadas de muito mais pessoas que há neste país! É esse o papel fundamental que têm tido, mas têm de ser ajudadas pelo Estado, que tem de' se responsabilizar relativamente a esta matéria.
Também gostava de dizer-lhe que, nomeadamente neste projecto de intervenção no Casal Ventoso, em que o Governo está a colaborar com a Câmara Municipal de Lisboa, ainda ontem ouvi na televisão, num excelente programa que a Maria Elisa conduziu relativamente a esta temática, entrevistarem um médico que está a fazer serviço no Casal Ventoso acompanhando muitos doentes que estão em fase terminal. Esta é uma forma que o Estado tem encontrado, em conjunto com a Câmara Municipal, para que a situação de poderem morrer - porque já não têm outra solução, muitos deles - mas, nessa morte, terem pelo menos um mínimo de dignidade e serem tratados como seres humanos que merecem.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Entretanto, inscreveu-se também o Sr. Deputado José Niza para pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Jorge Coelho, gostaria de colocar-lhe duas questões que têm a ver com algo que aqui disse, nomeadamente em relação à importância da fiscalização e da credenciação das instituições, e da respectiva avaliação de qualidade. Não posso deixar de estar mais de acordo. Penso que, neste momento, começa a haver condições objectivas para que a própria capacidade de oferta no tratamento - assim as instituições privadas de solidariedade social sejam apoiadas - comece a ter alguma dimensão. Mas eu gostaria de saber a sua opinião sobre se esse tipo de trabalho (que, recordo aqui, não deve ser só de credenciação nem de concessão de alvará - tem de ha-