1208 I SÉRIE - NÚMERO 32

Houve reticências e pessimismos por parte de alguns "Velhos do Restelo". Houve as contrariedades naturais nestes processos como dois adiamentos da data da cimeira constitutiva, mas o projecto da criação da CPLP era uma prioridade para os seus membros e o novo forum acabou por ver a luz do dia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar do carácter ambicioso dos seus objectivos ou, melhor, precisamente por causa da preocupação em não comprometer a expectativa criada, foi, desde logo, opinião unânime dos responsáveis dos Sete que se deveria fazer assentara construção da futura Comunidade em alicerces sólidos, num processo gradual de avanços por pequenos passos, baseados em consensos e orientados numa perspectiva de pragmatismo, em consonância coma realidade e os condicionalismos dos países membros. Seria inútil e contraproducente elaborar construções teóricas megalómanas que, por falta de recursos, nunca poderiam ser levadas à prática.
Decidiu-se, assim, dotar o secretariado executivo que é, como o próprio nome indica, o órgão executor das decisões da Comunidade - de uma estrutura leve e flexível, por forma a permitir-lhe reagir rapidamente e adaptar-se com facilidade à evolução das circunstâncias presentes.
Ao contrário das grandes estruturas de âmbito similar, como a comunidade francófona ou a Commonwealth (cujo secretariado emprega 360 funcionários e só em despesas de funcionamento gasta, anualmente mais de dois milhões de contos), a CPLP irá progressivamente definindo a sua especificidade à medida dos seus próprios particularismos e exigências.
Nesta perspectiva, o secretariado executivo contará, inicialmente, com um staff técnico reduzido, ao qual se deverão juntar diplomatas, destacados dos respectivos Estados membros, e também técnicos e secretários administrativos -
aliás, Portugal, o Brasil e Angola já indicaram os diplomatas que prestarão apoio ao Secretariado Executivo. A sua função principal é a de impulsionar, coordenar e executar as acções e iniciativas da CPLP, para o que recorrerá, sempre que necessário, à contratação de serviços externos, sendo a ideia subjacente a de não onerar demasiado esta organização com despesas fixas de pessoal que poderão ser canalizadas para fins mais prementes.
Ao Comité de Concertação Permanente - previsto nos Estatutos - caberá aconselhar, apoiar e, de certa forma, avalizar a actividade desenvolvida pelo Secretariado Executivo.
Quero aqui prestar testemunho do empenho de todos os embaixadores dos Sete que não se pouparam esforços no sentido de concretizar esta velha aspiração comum.
O Comité de Concertação Permanente, anteriormente designado por Comité de Embaixadores, continuará a reunir-se mensalmente em Lisboa e a dar o seu contributo para a marcha da organização, como órgão intergovernamental e representante, por excelência, da vontade política dós Estados membros.
Por outro lado, é intenção de cada pais criar - e Portugal já o fez -,junto do respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma Divisão CPLP para o aconselhamento e o acompanhamento estreito do trabalho da organização.
À data de hoje, pouco mais de sete meses decorridos da sua constituição formal, a Comunidade dispõe já das condições logísticas mínimas e dos instrumentos jurídicos e financeiros necessários para o arranque das suas actividades.
No plano material, o Secretariado encontra-se a funcionar, provisoriamente, na Avenida da Liberdade, em Lisboa, tendo sido adquirido, pelo Estado português, um palacete situado na Rua de São Caetano à Lapa, onde será instalada, previsivelmente em Abril, a sede definitiva do Secretariado Executivo da organização. O Dr. Marcolino Moco e o Dr. Rafael Branco já se encontram instalados em Lisboa e em plenas funções.
No plano político, foram aprovados, em 26 de Setembro último; em Nova Iorque, na reunião do Conselho de Ministros, os regimentos internos dos vários órgãos da CPLP, assim como o do fundo especial e o orçamento de funcionamento para o primeiro ano de actividades.
Ao nível das contribuições financeiras, ficou acordada uma quota fixa anual de 30.000 USD por Estado membro. Portugal e o Brasil fizeram dotações suplementares de 100 000 USD cada, para ajudar a custear as despesas do Secretariado, neste seu primeiro ano de funcionamento. Angola comprometeu-se, igualmente, a participar neste esforço adicional. Os dois primeiros países anunciaram, ainda, uma contribuição inicial de um milhão de USD cada para o aprovisionamento do fundo especial - será a partir deste fundo, alimentado por contribuições voluntárias públicas e privadas, que serão financiadas as acções concretas a levar a cabo pela Comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião de Nova Iorque o Secretário Executivo apresentou as suas linhas programáticas de acção ao Conselho de Ministros que as aprovou. O pacote apresentado revela-se um conjunto coerente de medidas concretas, destinadas a confrontar situações reais, num espírito de aproveitamento das potencialidades, complementaridades e interdependências decorrentes de uma cooperação mais estreita e concertada.
Três importantes orientações políticas emanaram deste Conselho de Ministros: em primeiro lugar, uma determinação clara de conferir maior relevo e protagonismo ao Secretariado Executivo - o Secretário Executivo representa o rosto visível da Comunidade e será ele o primeiro responsável pela condução das actividades da organização, cabendo-lhe a iniciativa quanto à identificação das acções a concretizar e a adopção das respectivas modalidades de execução.
Seguidamente, manifestou-se uma convergência de vontades dos Sete em atribuir a chancela da CPLP às acções de cooperação que já existem entre si. Foi sob esta nova orientação que se realizaram: em Cabo Verde, em 30 de Outubro, o segundo encontro dos Presidentes dos Tribunais de Contas dos sete países membros; em Lisboa, de 20 a 21 de Novembro, a reunião dos Ministros da Agricultura; em Maputo, de 2 a 4 de Dezembro, o VII Congresso dos Veterinários de Língua Portuguesa; e, de 5 a 6 do mesmo mês, a reunião dos Ministros das Comunicações dos Sete.
Finalmente, a decisão de Portugal e dos PALOP de alargarem ao Brasil, sempre que possível, o âmbito de aplicação das suas acções de cooperação e de concertação político-diplomática, desenvolvidas no seio do, formato "cinco + um".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a reunião de Nova Iorque até à presente data, devem ser realçadas as seguintes acções:
Primeira, a Declaração Constitutiva da CPLP, traduzida para inglês e francês, foi circulada como documento oficial das Nações Unidas, dando assim a conhecer formalmente aos 185 Estados membros daquela organização os