30 DE JANEIRO DE 1997 1209

fundamentos e contornos desta nova entidade internacional;
Segunda, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Sete, nas comunicações que apresentaram perante a 51.º Assembleia Geral das Nações Unidas, sublinharam a recente adesão dos seus países à CPLP como um marco importante das respectivas políticas externas;
Terceira, os sete Estados membros apresentaram uma intervenção conjunta, em nome da Comunidade, relativamente ao ponto intitulado "desenvolvimento cultural" da agenda da 2.ª Comissão da 51.º Assembleia Geral da ONU;
Quarta, a CPLP esteve presente, com um stand de informação, na Expolíngua Portugal 96 - 7 º Salão Português de Línguas e Culturas, evento realizado em Lisboa, no forum TELECOM, de 24 a 26 de Outubro último;
Quinta, CPLP dispõe já de uma home page interactiva na Internet;
Sexta, foi criado o boletim de informação CPLP, o qual, com periodicidade mensal, dará conta das iniciativas em curso, bem como das oportunidades empresariais a explorar;
Sétima, o Secretário Executivo deslocou-se, a Londres, à sede da Commonwealth, a convite desta, para trocar conhecimentos e experiências mútuas. Participou, igualmente, na Cimeira Ibero-Americana, realizada em Santiago do Chile, e tem efectuado viagens de promoção por vários países, nomeadamente Angola, Moçambique, Brasil e Alemanha;
Oitava, os sete países da comunidade decidiram apoiar a candidatura do ex-Ministro Brasileiro do Ambiente, Brandão Cavalcanti, ao cargo de director executivo do PNUA-Programa das Nações Unidas para o Ambiente;
Nona e última, a recente eleição de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mereceu os esforços conjugados dos Sete - juntamente com o segundo ano de presença da Guiné-Bissau naquele órgão - e que reforçará a visibilidade internacional da CPLP e a sua capacidade de intervenção no sistema das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa perspectiva de curto prazo, encontram-se agendadas as seguintes medidas: realização, no âmbito da UNESCO, da semana da CPLP, em Abril próximo; reunião dos responsáveis da cooperação dos Sete, prevista para Março próximo, precedida de um encontro de altos funcionários; negociação de acordos sobre "combate ao tráfico de droga e criminalidade organizada", "redes electrónicas de informação", "cooperação interinstitucional", "cooperação interuniversitária" e " cooperação na área da meteorologia, clima e ambiente"; aprovação dos " estatutos de membros observadores e associados da CPLP", que concederá ao território não autónomo de Timor Leste uma modalidade apropriada de participação na Comunidade; aprovação do acordo de sede entre o Estado português e o Secretariado Executivo da CPLP, que definirá os privilégios e as imunidades do pessoal destacado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram-se passos seguros nestes escassos meses; outros se seguirão. As grandes realizações cimentam-se ao longo de anos de aturados, esforços e de sucessivas conquistas.
Será que alguém se lembra das medidas tomadas por organizações congéneres nos seus primeiros seis meses de existência? Interessa avaliar um todo, num prazo razoável de vida.
O entendimento obtido sobre os pontos que atrás mencionei faz prefigurar o abandono de algum cepticismo que ainda paira sobre a capacidade dos Sete em demonstrarem, na prática, os fortes laços de solidariedade que os unem. A unidade demonstrada à volta destas questões veio trazer uma renovada confiança no projecto comum de erigir, aos poucos e poucos, uma nova entidade multilateral que assuma, na cena internacional, a defesa dos interesses dos povos do espaço lusófono.
Àqueles que persistem em autoflagelar-se a propósito de tudo, recordam-se as palavras do Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, ao receber Fernando Henrique Cardoso, por ocasião da recente visita do Presidente brasileiro a Luanda: "Angola e Brasil são parte integrante de uma comunidade de países de língua portuguesa, espalhados por quatro continentes. Nunca é demais valorizar estes laços orgânicos, que nos permitem enfrentar com renovado vigor o potencial de agressão industrial, financeira ou cultural fomentada por grupos económicos, políticos ou militares ligados a interesses nacionais ou multinacionais. É nesse processo de defesa, afirmação e reconhecimento de nós próprios que encontramos aquilo que nos une e nos distingue dos outros povos e países. Muitas vezes não damos valor à riqueza que temos ao pé da porta, preferindo alimentar ilusões e angústias sobre o presente e o futuro, em lugar de explorarmos as virtualidades do que já possuímos e enriquecermos os legados históricos e culturais que temos para administrar."
Entre a dimensão regional brasileira, com os seus 160 milhões de habitantes e o pequeno e isolado São Tomé e Príncipe, que conta apenas com 100 mil; entre o razoável bem-estar dos portugueses, estimado em mais de 10 000 dólares de PIB per capita e' as dificuldades de Moçambique, com apenas 400; entre a estabilidade e a paz social de Cabo Verde e as agruras do conflito angolano, haverá que procurar caminho para o máximo denominador comum e abrir espaço para a afirmação externa da Comunidade que se pretende desenvolver.
Longe de pretender substituir-se aos compromissos de integração anteriormente assumidos pelos seus membros, a CPLP representa, pelo contrário, um complemento de identidade e um suplemento de possibilidades que se abrem para além do enquadramento nas organizações regionais a que os Sete pertencem, desde a União Europeia, passando pela SADC, o MERCOSUL ou a UEMOA.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia Nacional de Cabo Verde já aprovou, há cerca de duas semanas, a Declaração Constitutiva da CPLP, encontrando-se os outros Estados membros a ultimar os respectivos procedimentos constitucionais.
No mesmo sentido, o Governo submete hoje à consideração de VV. Ex.as os diplomas constitutivos da comunidade dos países de língua portuguesa com vista à sua aprovação parlamentar para posterior ratificação por V. Ex.ª o Presidente da República. Estou certo de que VV. Ex.as não deixarão de conceder aprovação a este projecto de profundo alcance para os nossos objectivos de política externa e que, sem hesitação, darão forma e conteúdo aos ambiciosos desígnios de cooperação interparlamentar que o mesmo contempla.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.