1204 I SÉRIE - NÚMERO 32

ver alguma continuidade) é passível de ser feito com uma equipa, em termos nacionais, de que o SPTT dispõe para isto. É essa a nossa opinião. É evidente que existem aqui critérios que têm de ser uniformes, portanto, a situação não se compagina com a criação de várias comissões com critérios diferentes de avaliação. Portanto, eu gostaria de saber qual a sua perspectiva em relação a isto.
A segunda questão tem a ver com algo que ouvi hoje pela boca do Sr. Ministro Alberto Costa em relação às lanchas rápidas e que, provavelmente, terei percebido mal: objectivamente, após o anúncio que o Sr. Primeiro-Ministro fez de que era uma das grandes medidas que este Governo iria implementar a muito curto prazo, o concurso seria feito até ao fim do ano - se calhar, percebi mal! Aquilo que terá sido referido, provavelmente, será a aquisição concreta, portanto, a disponibilização à GNR. Daí a minha pergunta: qual a razão - e as palavras do Sr. Ministro foram textuais em relação a isso - para que esse concurso demore tanto tempo?

O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, relativamente à primeira questão, é evidente que estamos de acordo sobre a necessidade da fiscalização. Porém, não é só a questão da credenciação porque, como sabe, tem de ser cumprida toda uma série de critérios que levam à credenciação de determinada unidade, sendo evidente que tem de haver critérios uniformes e que tem de ser o SM a desempenhar esse papel, que, aliás, pode ser feito conjugadamente com outros organismos do Ministério da Saúde. Essa matéria, embora tenha sido tratada, tem de ser aprofundada e, portanto, como tem de haver critérios uniformes, tem de ser o mesmo serviço a coordenar a credenciação e a fiscalização.
No entanto, a fiscalização que referi há pouco vai mais longe - é, aliás, uma fiscalização que tem de ser feita pelos serviços da Direcção-Geral de Saúde, que deverão verificar muitas instituições que até já poderão estar credenciadas, no sentido de assegurarem que se encontram a actuar na área para a qual foram credenciadas.
A única coisa que sei sobre a aquisição das lanchas rápidas é que ela está prevista em PIDDAC, portanto suponho que essa aquisição será feita durante este ano. Se bem que não tenha ouvido isso, tenho quase a certeza de que será assim.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, creio que já foi tudo dito acerca do dia nacional de reflexão sobre a droga, que ontem se realizou, já todos nos referimos a ele como uma iniciativa interessante, na qual tivemos gosto em participar, mas o problema está agora nos dias seguintes, a partir de hoje.
Ninguém ignora que o dia de ontem criou expectativas e quem contactou com os jovens verificou que a ideia dominante era a de que o dia era muito importante, mas que era preciso continuar. Por isso, é preciso que se tomem outras iniciativas, é preciso fazer mais. E na questão dos dias seguintes gostaria de colocar particular ênfase em algo que nos preocupa e que são as condições e os meios de tratamento para os toxicodependentes, que são, infelizmente, muitos como todos sabemos.
Ora bem, o Sr. Ministro referiu-nos aqui os três distritos que ainda não têm Centros de Atendimento de Toxicodependentes, o que nos leva à constatação de que o aumento de CAT's na rede pública é muito lento.
Aliás, o Governo do PSD durante muitos anos disse que era «no fim do ano» - que já passou há muito - que todos os distritos teriam o seu CAT. E o Sr. Ministro também há largos meses atrás tinha referido que no fim do ano que passou todos os distritos teriam o seu CAT. Nessa altura já não faltavam muitos, mas estamos no final de Janeiro, passámos o "Dia D" e ainda há três distritos que não têm CAT, continuando a existir vastas zonas do nosso país desprotegidas nessa matéria. Também o desenvolvimento de comunidades terapêuticas em meio prisional continua a ter algumas experiências piloto provavelmente muito positivas, não pomos isso em dúvida, mas é necessário ir muito mais longe. Efectivamente, o que verificamos é que há ainda muitos toxicodependentes que não têm ainda as condições de que necessitariam para iniciar uma solução de tratamento.
Uma última questão tem de ver com uma matéria relativamente à qual creio que existe um atraso enorme. Refiro-me à reinserção social. Quando discutimos os problemas da toxicodependência todos concordamos que a se desabituação do consumo de drogas se faz sem medidas de reinserção social que afastem o ex-toxicodependente da situação em que estava e que o fez cair na droga, então, as recaídas são frequentes e o grau de eficácia do tratamento é muito diminuto. E aí creio que há um atraso gritante, que está muito longe de ser ultrapassado, na tomada de medidas com alguma eficácia, com algum impacto social, a nível da reinserção social de toxicodependentes.
É precisamente sobre estas matérias, sobre o "Dia seguinte", que gostaria o Sr. Ministro explicitasse o que pensamento do Governo acerca do que vai realizar nos tempos mais próximos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro Adjunto, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostava também de agradecer-lhe a sua participação, como presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e como Deputado, em todas estas iniciativas.
Quanto à primeira questão, quanto aos CAT, tenho o maior prazer em convidá-lo para, dentro dias, estar presente na inauguração dos CAT de Bragança e Portalegre, que estão prontos e vão abrir dentro de dias.
O CAT de Vila Real é o único que está atrasado e vou explicar a razão. Por incompreensão e desinformação das populações já vamos no décimo local para instalar esse CAT e há movimentos por parte das populações que, ao contrário de outras zonas do país em que fazem uma luta importante de reivindicação de instalação de um CAT, se movimentam no sentido de não quererem lá o CAT. Por estes motivos tem sido difícil encontrar soluções, porque também não se pode fazer a instalação contra a vontade dos possíveis interessados. Mas a situação já está praticamente resolvida e vai ser instalado noutra área. Essa é a