30 DE JANEIRO DE 1997 1207

mestre de 1996 onde os compromissos anteriormente assumidos foram, de novo, objecto de afirmação veemente no sentido do seu integral respeito e cumprimento.
Em Maputo, a 17 e 18 de Abril de 1996, a reunião ministerial dos sete países de língua portuguesa reuniu os diversos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores.
Outra iniciativa importante foi a realização, em 24 e 25 de Junho de 1996, da Conferência Interparlamentar que reuniu em Lisboa delegações dos sete países: Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe, e que contou com a presença do representante do Governo brasileiro, Embaixador Itamar Franco.
Esta conferência, que antecedeu a reunião da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, reafirmou o total apoio dos Parlamentos e, consequentemente, dos povos dos respectivos países à criação da Comunidade e decidiu apoiar, anualmente, a realização de uma Conferência Interparlamentar de Países de Língua Portuguesa, sugerida, aliás, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Como não podia deixar de ser, Timor foi tema obrigatório dos trabalhos desta reunião, tendo todas as delegações sido unânimes em declarar o direito do povo timorense à autodeterminação e condenar vivamente a repressão e a violação dos direitos humanos naquele território, aprovando uma resolução nesse sentido, que se associa ao espírito da "Declaração de Lisboa" e da Resolução aprovada pelo Parlamento Europeu sobre Timor Leste a 14 de Dezembro de 1995.
Finalmente, em 17 de Julho de 1996, os Chefes de Estado e de Governo reuniram-se em Lisboa para proceder à cerimónia constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa onde aprovaram a respectiva Declaração Constitutiva e os seus Estatutos que hoje nos propomos ratificar.
Reafirmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tratar-se de um acto parlamentar de elevado significado político que muito nos honra e do qual, com certeza, todos nos orgulhamos.
Queria, ainda, referir os termos do parecer aprovado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que, fugindo ao formalismo habitual, quis expressar o elevado significado político desta ratificação.
Ilustro com a seguinte passagem: "Ao emitir este parecer, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação manifesta, por unanimidade, a grande satisfação com que participou neste passo decisivo da criação da CPLP, à qual deseja que, tão rapidamente quanto possível, desenvolva todas as suas potencialidades, em benefício dos povos que a integram."

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Vieira, não quis interrompê-lo, mas pareceu-me que não fez um resumo do relatório e, sim, uma intervenção, por isso o tempo que utilizou será descontado como tempo do seu partido e o Deputado Carlos Beja intervirá no final dos Deputados inscritos em representação das suas bancadas.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mapa da política internacional encontra-se hoje dominado pelas novas fronteiras de grandes alianças multilaterais. Os Estados soberanos reúnem-se sob "chapéus" comuns para melhor defenderem os interesses partilhados, participarem, e aproveitarem das formas de cooperação. que estabeleceram e também porque se reconhecem em princípios, valores e laços de afectividade histórica ou geográfica. Ao investirem o seu esforço através de determinada comunidade de países, os Estados contribuem para o engrandecimento dessa união ao mesmo tempo que ampliam a sua identidade nacional pelo sentimento de pertença a um quadro de referência mais amplo.
Os interesses fundamentais dos Estados passam, cada vez mais, pela sua participação nas decisões tomadas em organizações internacionais.
Portugal, o Brasil e os países africanos de expressão portuguesa, herdeiros de um legado comum, libertos dos condicionalismos de outrora, decidiram desenhar e começar a construir uma nova entidade/identidade internacional.
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP - nasceu em Lisboa, a 17 de Julho de 1996. A cimeira constitutiva do mais recente forum internacional culminou um longo trabalho diplomático realizado ao longo de seis reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e de 36 reuniões do comité de embaixadores dos sete futuros países membros.
A ideia lançada, pela primeira vez, em 1983, no decorrer de uma visita oficial do Ministro dos Negócios Estrangeiros português a Cabo Verde foi, mais tarde, reimpulsionada pelo Embaixador brasileiro Aparecido de Oliveira, então Ministro da Cultura, que desempenhou, no momento certo, um importante papel na motivação, argumentação e divulgação desta comunidade de povos.
Deve, igualmente, realçar-se a persistência dos esforços empreendidos pelas autoridades portuguesas ao longo de todo o processo negocial, apesar, da alternância política dos executivos de Lisboa. Os sucessivos governos demonstram bem - neste caso concreto - o empenho convergente dos portugueses em relação às grandes questões de desígnio nacional. O último encontro dos Ministros dos Negócios Estrangeiros realizou-se no Maputo, em 17 e 18 de Abril de 1996, e marcou o fim do processo negocial, preparatório da institucionalização da CPLP.
Aí se acordou, definitivamente e por unanimidade, o conjunto de princípios, objectivos e procedimentos que iriam nortear a versão final da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade e se fixaram as datas da realização da cimeira.
Esta teria lugar em Lisboa, cidade onde ficou sediada a futura organização, e seria também Portugal o país a quem caberiam a honra e a responsabilidade de protagonizar a sua primeira presidência rotativa.
Foi decidido que os cargos de Secretário Executivo e de Secretário Executivo Adjunto seriam exercidos por personalidades de prestígio, designadas pelos países membros, segundo a ordem alfabética. Assim, Angola propôs, e foi imediatamente aceite, que o seu ex-Primeiro Ministro, Dr. Marcolino Moco, assumisse o secretariado executivo da CPLP.
São Tomé e Príncipe apresentou a candidatura do Dr. Rafael Branco, antigo embaixador na ONU e Ministro das Finanças para o cargo de Secretário Executivo Adjunto da Comunidade, proposta que reuniu o acordo de todos.