20 DE FEVEREIRO DE 1997 1463

venham a juntar, acredita o PS ser possível e necessária uma alteração significativa no quadro legal vigente, com soluções justas e equilibradas para o problema social e humano dos refugiados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Comunista aqui nos apresenta hoje mostra, mais uma vez, como está cheio de boas intenções. Ainda não há muito tempo, discutimos aqui um outro projecto e hoje estamos aqui, de novo, a discutir este. Desta vez - sossegue o Partido Comunista - que não vou polemizar, mas também não o vou elogiar tanto quanto o elogiei da outra. Se, na altura, queria desarmar o Estado, agora quer um Estado muito aberto.
O que este projecto de lei nos traz, num tema tão importante que deve merecer o máximo de consensualização possível, é um adiantamento aos estudos que estão em curso no País, com vista a apresentar um outro projecto de lei ou mesmo uma proposta de lei.
Compreende-se a fogosidade do Partido Comunista e, porque a compreendemos, não a criticamos. Todavia, também me parece que da parte do Partido Comunista outra coisa se não visava que não fosse marcar a agenda política.
É nossa intenção dizer aqui claramente...

O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é mais sério do que a vossa intenção!

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, é na altura séria que aqui também lhe queremos dizer que entendemos que este tema, merecendo uma consensualização máxima possível,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, por que é que aprovaram a lei sem qualquer consensualização?!

O Orador: - ... vai merecer também da parte do Partido Comunista a audição mínima daquilo que estou a dizer.
O que o Partido Social-Democrata fez foi aprovar uma lei que elaborou, mas o Partido Social-Democrata que aqui está agora a falar também reconhece que já então, ainda enquanto Governo, o Secretário de Estado da Administração Interna reconheceu a necessidade de rever alguns aspectos da mesma lei. E porque reconheceu isso e já na audição parlamentar que houve nesta Legislatura foi reiterada de novo a ideia da revisão da lei, Sr. Deputado João Amaral e o Partido Comunista devem reconhecer que o esforço da consensualização está em marcha. Nessa medida, não pode o Partido Comunista agarrar-se ao passado, não reconhecendo a evolução que houve depois e mais recentemente.
Por isso, Sr. Deputado João Amaral e Srs. Deputados do Partido Comunista, a nossa posição é muito clara: trata-se de um tema nobre, de um tema onde a generosidade bastante deve ser apanágio do humanismo universalista português, de que Portugal dá e sempre deu mostras, e de um tema em que, ao lado da generosidade, deve também ser focado o tema da praticabilidade do direito e da praticabilidade desta lei ou de qualquer outra.
Porque o Partido Social-Democrata não tem os dados todos que lhe permitam fazer o balanço da aplicabilidade da lei anterior, reconhecendo, embora, a necessidade de modificar aspectos dessa mesma lei, assumidamente entende que é, num ponto de vista global, com todos os dados que o Governo e o grupo de trabalho que está a estudar esta questão irão apresentar, em face de todos esses elementos que pode contemporizar o elemento do universalismo e do humanismo, que nós, Partido Social Democrata, e Portugal praticamos, e o problema de saber até onde podemos ir na praticabilidade dessa clara generosidade portuguesa.
Só por isso é que entendemos que, neste momento, o Partido Comunista Português devia reconhecer quão vantajoso seria que este projecto de lei pudesse vir a ser estudado em conjunto com os elementos globais que, com certeza, o grupo de trabalho que está a estudar a questão nos irá apresentar em breve.
Por isso, tendo em conta as filosofias de fundo que inspiram este projecto de lei, de grande generosidade - reconheçamo-lo! -, em que a grande generosidade deve merecer um grande acolhimento e, depois, sobretudo na prática, uma grande integração social, para não criarmos fenómenos de exclusão capazes de criar um caldo de cultura propício a forças extremistas, sejam elas de extrema direita ou de extrema esquerda, como está a acontecer noutras partes do mundo, aqui bem perto da Europa, onde nos integramos, só por isso queremos que a nova lei, corrigida e melhorada, seja humanizadora, de grande solidariedade social, em que o apoio social possa ser consistente e praticável, em que a tolerância e a dignidade de cada um dos refugiados, de cada um daqueles que peçam asilo, como pessoa, possa ser efectivada e não apenas proclamada.
Por isso, Portugal universal que não quer ser um país fortaleza!
Aqui deixamos a nossa ideia, porque queremos uma lei praticável, porque queremos que os dados existentes nos permitam ver até onde podemos ir, porque entendemos que nem só as boas intenções chegam, que nem só os governos tipo Santa Casa da Misericórdia são possíveis - e normalmente não o são -, porque entendemos que não devemos dar razão a movimentos xenófobos, a movimentos nacionalistas extremistas, a movimentos que digam que esta terra é só para os que cá nasceram ou para os que cá estão já há muito tempo.
O Partido Social-Democrata entende, entrando em conciliação com todos os partidos,...

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... que deve solicitar a todos que entendamos esta iniciativa do Partido Comunista Português com a sua boa intenção e a integremos nos futuros dados que o grupo de trabalho do Governo nos vai apresentar.
Quanto à filosofia de fundo, estaremos, depois, aqui para a discutir. E o PSD, sendo esta a intenção, nada tem mais a acrescentar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção sobre um assunto que reportamos da maior importância.