1464 I SÉRIE - NÚMERO 41

Uma lei do direito de asilo é, de facto, uma lei de uma extrema gravidade para um país: toca os seus direitos, mas também a sua moral e a sua alma; toca o seu humanismo, a sua capacidade de acolhimento, de compreensão e de construção da liberdade no mundo. É por isso que entendo que, tendo conhecimento de que o Governo, que, aliás, representa um partido que se opôs à aprovação da primeira lei, entendeu dever estudá-la e apresentar ao Parlamento os dados que o habilitassem a uma revisão da lei, em profundidade e em sentido de justiça, não é este ainda o momento de fazer uma discussão de fundo do problema.
Em todo o caso, eu não criticaria o PCP por ter apresentado este projecto de lei, mesmo em antecipação a alguma coisa que se anunciava. Sabemos por experiência própria que, muitas vezes, o poder se acomoda e que o facto de se antecipar à apresentação de alguma coisa que vai provocar uma discussão mais vasta é benéfico e acelera o encontro das soluções definitivas. Neste momento, a posição do meu partido é a de reservar-se em tudo o que diz respeito às questões de fundo para a análise presencial, no Parlamento, de todos os factores necessários à revisão da lei, mas, de maneira nenhuma, será a de votar contra o projecto de lei apresentado pelo PCP. Pensamos que ele deve baixar à Comissão e aí aguardar que, tão depressa quanto possível, o Governo envie os elementos complementares que nos habilitem a ter uma visão completa, para podermos adoptar uma lei, da qual todos nos orgulhemos, e não só uns, na qual resguardemos os interesses do país sem prejudicar os interesses da liberdade e da moral humanas.
É por isso, Sr. Presidente, que a posição do meu partido é a de pedir a baixa do diploma, sem votação, à Comissão, não por o recusarmos mas por entendermos que esta matéria deve ser discutida face a todos os elementos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, lembro que o PP tem de apresentar o requerimento por escrito, como sabe.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Pausa.

Visto não estar presente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro - não tenho outra alternativa, visto serem só duas...

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não tem, Sr. Presidente, e espero que não fique triste por esse facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», que considero extremamente positiva a apresentação do presente projecto de lei, por parte do PCP, que visa alterar aquela que, em nosso entendimento, foi efectivamente uma vergonhosa lei de asilo, consubstanciada na Lei n.º 70/93. Digo que é uma lei odiosa porque penso que todas as associações preocupadas com os direitos humanos que se movem em torno das questões dos refugiados... Se consenso esta lei gerou, não foi a da imposição da vontade de uma maioria absoluta mas, sim, a da necessidade de urgentemente esta lei ser revista.
Parece-me que é importante neste momento, quando alguns alegam o interesse de aprofundar a reflexão em torno deste diploma, dizer que, embora se reconheça que qualquer diploma possa vir a ser melhorado, a discussão que estamos a fazer não é nova. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados fez inúmeras iniciativas sobre esta matéria; a própria Assembleia da República, em Fevereiro do ano passado, fez uma audição parlamentar que permitiu identificar e diagnosticar com grande clareza os muitos aspectos negativos que a Lei n.º 70/93 traduzia e que, na prática, mais não era do que sinónimo da negação de facto da possibilidade do direito de asilo. Um direito de asilo que, ao ser negado, negava todo um passado de solidariedade e apoio de que a Europa, durante décadas, se tinha justamente reivindicado, permitindo que muitos dos que agindo em favor da paz, da vida, da liberdade e perseguidos nos seus países pudessem recorrer ao refúgio e à concessão do direito de asilo, um retrocesso tão mais negativo quanto a nossa história recente, também ela feita da necessidade de portugueses, fugindo da ditadura, recorrerem ao acolhimento noutros países.
Portanto, penso que a lei, polémica, que temos ainda em vigor, necessita de ser modificada em alguns aspectos, que, de algum modo, já foram sublinhados, como: as questões que têm a ver com as diferentes fases do processo; a necessidade urgente de rever aquilo que é hoje o processo acelerado de apreciação, que é o processo dominante em Portugal, na análise dos pedidos de asilo; a forma como a apreciação é feita, que, na prática, inviabiliza o recurso ao asilo; aspectos extremamente subjectivos, em termos das razões, que são invocadas para a não atribuição deste estatuto, designadamente nas questões que têm a ver com a segurança interna e externa e com a situação económica de cada país; e ainda o reforço e a necessidade de reforço de um conjunto de garantias, onde a apreciação sumária, a subjectividade e o arbítrio e o poder discricionário, que ao SEF é atribuído, carecem de uma alteração urgente.
São estes aspectos que, associados à necessidade de assegurar apoio e assistência jurídica aos requerentes de asilo, à necessidade de garantir-lhes apoio e tradução nas entrevistas, à necessidade de garantir que essas entrevistas individuais aconteçam, no fundo, à necessidade de mexer num conjunto de mecanismos sem os quais o direito de asilo não passaria de uma mera formalidade, de algum modo, pensamos que o diploma em discussão transporta como elementos de alteração, ou seja, repondo uma situação que nos parece de todo desejável.
Por isso, em conclusão, entendemos que este diploma é um bom contributo, pelo que deve ser o mais rapidamente possível posto em discussão na especialidade, porque importa ter, também o mais rapidamente possível, uma lei de asilo que respeite os direitos humanos,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ... que garanta o agrupamento familiar, que, no fundo, altere tudo aquilo que a lei que hoje temos em vigor, e que nos envergonha, veio, em nossa opinião, roubar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que ainda não deu entrada na Mesa o requerimento de baixa à Comissão deste diploma, para o poder pôr à votação.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.