1676 I SÉRIE - NÚMERO 47

crescente peso dos investimentos destinados ao que denominei «duplo uso», respondendo, assim, em simultâneo, às missões das Forças Armadas quer de defesa do território nacional e de participação no dispositivo aliado de defesa colectiva quer das novas tarefas no âmbito das missões de paz, humanitárias e de gestão de crises.
Como último apontamento, gostaria de sublinhar ainda que a presente lei acolhe dois programas, que são tributários de uma especial preocupação ambiental e que respondem a duas necessidades inerentes à utilização de manuseamento de meios e equipamentos militares: por um lado, a Força Aérea inscreveu uma verba de 700 000 contos, destinada a proceder à retirada de amianto de instalações da Base Aérea de Beja, e, por outro, foi criado um programa permanente de desactivação de munições, a gerir pelo Ministério da Defesa e em articulação com as indústrias de defesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A harmonizarão dos programas de reequipamento das Forças Armadas decorre de um louvável trabalho de elevada valia técnico-militar, levado a cabo em conjunto com as Forças Armadas, cujos responsáveis tiveram ocasião de explanar as opções determinantes perante a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. A presente proposta de lei mereceu o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional e é assim, agora, submetida à vossa apreciação e decisão.
O Governo assume, naturalmente, a responsabilidade pelas opções aqui apresentadas, convicto de que será possível, no decurso de 1997, prosseguir o processo de modernização das Forças Armadas em moldes que viabilizem, até ao final do ano, a decisão deste Parlamento sobre o subsequente ciclo de planeamento militar.
O esforço de investimento público aqui apresentado representa um compromisso de reconhecimento do papel insubstituível das nossas Forças Armadas e da confiança e responsabilidade do conjunto da colectividade nas missões confiadas aos militares dos três ramos das Forças Armadas.
A decisão sobre esse compromisso cabe soberanamente à Câmara, na certeza de que VV. Ex.^as serão, decerto, os melhores intérpretes do interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, foi com grande desilusão, devo dizer-lhe, que assisti à sua intervenção; porque ela, no fundo, diz-nos que está a apresentar uma revisão da Lei da Programação Militar, que podia ter sido apresentada quase há 17 meses. Ela é-nos apresentada hoje e, na melhor das hipóteses, estará disponível em Abril para execução, por isso temos oito meses para pô-la em execução.
V. Ex.ª referiu. aquilo que lhe parecia importante nos programas e nas fichas para a hipótese da 3.ª lei, mas nada nos diz em relação à sua execução.
Sr. Ministro, V. Ex.ª diz-nos ainda que, em Dezembro de 1996, estavam comprometidos 13 milhões de contos, o que quer dizer, pelos números que temos em cima da mesa, que estão por comprometer 49 milhões.
O Sr. Ministro referiu problemas tão importantes como a capacidade submarina, a capacidade de projecção de forças no Estado-Maior da Armada, a aviação ligeira do Exército, o levantamento da Bateria de Artilharia Antiaérea da Brigada Mecanizada Independente (BMI) e o levantamento do esquadrão de reconhecimento da Brigada Aerotransportada Independente (BAI), mas a questão é esta: com estes programas todos e da forma como tem as verbas atribuídas, o que é que o Governo tem preparado em relação à efectiva execução desses programas até ao fim do ano?
Sr. Ministro, este é o ponto fulcral da discussão e era isso que eu estava à espera que nos viesse comunicar hoje, mas V. Ex.ª não teve uma palavra sobre esse assunto. A questão primordial que temos entre mãos é a de saber até que ponto é que esta lei, os números e os programas que V. Ex.ª nos propõe vão ser efectivamente executados, não apenas os programas que têm transição nos anos subsequentes como também os programas novos que nos apresenta.
O que está em causa, Sr. Ministro, repito - e era sobre isto que queria ouvir a sua resposta -, é como vai fazer isto. Como é que está a negociação de contrapartidas? Em que fase estão as negociações Estado a Estado? Como é que vão ser aplicadas estas verbas? Que garantia temos nós de que estes 49 milhões de contos, que V. Ex.ª não referiu, vão ser aplicados até ao fim do ano?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero informá-lo de que tem cinco pedidos de esclarecimento, por isso pergunto-lhe se deseja responder já ou no final a todos os pedidos de esclarecimento.
Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para o facto de já não dispor de tempo suficiente para responder individualmente a cada Deputado.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, então, responderei às primeiras três perguntas e, depois, às duas restantes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, como V. Ex.ª referiu na sua intervenção, estamos numa fase de mudança e de grandes opções em matéria de política de defesa nacional e em matéria de organização das torças armadas no que concerne, nomeadamente, aos conceitos enquadradores da defesa nacional.
Vive-se, como também foi sublinhado por V. Ex.ª e, uma situação de expectativa no que concerne às transformações a ocorrer no quadro da NATO e aos resultados previsíveis no âmbito da CIG, quanto à política de defesa e segurança na Europa.
Esta proposta de lei de reviso da 2.ª Lei de Programação Militar, que, em 1993, já foi aprovada com um atraso de oito meses e cuja primeira revisão não foi efectuada - convém sublinhar aqui este facto -, fecha um ciclo iniciado precisamente cm 1993.
Queria pedir a V. Ex.ª se nos podia enfatizar até que ponto a inclusão de novos programas nesta proposta de lei reflecte o processo de mudança que referi atrás e aquelas mudanças que são previsíveis, quer do ponto de vista estratégico quer do ponto de vista estrutural; se nos podia dizer até que ponto está ponderada a necessidade de con-