1834 I SÉRIE - NÚMERO 53

O Orador: - Permita-me recordar aquilo que dois comentadores importantes da nossa Constituição dizem sobre o referendo, a propósito do artigo 118.º: «o referendo não pode ser chamado a confirmar ou infirmar as deliberações já tomadas pelos órgãos representativos. É sempre anterior à decisão legislativa ou à aprovação da convenção internacional respeitante à questão submetida a referendo».

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Então e a regionalização?!

O Orador: - «Não pode haver referendo post factum, referendo ratificativo de leis ou convenções já aprovadas». E o que é que isto quer dizer? Uma coisa muito importante, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: esta política foi decidida legitimamente aqui, no Parlamento, por maioria superior a 2/3 dos Deputados, quando foi ratificado o Tratado de Maastricht.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma maioria que está legitimada em termos de democracia representativa e, portanto, o argumento decisivo para agora dizer não ao referendo não é de oportunidade, em termos de mercados, mas de respeito pela democracia representativa.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, do que se trata é de o povo português, repetidamente, através de eleições e de votações nesta Câmara, ter afirmado que quer a moeda única e não é na parte final da execução de uma política que se vai submeter a referendo essa decisão, com uma única consequência segura: a incerteza lançada sobre os mercados iria prejudicar, necessariamente, a execução dessa política. O argumento é este e não outro!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas e Srs. Deputados do PCP, respeitar a democracia representativa e a instituição parlamentar é, para nós, mais importante do que não perturbar os mercados e são estas duas razões, mas sobretudo a primeira, que nos levam a dizer que seria um desrespeito profundo pela democracia representativa entrar agora no caminho do referendo por uma decisão repetidas vezes tomada nesta Câmara por maioria superior a 2/3. Isso nós não queremos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A França, a Dinamarca, etc., todas violaram a democracia representativa!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, encaminho-me para o último dos argumentos que me parece importante.
E evidente que há em Portugal, tal como houve quando entrámos para a União Europeia, sectores que têm de fazer uma reprogramação da sua actividade; é evidente que, de cada vez que uma economia fica mais aberta e menos protegida, isso significa oportunidade para os mais fortes mas, também, risco acrescido para os mais fracos.
Sabemos que se Portugal se colocasse à margem da economia europeia e da economia mundial, a médio e longo prazo, apenas estaria sujeito a uma sucessão de desvalorizações, de crises cambiais e de situações de incerteza que impossibilitariam o nosso crescimento, mas também sabemos que podem existir efeitos negativos que resultem de uma insuficiente preparação das empresas ou do Estado para a competitividade acrescida que resultará da moeda única.
A este respeito, o Governo tem procurado ser prudente, o que significa que não podemos desencadear campanhas de informação enquanto toda a informação necessária não estiver clarificada. Ora, neste momento, como os Srs. Deputados sabem, embora tenham sido tomadas decisões de princípio no Conselho Europeu de Dublin, muitas das regras fundamentais sobre o funcionamento da moeda única estão a ser preparadas e não sabemos se serão aprovadas na presidência holandesa, ou seja, neste semestre, ou na presidência luxemburguesa, ou seja, no próximo semestre.
Seria induzir em erro os portugueses lançar campanhas maciças de esclarecimento quando ainda não conhecemos quais as regras que, afinal, virão a ser fixadas.
Neste momento, no Ministério das Finanças e também, quanto ao sector produtivo não financeiro, no Ministério da Economia, temos preparadas comissões euro que agregarão o esforço do Governo e da Administração ao dos agentes produtivos. E logo que as regras do curo estiverem definidas a nível europeu - neste momento ainda não estão -, certamente uma tarefa importante vai ser esclarecer os portugueses sobre este processo, que é viável e necessário mas que precisa de ser objecto de intenso esclarecimento.
Por outro lado, como é do conhecimento desta Assembleia, o Governo resolveu encarregar a Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa de um estudo exaustivo das consequências da introdução do euro para a economia portuguesa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A um ano!

O Orador: - O facto de, fiéis ao princípio da subsidariedade, termos estimulado o crescimento nos sectores económicos, na banca, nos seguros e nos sectores financeiros, daquilo que para eles vai representar o desafio do euro, significa que assumimos as nossas responsabilidades e esperamos que a sociedade civil assuma as suas.
Só a perspectiva do acesso de Portugal à moeda única já produziu uma significativa afirmação da nossa economia no domínio internacional. Dou apenas um exemplo mais, além dos que já referi: após o ano de 1996, pela combinação do programa de privatizações com a confiança dos operadores no acesso de Portugal ao curo, foi possível ler, há pouco, no Financial Times, que a bolsa portuguesa tinha alcançado a idade adulta e, este ano, é possível saber que as bolsas portuguesas vão deixar de ser incluídas entre as bolsas dos países emergentes, isto é, da Ásia ou da América Latina, e vão passar a ser incluídas entre as bolsas dos países desenvolvidos.
Eis mais um exemplo de como a nossa economia, ao caminhar para o euro, não como fim em si, mas como caminho para valores mais altos, se torna, do mesmo passo, mais forte e mais desenvolvida. .
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma aposta que fazemos pelas razões contrárias àquelas de que somos acusados pelo PCP, precisamente para conseguir mais desenvolvimento, mais coesão económica e social, uma Europa social e políticas coordenadas de emprego, bem como o respeito pela vontade popular repetidamente manifestada nesta Câmara.