1838 I SÉRIE - NÚMERO 53

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava habituado ao seu rigor jurídico e, por isso mesmo, há-de compreender que tenha ficado chocado com o que disse sobre' o referendo.
Na verdade, os dois comentadores que referiu não podiam deixar de comentar o artigo 118.º. O Sr. Ministro sabe bem que quem propôs um referendo propôs também a alteração do artigo 118.º, o que significaria, naturalmente, que se os dois comentadores analisassem o artigo 118.º depois de revisto, escreveriam uma coisa diferente daquela que o Sr. Ministro aqui citou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É óbvio!

O Orador: - Mas mais, o Sr. Ministro sabe também que, nesta matéria, o PS e o PSD acordaram alterações aos artigos 118.º e 256.º, em matéria de regiões administrativas, para referendar não a questão de haver ou não regiões administrativas mas a questão de ser ou não implementada uma lei de regiões, já aprovada na Assembleia da República. O que significa, contrariando princípios, implementar decisões já tomadas.
No entanto, neste caso, nem se trata, obrigatoriamente, de uma decisão já tomada, porque uma coisa é o Tratado da União Europeia e outra coisa diferente é Portugal decidir adoptar as políticas de convergência nominal para o euro, questão que é uma decisão soberana do Estado português e não, propriamente, voltar a colocar a referendo o Tratado da União Europeia no seu conjunto.
Gostaria, de resto, que o Sr. Ministro perguntasse a si próprio e, se possível nos desse o resultado da resposta, que sentido tem referendar a revisão do Tratado da União Europeia, seguramente importante mas que tem a importância que tem, e, ao mesmo tempo, defender que não seja referendada a moeda única.
Creio que isto é totalmente incoerente! Aliás, qualquer exame de consciência dirá, com certeza, que é de uma total incoerência política.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro referiu aqui as políticas económicas e financeiras do actual Governo, referiu desempenhos económicos nesta matéria, referiu, inclusive, que a situação, a partir de 1995 e 1996, está melhor. Gostaria de perguntar por que razão é que o PS, tendo em conta a resolução aqui aprovada, em conjunto com o PSD, sobre a moeda única, elogiou as políticas macro-económicas da última meia dúzia de anos e em que é que, de substancial - e apresente-me três diferenças, por exemplo -, as políticas actuais diferem das políticas que o próprio PS elogiou como sendo as políticas do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Uma pergunta difícil, Sr. Ministro!

O Orador: - Ainda outra questão, Sr. Ministro. Já ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, em Bruxelas, o euro era um filho e o emprego era o enteado. De acordo com o discurso do Sr. Ministro das Finanças, parece que em vez de uma relação de filho e enteado passou a haver uma relação diferente, isto é, o emprego passou a ser um filho natural do euro, o euro vai conduzir a todas as maravilhas, inclusive a essa maravilha. Parece que deixou de haver uma relação de conflito, como é apontada por toda a Europa e por muitos especialistas, para haver uma relação de paternidade automática.
Quanto a projectos alternativos, Sr. Ministro, todos nós temos desígnios nacionais, simplesmente para o Sr. Ministro o desígnio nacional é o euro e é um banco em Frankfurt determinar o fundamental da política económica em Portugal. Para nós, pelo contrário, o desígnio nacional é estar no pelotão da frente, mas no pelotão da frente dos salários, das reformas dos idosos, do futuro da juventude, do investimento público, para garantir, efectivamente, uma convergência real e não a convergência nominal.
Esta é a grande diferença, é este o pelotão da frente em que queremos estar, é este o projecto em que apostamos. Temos projectos, só não é projecto o pensamento único de se entender e afirmar que só há uma política possível para Portugal, a política que o Governo entende, que é, aliás, nesta matéria, igual à política que o PSD defendeu e que foi derrotada em 1 de Outubro de 1995.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder - e agradeço que se circunscreva, na medida do possível, aos 3 minutos regimentais -, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito brevemente, quanto à primeira questão, é evidente que não vou agora falar aqui de revisão constitucional. Esse é um debate que tem a sua sede própria, que não é esta.
Quanto á versão actual do texto da Constituição, o que sublinhei, e não vou repetir mas apenas remeter, é que há uma lógica de democracia representativa e uma lógica de democracia directa referendária. Sempre que as pomos em conflito a democracia perde.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não é verdade que se possa dizer que, depois do Tratado da União Europeia, os Estados ficaram livres de querer ou não a adesão à moeda única. Só dois Estados ficaram livres: o Reino Unido e a Dinamarca. São os únicos que gozam de cláusula optativa ou de cláusula de escolha, de opting out. Os outros Estados ficaram obrigados a desenvolver este tipo de políticas. A moeda única é uma política comum que obriga os outros Estados. É evidente que o grau de execução depende da liberdade dos órgãos de cada um desses Estados, mas recordo que exigem, já hoje, sanções, por exemplo, quanto ao acesso ao Fundo de Coesão no âmbito do exercício do défice excessivo. Embora Portugal, como outros países, não aceite a perfeita regularidade dessas sanções, há uma maioria de 12 Estados da União Europeia que entende que elas não só estão legisladas no âmbito do Direito Comunitário europeu como são válidas e regulares.
Em relação à terceira questão, a situação está melhor do que nos anos anteriores. Não vou agora entrar nesta polémica, mas sublinho, pura e simplesmente, que, no essencial, há alguma continuidade de políticas mas há também diferenças. Em quê? Nos resultados! Desde 1990 que.