O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

840 I SÉRIE - NÚMERO 53

tões: como é que V. Ex.ª compatibiliza os objectivos e a análise que faz com a promessa do Governo de passar ao quadro todos os trabalhadores da Função Pública em situação de contratados a prazo e a recibo verde? Ou cumpre, e o desemprego não aumenta mas a despesa também não se reduz, ou não cumpre, o que seria lamentável, e o desemprego aumenta significativamente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar.

O Orador: - A segunda questão decorre dos números que já referi sobre o emprego e que caracterizam uma situação de crescente precaridade do mesmo. Pergunto: qual é o conhecimento que o Governo tem da dimensão e características deste problema, que é o emprego precário e o emprego clandestino, e quais as medidas que tem preparadas para o combater?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou responder às duas perguntas finais brevemente. Parece-me que, na perspectiva da política da UEM, a questão da taxa de crescimento do PIB, essa, é que é central, a taxa de crescimento que consta do programa de convergência e que sintetiza e justifica a política que o Governo apresentou.
Quanto ao problema dos contratos precários na Função Pública, recordo que fez logo parte do programa de concertação de curto prazo a regularização dessas situações, o que é, aliás, mais uma expressão. daquilo que tanto se diz que não existe mas existe a cada passo, que é o carácter social do Programa do Governo e da sua política. Se não houvesse preocupações sociais, ninguém se preocuparia com a regularização dos contratos precários da Função Pública - porque há, é que este problema existe.
Feita esta observação, diria que chegámos agora, no seguimento do primeiro acordo de concertação de curto prazo, de Janeiro de 1996 e não do de Dezembro de 1996, que é de médio prazo, a uma solução negociada com os sindicatos e para mais tarde ficará a regularização de situações precárias idênticas no sector privado. Essa situação, em termos de Função Pública, não significa um aumento dos trabalhadores do Estado, pelo que não é, de maneira nenhuma, incompatível com a programação feita de despesa do Estado, visto que se trata de trabalhadores que já eram trabalhadores do Estado, que serão integrados em contratos de carácter permanente, por concursos e em função das vagas que venham a abrir-se. Em termos de despesa, a única coisa que o Estado gastará a mais, mas isso é gasto social, e certamente será positivo que o faça, será o pagamento das contribuições patronais ou o equivalente, correspondente a trabalhadores que tinham vínculo precário e que, antes, não eram objecto de desconto para a segurança social. Com excepção disso, esses são trabalhadores que já eram do Estado com vínculo precário, que passam para o Estado com vínculo sólido, não há aumento da Função Pública nem aumento significativo dos encargos públicos, apenas há aumento das garantias dos trabalhadores, e isso, para nós, é muito importante.
Quanto à situação do emprego precário, foram apontados dados que não conheço em pormenor relativamente a emprego precário em Portugal. Penso que, no âmbito da concertação social, e precisamente a propósito da regularização de situações deste tipo, não apenas no Estado como em entidades produtivas do sector privado, o Governo vai continuar a efectuar essa análise a partir de duas perspectivas distintas: é necessário encarar a situação com realismo e ver que, em alguns casos, situações deste tipo constituem, para certos sectores e perante os nossos constrangimentos legislativos, a única forma de criar mais emprego. Mas é necessário também ter conta que é uma forma relativamente pouco desejável.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, ultrapassou o seu tempo. Agradeço que termine.

O Orador: - Concluo este ponto e, se o Sr. Presidente me permite, diria, quanto à taxa de crescimento do PIB, que a taxa de crescimento incorporada no programa de convergência, estabilidade e crescimento é uma taxa histórica. A taxa média, nos últimos dez anos, é de 3,3%. Não estamos a exagerar nada, estamos apenas a partir do princípio de que a economia vai começar a recuperar depois de 1996 e que as condições existentes na Europa e em Portugal permitem sustentar essa recuperação de modo que 3,5% em 1998 e 'uma média de 3,4% consiga melhorar ligeiramente aquilo que, numa tendência de médio prazo, é já uma taxa histórica. Não é uma fantasia, é, pois, algo de perfeitamente realista, pressupondo que a economia europeia continuará a dar sinais de recuperação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não disse ao Sr. Ministro que a despesa aumentava. É óbvio que os trabalhadores já são remunerados! O que eu disse é que se não forem integrados e se passarem ao desemprego, este aumenta. Referi uma média dos últimos seis anos e o Sr. Ministro respondeu com uma média dos últimos dez no que diz respeito ao PIB. Portanto, subverteu, com todo o respeito que tenho por si, de uma forma hábil, a questão que lhe coloquei.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não está a fazer uma interpelação.

O Orador: - De qualquer maneira, já ficou dito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, afirmou há pouco, na sua intervenção, que sobre as questões da moeda única há pouco a dizer porque se tem falado excessivamente sobre ela. Não é esse o nosso entendimento. Aliás, como presumo que calcula, aquilo que, julgo, preocupa os portugueses em relação ao euro não é a moeda, não são os trocos, mas são as questões de fundo, das quais o Governo, o Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro, em concreto, continuam a fugir.
Penso que o que sobre se interrogam os portugueses e o que anseiam saber não é tanto o dia em que vão gozar da liberdade de viajar sem trocar dinheiro mas gostariam