1844 I SÉRIE - NÚMERO 53

rapidamente apenas referenciar que a minha bancada fez uma pergunta concreta e directa ao Sr. Ministro das Finanças e à qual não obtivemos resposta.
Portanto, aquilo que quero deixar aqui expresso é que este debate parecia que não trazia nenhuma novidade, mas se o Sr. Ministro das Finanças, realmente, não puder responder à nossa pergunta, então este debate teve uma enorme novidade política: a de que o Governo deixou cair o referendo europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Qual referendo?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que esclarecesse a Câmara, particularmente a bancada do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o que é que está definido em matéria de calendário da revisão constitucional, visto que a pergunta que, insistentemente, o Grupo Parlamentar do PSD dirige ao Governo pressupõe uma resposta sobre o calendário da revisão constitucional e a conclusão de um processo de revisão constitucional.
Já agora, agradecia que a Mesa pudesse esclarecer o Grupo Parlamentar do PSD que, nos termos da Constituição que está em vigor e que regula o processo de revisão constitucional, o Governo é um órgão de soberania que não tem qualquer tipo de intervenção no processo de revisão constitucional, não podendo, portanto, antecipar-se a um processo que cabe, exclusivamente, à Assembleia da República.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Além de que a Deputada Manuela Ferreira tem o dever de conhecer o acordo secreto!...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Secretário de Estado sabe que a Mesa não tem possibilidade de dar essa resposta, uma vez que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ainda não decidiu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa de convergência, estabilidade e crescimento, enviado à Assembleia da República, que iremos muito brevemente discutir, reconhece explicitamente na sua introdução, tal como já tinha sido reconhecido na resolução conjunta aqui aprovada a 13 de Fevereiro, a continuidade do processo de convergência iniciado pelo Governo anterior.
O actual Governo e o PS convergiram com o PSD na adopção desse objectivo ao longo de 1996. Hoje o consenso quanto aos objectivos é muito claro no País e no estrangeiro, como ficou expresso na referida resolução.
Todos sabemos que são necessárias reformas políticas, económicas e sociais para o País. Na nossa perspectiva, o Governo tem andado muito devagar .em alguns casos e pouco ou nada tem feito noutros. Mas, com outras reformas feitas ou por fazer, a moeda única é sempre uma reforma crucial para o nosso país, tal como a entrada do escudo para o SME - na altura criticada por alguns com a maior das ligeirezas - foi, talvez, a mais importante de todas as reformas dos Governos do PSD.
A moeda única é, ela própria, uma reforma para facilitar outras reformas e para permitir o sucesso das nossas empresas no mercado único e no mercado mundial. Não interessa, por isso, ficarmos a discutir os eventuais modos de lá chegar, sobretudo quando a discussão não é mais do que a repetição de chavões que nada têm que ver com a moeda única. Interessa é chegar lá!
Também não se pode, por isso, dizer que Portugal estará em desvantagem em relação a outros parceiros na moeda única só porque está mais atrasado na implementação de outras reformas, como afirmaram recentemente o presidente em exercício do Conselho Ecofin ou o Secretário de Estado do Tesouro alemão - o que, aliás, se compreende se atendermos às preocupações e às pressões dos banqueiros internacionais para evitar que os países do sul da Europa entrem para o clube da UEM e como afirmam todos os dias em Portugal aqueles que, consciente ou inconscientemente, colaboram nessa estratégia de desclassificação do nosso país; aqueles que, não sendo uma alternativa de Governo e não estando interessados em fazer uma oposição construtiva, apenas sobrevivem politicamente em situações de instabilidade política e económica; aqueles que querem ficar agarrados a chavões e a capitalizar demagogicamente contra o sistema e contra a Europa.
O que se pode dizer é que sem a moeda única estaremos em desvantagem em relação aos nossos parceiros da Europa e do resto do mundo. Porém, como é óbvio, a moeda única por si só não resolve nada, mas tornará mais transparentes e visíveis as distorções e carências do nosso sistema económico e social que é necessário corrigir.
A moeda única fará com que se deixe de falar apenas na moeda única - aliás, este é mais um debate sobre a moeda única num espaço tão curto de tempo -, como pretendem aqueles que nada de construtivo têm a dizer nessa e noutras matérias. A moeda única fará com que se passem a discutir coisas mais relevantes como, por exemplo, o emprego, a educação, a qualidade de vida, que são os verdadeiros problemas que afligem os portugueses.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas os argumentos nacionalistas contra a UEM deixaram de surtir efeito, porque ficou claro que não são os outros países que nos querem na moeda única: a decisão e o interesse são nossos. Ora, começa a ser muito difícil para o PCP e para o PP justificar um alinhamento de posições com os banqueiros internacionais contra a participação de Portugal na moeda única. Começa a ser mesmo embaraçante! O PCP e o PP estão, no fundo, com o Ministro das Finanças holandês, que pôs em causa a capacidade e o interesse de Portugal em poder vir a substituir o escudo pelo euro. Deviam ficar satisfeitos, essa é também a sua posição.
A uma certa direita, a uma certa esquerda e ao eterno grupo de «independentes» que converge com esses dois sectores não interessa um pacto de regime sobre a moeda única. Concretizada a moeda única, a luta entre maioria e oposição faz-se em questões mais importantes, aproximando os políticos dos cidadãos, o que não interessa nem aos extremos, nem à esquerda e direita balofas, esvaziadas pela