2164 I SÉRIE - NÚMERO 62

encargos do Orçamento do Estado para as famílias, sem se pensar globalmente no ensino superior em Portugal; e, em segundo lugar, porque importava para o sistema educativo a injustiça do sistema fiscal, reproduzindo, portanto, factores de desigualdade na sociedade portuguesa, em vez de, em matéria do ensino superior, resolver qualquer problema ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e criar disponibilidades para se investir seriamente na qualidade e no alargamento da rede no ensino superior. São estas as razões pelas quais estivemos contra a lei e estamos agora a favor desta nova proposta de lei, apresentada por este Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Porque agora são as propinas do PS!

O Orador: - Quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado subestima a honestidade das pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Saiba que os compromissos de honra, desde que foram introduzidos como critério na atribuição de bolsas de estudo, implicaram uma redução dos pedidos apresentados ao longo deste ano, de 14 000 para 6000.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas é essa a solução?!

O Orador: - Portanto, não subestime a honestidade das pessoas para quem o Sr. Deputado legisla. Não invoque os custos inerentes implicados na frequência do ensino superior, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que são os estudantes do ensino superior privado as principais vítimas do estrangulamento social e cultural, que é o acesso ao ensino superior público, constituído pelos numerus clausus. As principais vítimas desse estrangulamento estão no ensino privado e custeiam esses custos indirectos e as propinas altíssimas, cuja dimensão mensal é equivalente à dimensão da propina anual proposta por este Governo.
Portanto, o Sr. Deputado, pelos vistos, não representa os estudantes do privado nem os estudantes incluídos no sistema. O Sr. Deputado só representa os interesses de quem está no sistema, para quem quer tudo, "o céu na terra", com todos os direitos e regalias, e não se preocupa com a realização da justiça social,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demagogia!

O Orador: - ... sobretudo para os mais sacrificados, os mais penalizados e os verdadeiramente excluídos do sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado bem podia adoptar o slogan anarquista, muito em voga nos anos 70: "Queremos tudo!". O Sr. Deputado quer tudo, quer "o céu na terra", na educação e em todas as áreas, mas tanto o Sr. Deputado como o seu partido se dispensam de explicar como. Pergunto: onde é que os Srs. Deputados vão buscar as disponibilidades? Onde é que vão buscar as receitas? Os Srs. Deputados aumentam os impostos? Os Srs. Deputados não explicam,...

Protestos do PCP.

O Orador: - ... e não explicam por que não é esse o vosso propósito. O que os Srs. Deputados aqui querem sempre e em todas as ocasiões é incendiar com demagogia para, depois, tentarem empolar a contestação social. Os Srs. Deputados hão-de ser solidários com todas as greves e manifestações à porta desta Assembleia até ao dia em que os "Antigos Combatentes" decidam manifestar-se aqui à porta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Agora é o PP do Porto. É o PPP!

O Orador: - Mas não fique maçado com isso, Sr. Deputado. Não tem de ficar maçado!
Sr. Presidente, meu caro amigo Deputado Sérgio Sousa Pinto, V. Ex.ª vai ter de explicar algumas coisas. A primeira é quem dá a legitimidade aos Deputados desta Assembleia, porque já disse ao Sr. Deputado Carlos Coelho que não tinha legitimidade e depois ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a legitimidade política é-nos dada pelos votos.

Vozes do PS: - Não é isso!

O Orador: - Portanto, em relação à legitimidade moral, posso conceder-lhe esse benefício da dúvida, mas, em relação à legitimidade política, não lho concedo com certeza.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Deputado teve oportunidade de falar na gratuitidade a propósito da resposta que deu à Sr.ª Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, quero dizer-lhe uma coisa: nós aqui não estamos a discutir a gratuitidade porque essa questão é uma questão absolutamente demagógica porque não há ensino gratuito. A questão que aqui se coloca é saber quem paga e a forma mais justa de pagar.
Actualmente, o Orçamento do Estado paga o ensino, todos os que contribuem para o Orçamento do Estado pagam o ensino. A questão que se coloca hoje aqui é saber se é possível arranjar um mecanismo mais justo para pagar o ensino superior em Portugal. Para nós, esse mecanismo passa também pela existência de propinas.

Vozes do PS: - Ah!...

O Sr. José Calçada (PCP): - Grande alívio!

O Orador: - Mas gostava de dizer-lhe que não é apenas uma questão metodológica aquela que foi colocada aqui pelo Sr. Deputado Carlos Coelho: é uma questão importante!
Aquando do debate da suspensão da lei das propinas, o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer que teríamos uma lei de financiamento até Junho de 1996 - repito, até Junho de 1996. Curiosamente, já não fico muito chocado por ela ter demorado três semanas a chegar do Conselho de Ministros aqui mas porque, no dia em que ela deu entrada, o Sr. Deputado vem defender que propinas diferenci-