17 DE ABRIL DE 1997 2165

adas para cursos diferenciados seria transformar o ensino em cursos de ricos e cursos de pobres. Mas, já agora, Sr. Deputado, que fé tem V. Ex.ª na acção social? Porque não é pelas propinas que se faz justiça mas, sim, pela acção social! O factor correctivo está na acção social. Quem não tem capacidade de pagar o seu curso superior tem de ter possibilidade de uma ajuda efectiva, e é a acção social que tem de funcionar aqui como factor correctivo!
Sr. Deputado, já que estamos a falar em acção social, diga-me - mas diga-o com esta clareza cristalina! - se V. Ex.ª defende uma acção social escolar igual, em paridade, para o ensino superior privado e para o ensino superior público. E não estou a dizer tendencialmente igual, nem a falar em aumentar o "bolo" do privado, mas a dizer igual, igual tanto para o aluno da universidade pública como para o aluno da universidade privada! Defende ou não defende a igualdade no público e no privado? E, se esse caso concreto não estiver contemplado, pergunto ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto se vai estar contra!
Termino dizendo que demagogia e falta de rigor, Sr. Deputado, é indexar uma propina ao salário mínimo nacional. Não estamos a falar em indexar uma propina ao custo do aluno no ensino superior, nem ao custo efectivo do aluno no Orçamento do Estado, mas de indexá-la ao salário mínimo nacional! Sabe o que significa agora o Sr. Primeiro-Ministro vir dizer que aumentou muito o salário mínimo dos portugueses? Aguardo respostas.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, cm primeiro lugar, o Sr. Deputado gritou imenso da sua bancada, deixando-me numa situação de grande dificuldade, porque me sinto esmagado pelo brilho com que defendeu a política do Governo - e fê-lo com uma tal fluência e rapidez que me sinto incapaz de igualar!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não está maçado? Reparou que só defendia parte boa, e é tão pouca!...

O Orador: - O Sr. Deputado ainda teve tempo para, briosamente, defender os direitos de, participação da restante oposição nesta discussão. Como é óbvio, não ponho em causa a legitimidade jurídico-política de participação de todos os Deputados nesta discussão, pois temos um mandato rigorosamente igual nesta Casa.

O Sr. José Calçada (PCP): - Vá lá, vá lá!

O Orador: - Agora, o que contesto é a autoridade moral e política que lhes assiste - ou não assiste, no caso do PSD - na discussão desta matéria. Mas o País é testemunha de todo um passado de misérias: 17 anos de um lugar educativo do qual o PSD não sente particulares razões de orgulho. Portanto, sobre este assunto, escuso de alongar-me mais.
Sobre as questões concretas que me colocou, tenho a dizer-lhe que...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É assim que começam os ditadores!

O Orador: - ... estamos absolutamente identificados e defendemos que a acção social deve ser rigorosamente igual para o público e para o privado. Não significa isto que, inicialmente e sem um critério gradualista, possamos avançar já com uma solução desse tipo, que seria seguramente muito cara para o discurso demagógico do Partido Comunista Português. De qualquer modo, é essa a intenção do Governo e é essa a intenção desta lei de bases. Mas também quero dizer-lhe o seguinte: não aceitaremos que os estudantes sejam colocados numa situação de política de transporte de recursos públicos do Orçamento do Estado para instituições privadas com finalidades lucrativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, fundamental que as instituições privadas assumam a sua quota-parte no esforço de apoio social aos seus estudantes. Nesse sentido, terão de ficar rigorosamente contratualizadas, entre o Estado e as instituições privadas, as modalidades de participação de uns e de outros...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... nesse esforço de acção social que tem de ser desenvolvido.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - A proposta de lei não diz isso!

O Orador: - Por último, tem sido bastante incompreendida a opção do Governo de fixar o valor das propinas pelo critério do salário mínimo. Devo dizer que estou de acordo com essa solução, desde logo porque assenta num critério objectivo e justo de definição de um patamar de propina, precisamente porque é um dos indicadores mais razoáveis e mais inquestionáveis da riqueza nacional. Portanto, é justo que, subindo a riqueza nacional que pode sustentar um salário mínimo mais alto, se parta do princípio de que a sociedade, em regra, também está em condições de suportar um acréscimo no montante da propina. Estabelece-se aqui uma relação directa que é justa e racional.
Por outro lado, a circunstância de o salário mínimo nacional, por razões que conhecemos e por constrangimentos que têm a ver com o processo de desenvolvimento económico do País, não poder dar saltos fantásticos também funciona, em certo sentido, como uma garantia para os estudantes de que nunca sofrerão, com este ou com qualquer outro Governo que lhe suceda, um aumento desproporcionado nos montantes das propinas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, centrado no tema "Política de cooperação".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: No início deste debate, não posso deixar de