2166 I SÉRIE - NÚMERO 62

chamar a atenção para a constituição do Governo de Unidade e Reconciliação em Angola, o que marca um dos momentos mais importantes na cooperação para a paz e a estabilidade naquele país.
Sendo sobretudo um novo futuro que se abre para os angolanos, é também um motivo de orgulho e congratulação para os portugueses. O esforço para a paz realizado por Portugal é hoje internacionalmente reconhecido como tendo sido fundamental para o acordo global obtido entre os angolanos.
Bicesse foi o elemento primeiro de afirmação e mobilização da vontade para a paz em Angola e é o quadro de legitimidade que acabou por levar ao Governo de Unidade e Reconciliação Nacional. O que ficou definido em Bicesse, sob mediação portuguesa e que foi reiteradamente consagrado pela comunidade internacional através das Nações Unidas, constitui hoje pilar fundamental em que se apoiam as instituições angolanas (presidente, assembleia c governo), que parecem estar agora, finalmente, em condições de funcionamento em perfeita legalidade internacional.
O Sr. Presidente da República não tem ocultado este facto e a importância que atribui a Bicesse. O Governo, inexplicavelmente, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, tem mostrado posição diferente do Presidente da República, ao considerar publicamente que os Acordos de Bicesse foram um "momento de calvário", traduzido numa "guerra fratricida". Ao fazer esta leitura dias antes da celebração da paz e reconciliação entre angolanos revela uma completa falta de perspectiva do que foi o caminho para a paz em Angola e dimensiona-se numa ausência de sentido de Estado que é preocupante para o Governo português.
Todos sabem que o problema da paz em Angola não foi Bicesse ruas o seu cumprimento. O PS e o Governo parecem ignorar esta realidade e revelam uma visão meramente partidária de uma questão de Estado, da maior importância.
Ao congratularmo-nos com a vitória dos angolanos não queremos deixar de assinalar - como o PSD sempre procurou, enquanto Governo, realizar na prática c em condições dificílimas - uma verdadeira política de cooperação para a paz, sem a qual não haverá cooperação para o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida dos angolanos. Por isso, custa-nos verificar o que o Governo não faz nesta área, deparando com novas condições para uma cooperação reforçada.
Apesar de deparar com um novo tempo de paz e estabilidade em quase todos os países da África Lusófona, a marca da política do Governo tem sido mais a de observador e menos a de actor de uma cooperação que todos reclamam.
O Sr. Secretário de Estado dedicou-se, nas últimas semanas, a movimentações propagandísticas na área da cooperação. A verdade é que os portugueses já compreenderam que a triste realidade é que o Governo não governa, anda a reboque dos acontecimentos, simula a acção que não existe, deitando fora, em breves meses, o capital de confiança que recolheu nas eleições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não se diga que tal se deve apenas à completa ausência duma política de reformas que a sociedade portuguesa reclama.
As razões radicam na inoperância do dia-a-dia, em sectores onde passados 17 meses o Governo nada apresenta de significativo. E não basta o PS concordar com objectivos de consenso nacional, da União Europeia ao espaço lusófono e à CPLP, da política para Timor à prioridade atribuída às relações com o Brasil. Queremos acreditar que também o PS e o Governo partilham destes objectivos, irias isso não nos impedirá de dizer que não estamos de acordo com a inércia do Governo, que põe em perigo a credibilidade do Estado Português.
O que se passa na área da cooperação é bem a prova de que o Governo se acomodou ao mais completo situacionismo, sem um rasgo de criatividade, sem alterar o que criticou enquanto oposição.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o partido que o apoia não têm política de cooperação e, se dúvidas houvesse, elas seriam rapidamente dissipadas ao conhecer-se o conteúdo do projecto de lei do Partido Socialista sobre o estatuto do cooperante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Decalca-se um diploma apresentado, pelo PSD, na anterior legislatura. Dos 37 artigos que constituem o articulado, o PS copia-os, quase integralmente: apenas duas palavras, das cerca de 4000 existentes no diploma, são alteradas e asseguram a não reprodução integral. E como o dicionário continua riquíssimo, "rescisão" passa a "resolução", "estada" deu lugar a "estadia". O plágio é flagrante e evidente.
A continuarmos assim, o PS verá, corri certeza, "rescindida" a sua "estadia" no Governo, por falta de ideias para apresentar no Parlamento, documentos que prometeu no Programa do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Essa é a vossa grande preocupação!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo c o partido que o apoia, de facto, não têm política de cooperação, e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, ausente há largos meses, concede uma entrevista a um semanário, para introduzir o debate pedido pelo PSD, tentando mostrar iniciativas que não existem.
Vejamos alguns exemplos: a Comissão Interministerial para a Cooperação reúne apressadamente para simular uma coordenação entre departamentos da Administração Pública, cuja falta é notória; as autarquias locais, nomeadamente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, são envolvidas nas relações com os PALOP quando não se responde à questão essencial para a qual os municípios aguardam resposta, qual seja a de um quadro de apoios para incentivar uma cooperação efectiva entre autarquias locais dos países de expressão portuguesa; o Governo encara a hipótese de criação de um mecenato cultural na área da cooperação, mas não diz como e quais os incentivos a empresas e promotores nesta área.
O Grupo Parlamentar do PS e o Governo desdobraram-se em iniciativas nestas últimas semanas: é o projecto de lei plagiado, é o projecto de resolução sobre o acompanhamento da CPLP. E tudo isto porque o PSD anunciou