5 DE JUNHO DE 1997 2695

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lemos Damião, não pretendi ofender a sua honra ou a honra da sua bancada, mas o que eu disse vai exactamente no sentido do que o Sr. Deputado proferiu há pouco. Estamos exactamente a tentar melhorar a situação de todas as crianças ao fazer aquilo que provavelmente V. Ex.as não fizeram.
Portanto, é este o nosso grande objectivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao prometido, a governação socialista prima pela ausência de uma estratégia de desenvolvimento do sector das pescas, limitando a sua actuação ao cumprimento das directivas comunitárias, sendo até mais prepotente.
A política que se conhece é do abate sistemático das nossas embarcações - já reduzimos a frota em mais de 32% do que o necessário, o imposto pela Comunidade enquanto as outras frotas comunitárias cresceram.
A arrogância e a falta de diálogo do actual Secretário de Estado das Pescas obrigaram a que todas as associações de armadores do País, à excepção da pesca do cerco, fossem obrigadas a solicitar uma audiência ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esqueceram-se do diálogo!

O Orador: - Não se trata de um grupo de aventureiros, como um alto responsável deste Governo os classificou, mas, sim, do armamento português. O que os armadores portugueses querem, antes de mais, é preservar os nossos recursos, pois sem eles desaparece a sua actividade. Mas o que os armadores, sendo cidadãos portugueses, não podem admitir, nem sequer em pensamento, é que o grupo de aventureiros, estes, sim, da Secretaria de Estado das Pescas se preparem para entregar no ano 2003 a nossa costa, entre as 12 e as 200 milhas, aos espanhóis e outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro de Portugal não precisa de mais tempo para perceber este erro, consciente ou inconsciente.
Assim, o armamento português propõe a imediata suspensão das portarias e as alterações que vou enunciar.
Na Portaria n.º 281-D/97 propõem a alteração do n.º 1, por forma a que a mesma seja aplicada exclusivamente à actividade da pesca dentro das 12 milhas, evitando assim o favorecimento da frota espanhola, a operar nas nossas águas, o que é perfeitamente discriminatório, e do n.º 5, onde o período de interdição deverá ser no corrente ano de 15 de Outubro a 15 de Novembro e na Portaria n.º 281C/97 propõem que o peso mínimo do polvo seja fixado em 500 g.
Para além destas alterações, para uma correcta defesa dos nossos recursos, são necessárias as seguintes medidas: reforço dos meios de fiscalização no mar; regulamentação da actividade da pesca «dita desportiva»; reforço da fiscalização nas lotas relativamente ao peixe importado e autotransportado; lançamento, de imediato, de um programa de investigação, articulado entre o IPIMAR e as associações, no sentido de as medidas a definir, para a tão desejada protecção dos recursos, possam basear-se em critérios científicos comprovados.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações apelaram ao diálogo com o Sr. Primeiro-Ministro, pedindo uma audiência, que continua sem qualquer resposta.
Certamente, ninguém está interessado - em que se crie um conflito entre Governo e os armadores e pescadores do País. O que é preciso é dar as mãos e juntos trabalhar pelo sector, pelo menos até ao ano 2002.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estamos certos de que V. Ex.ª defende os interesses nacionais, como, aliás, não poderia deixar de ser.
Dialogar é a arte de conseguir o diálogo. Não é necessário subir mais a parada porque a opinião pública já percebeu o que estava em causa. O que é preciso é dialogar.
Entenda, Sr. Primeiro-Ministro, de uma vez por todas, que não há diálogo possível com o Sr. Secretário de Estado das Pescas. Na verdade, a tutela é incompetente c arrogante, recorrendo à ameaça de suspender as licenças de pesca. Realmente, deve ser esse o seu objectivo. Assim, entregava mais rapidamente as licenças disponibilizadas pela frota portuguesa aos barcos espanhóis e outros. Isso era um golpe de mestre. Só que não nos encontramos na Idade Média, estamos, sim, no limiar do século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Portaria n.º 281-C/97 fixa o peso mínimo do polvo, da produção à comercialização, em 750 g, depois de aprovado, em Conselho Consultivo das Pescas, o projecto de portaria proposto pela Secretaria de Estado das Pescas, no qual se fixava o peso mínimo do polvo em 500 g.
O que faz o Sr. Secretário de Estado? «Bom. se eles concordaram com 500 g, eu imponho-lhes 750 g. Depois, passaremos a comprar polvo importado de Espanha, com menos de 750 g, mas pescado nas nossas águas por barcos espanhóis.» É evidente de mais para poder passar em claro aos olhos dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao n.º 1 da Portaria n.º 281-D/97, imaginemos uma embarcação com artes de palangre a operar a 120 milhas da costa. Às 20 horas de sexta-feira, o palangreiro tem de abandonar o pesqueiro para enfrentar 20 horas de navegação, a fim de chegar ao porto antes das 18 horas de sábado. Saindo na noite de domingo, leva mais 20 horas de navegação e, quando volta ao pesqueiro, encontra instalada uma embarcação espanhola, a qual estava autorizada a pescar. Esta discriminação em favor das embarcações espanholas é inaceitável, para além de as embarcações portuguesas, em sete dias úteis, só trabalharem quatro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No n.º 5 da referida Portaria, entendeu a Secretaria de Estado das Pescas impor, com 15 dias de antecedência, sem qualquer diálogo e sem ser ouvido o Conselho Consultivo das Pescas, a interdição da actividade de pesca das embarcações licenciadas para o arrasto de crustáceos, sendo as embarcações obrigadas a permanecer no porto durante esse período. Nem sequer se podem deslocar para os estaleiros. Porquê o mês de Junho?