3298 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos retomar os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional. Estão ainda
inscritos os Srs. Deputados Jorge Ferreira, António Filipe, Pedro Feist e Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, o meu pedido de esclarecimento não é sobre a IGAT, os boys ou a Câmara Municipal da Amadora.
Já é um hábito, quando o Governo está em dificuldades, tentar recorrer ao bom humor do Sr. Ministro António Vitorino para tentar iludi-las na Assembleia da Republica.

Vozes do PS: - Isso já é velho!

O Orador: - O problema do País é que, apesar do bom humor do Sr. Ministro António Vitorino, isso não muda a realidade. Não muda o triste espectáculo que o
Governo tem dado, com as ameaças de demissão. Não muda o triste espectáculo do Governo que, incapaz de governar e resolver problemas, decide acusar os partidos
da oposição de fazerem coligações negativas, quando o que vemos é que o Governo é, ele próprio, negativo, porque os Ministros não se entendem entre eles. O Ministro da Finanças não comparece ao anuncio público de negócios onde está o Sr. Ministro da Economia. Há secretários de Estado que, diz-se, estão para se ir embora do Governo. Há uma série de boatos, de actos e omissões do Governo
que põem em causa a credibilidade do próprio Governo, muito mais do que a oposição. Por isso, antes de acusar as oposições de fazerem coligações negativas, talvez conviesse pensar na remodelação que o Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos, não tem tido coragem de fazer.
Sr. Ministro António Vitorino, gostaria de fazer-lhe três perguntas muito simples, uma vez que, como sabemos, o Governo, por norma, não toma posições sobre alguns assuntos importantes que o Partido Socialista coloca na agenda política do País e, em minha opinião, estas oportunidades devem servir para esclarecer os Deputados e o País a esse respeito.
Primeira pergunta: o PS prometeu à população de Vizela que apoiaria a criação do concelho de Vizela e o PP vai agendar um projecto de lei que prevê essa criação. V. Ex.ª concorda com a criação do concelho de Vizela e vai honrar o que prometeu quando estava na oposição ou mudou de opinião e pedirá desculpa, como o Sr. Primeiro-Ministro fez sobre o «totonegócio»?
Segunda pergunta: concorda ou discorda do projecto de lei subscrito por Deputados do PS, conforme se anunciou, para reconhecer e atribuir direitos às uniões de facto e homossexuais?

Vozes do PS: - Onde é que está o projecto de lei?!

O Orador: - Terceira pergunta: concorda ou discorda da liberalização da droga, que também vai ser objecto de um projecto de lei a apresentar pelo PS?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é tudo virtual!

O Orador: - São três questões simples, em relação às quais os portugueses têm o direito de conhecer a posição do Governo. Por uma vez, Sr. Ministro António Vitorino, vamos tentar conhecer neste debate, sobre assuntos importantes da agenda política do seu partido, de que o senhor é dirigente, uma opinião concreta que não se limite a citações de políticos de direita ou de esquerda, que poderão ficar bem nas páginas do Diário mas certamente interessam pouco aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, vou questioná-lo sobre aquele que era o «inimigo público n.º l»
deste Governo, ao qual o Partido Socialista, durante a campanha eleitoral, prometeu uma guerra sem quartel: a droga.
A verdade, Sr. Ministro, é que passaram quase dois anos de Governo do PS e o «inimigo público n.º l» continua a marcar pontos, não se tendo ressentido muito da guerra que o Governo lhe anunciou.
A verdade é que o Governo e o PS, nesta matéria, têm dado mostras de uma grande desorientação.
Temos assistido ao mediatismo fácil e propagandístico do Sr. Ministro Adjunto, com declarações enfáticas, do tipo «A droga é um problema gravíssimo», «É um problema que diz respeito a toda a sociedade», «O Governo está muito preocupado», mas a verdade é que o Governo não tem tido uma orientação estratégica em matéria de combate à droga.
O Governo, no início da legislatura, apresentou-se aqui com uma proposta de lei de revisão da lei da droga, orientada pelo caminho mais fácil e demagógico, que foi o do aumento das penas máximas, sabendo o Governo muito bem que essa é uma medida irrelevante do ponto de vista do combate à droga, e recusou a proposta aqui feita pelo PCP, na mesma altura, de excluir a aplicação de penas de prisão por consumo de drogas, na consideração de que os toxicodependentes são doentes, é como doentes que devem ser tratados e não se tratam doentes na prisão. O
PS recusou esta proposta.
Agora, ao que é que assistimos? Num momento em que se realiza um debate que deve ser sério e elevado, relativamente às melhores soluções para combater a droga, assistimos a um Deputado do PS vir defender a liberalização da droga e ameaçar que há-de apresentar um projecto de lei acerca dessa matéria; a um outro Deputado do PS dizer que vai apresentar um projecto de lei, propondo a despenalização do consumo em privado; e ainda a um outro Deputado do PS referir que vai propor um referendo sobre a matéria da liberalização da droga. E, depois, ficamos sem saber o que o Governo pensa de tudo isto.
Não basta um qualquer membro do Governo vir dizer aquilo que já sabemos, ou seja, que cada Deputado é livre de pensar o que quiser sobre esta matéria e que o debate tem de prosseguir - isso já sabemos. E também não é aceitável que o Governo se remeta a um profundo silêncio sobre essa matéria, que é a posição assumida, designadamente, pelo Sr. Primeiro-Ministro. De facto, antes das eleições, não havia dia em que o Engenheiro António Guterres não falasse da droga; agora, que é Primeiro-Ministro, há muitos meses que não lhe ouvimos uma única palavra sobre o assunto.

Vozes do PCP: - Exactamente!