11 DE JULHO DE 1997 3299

O Orador: - Sr. Ministro, o Conselho de Ministros de 26 de Junho - e creio que não se tratava de uma tertúlia, mas mesmo de uma reunião formal do Conselho de Ministros - aprovou um pomposo plano de actividades no domínio da prevenção da toxicodependência, que é um exemplo do que acabo de afirmar. São medidas casuísticas insuficientes, mas, sobretudo, medidas repetidas. Há cerca de um ano atrás, o Governo publicitou as célebres 38 medidas, que eram para ser realizadas até ao fim de 1996. Agora, publicita um novo pacote e a semelhança com esse é absolutamente extraordinária, impressionante, o que revela o que já se sabia: é que a maior parte das medidas «ficaram no tinteiro».
Nada se alterou, na verdade, em matéria de combate à droga: continuam as listas de espera de seis meses para se ter acesso a tratamento; continua a não haver dados rigorosos sobre a situação da toxicodependência, em Portugal; continua a não funcionar o sistema de vigilância costeira, o célebre sistema LAOS; continua a ansiosa espera das célebres lanchas rápidas, que constavam das medidas de há um ano atrás e continuam a constar destas novas medidas - aliás, Sr. Ministro, as lanchas serão rápidas quando funcionarem, mas mais depressa chegou a armada de Vasco da Gama à Índia do que chegaram as lanchas rápidas, que o Governo, desde que o é, prometeu! -,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
... nem a apresentação do relatório anual, a que o Governo está obrigado, por lei, até ao dia 31 de Março de cada ano, foi feita - nem isso foi cumprido.
Sr. Ministro, num problema tão grave e que aflige tanto as pessoas, exige-se muito mais do Governo do que a repetição, de ano para ano, de vagos programas de intenções, sem concretização de medidas concretas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, referindo-me à intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Damião, creio que ficámos todos esclarecidos sobre o facto de, no PCP, ninguém ter comprado acções da EDP ou se ter habilitado a elas, o que eventualmente remete para todos nós, os outros portugueses, esse ónus terrível de se ter candidatado.
Por via da minha vida política, tenho duas funções diferentes, que têm a ver, uma, com a vida autárquica e, outra, com a vida parlamentar. Assisto, de manhã, a uma situação e, à tarde, a outra. Curiosamente, hoje de manhã, assisti na Câmara Municipal de Lisboa à solidariedade e à convergência existentes entre o PCP e o PS e, à tarde, venho participar nesta interpelação do PCP ao Governo, nos termos em que ela foi e está a ser feita e a decorrer.
Fico, confesso, ao fim de tantos anos de vida e de política, muito baralhado, por não entender o que é ser, de manhã, uma coisa e, à tarde, outra. Não entendo!
Pedia-lhe, Sr. Ministro, que, com o seu habitual bom humor, a única coisa que certamente explicará esta diferença ou pseudo-diferença, me esclarecesse sobre qual é, de facto, a posição do PS e qual será, em seu entender, a do PCP, os quais, de manhã, se amam e vivem em união de facto e, à tarde, se odeiam e digladiam aqui nesta interpelação. Não entendo! Não consigo encaixar isto nos meus compêndios da política. Não consigo explicar às pessoas que me perguntam, na qualidade de Deputado ou de vereador, o que é que existe, de facto, neste país e não consigo explicar eventualmente aos eleitores como é que se situa o leque político português. Tenho imensas dúvidas nisso.
Por último, Sr. Ministro, não tenha medo dos torcicolos, porque, ao citar de Gaulle, se calhar, vão acusá-lo de muito mais. Porém, nós estamos perfeitamente esclarecidos acerca dessa matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois da catarse discursiva que ouvimos com muita atenção e que provavelmente Freud também teria gostado de ouvir, o entusiasmo foi tal que o Sr. Ministro afirmou, em determinado momento, que as taxas de desenvolvimento do País são superiores às da União Europeia.

O Sr. Ministro Adjunto: - O dobro!

A Oradora: - Bem, são quatro as hipótese: ou o Sr. Ministro estava distraído: ou é uma gralha técnica da sua intervenção; ou é falta de tempo para ler os relatórios, quer nacionais, quer internacionais, que há cerca de 15 dias, foram publicamente conhecidos e que falam, por exemplo, sobre a ineficácia do sistema educativo em Portugal, sobre as elevadas taxas do analfabetismo no nosso país e sobre a reduzida laxa de frequência do ensino superior, sendo Portugal o país com menor taxa de frequência, em termos de toda a União Europeia; ou, então - e esta é a quarta hipótese, deveras preocupante, Sr. Ministro -, a tal área muito especial para o Governo do PS, essa tal que foi paixão, prioridade e excelente alvo de promessas, não contribui para o desenvolvimento do País. Como o Sr. Ministro já adivinhou, falo da educação e do ensino.
No Programa do Governo do PS, afirmava-se que era preciso uma real democratização da educação, uma educação para todos, e garantir a igualdade de oportunidades; apostava-se no alargamento da educação pré-escolar; combater-se-ia com sucesso absoluto, o analfabetismo e a exclusão: considerava-se indispensável a participação activa da sociedade na definição da política educativa e inequívoca a responsabilidade do Estado relativamente à educação.
Sr. Ministro, decorridos dois anos de actuação, pensamos ser legítimo pretender encontrar os resultados obtidos pelo Governo do PS nestas áreas e nesta matéria e, se não é possível falar do cumprimento da totalidade das promessas, pelo menos de algumas e, se não é possível falar do cumprimento de algumas, pelo menos da existência no terreno de estratégias conducentes à concretização
das promessas. Mas a paixão foi cega, as prioridades foram enviesadas e as promessas traídas.
Quanto à participação activa dos cidadãos na definição da política educativa, que o digam os professores e