9 DE OUTUBRO DE 1997 11

debate de urgência, penso ser adequado tecer algumas considerações que; necessariamente, terão de enquadrar toda esta problemática, para que tenha utilidade e deixe de ser um simples esgrimir em matérias que pela sua importância não devem ser objecto da guerrilha partidária.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, há que ter presente que toda a política de segurança deve ter como referencial de actuação a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos e é em função destes mesmos valores que devem ser tomadas as medidas adequadas de modo a garantir a sua execução.
Por outro lado, as forças de segurança devem ser consideradas como instrumento fundamental de garantia dessa mesma segurança e não, como muitas vezes acontece - confundindo a instituição com a acção incorrecta dum ou doutro agente -, como sendo os perturbadores a justificar todas as dúvidas, criando um clima psicológico desvalorizador da sua acção e,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: consequentemente, potenciador de outros factores, também psicológicos, que podem criar um clima propício ao desenvolvimento da criminalidade.
Em segundo lugar, há que ter em conta os instrumentos que existem com o objectivo de fiscalizar a acção das forças e serviços de segurança, de modo a corrigir aquilo que estiver mal por forma a garantir a indispensável confiança dos cidadãos.
Há que ter presente que, sempre que a actuação de um ou outro agente de segurança não for a adequada ou sempre que se lhe imputem, justa ou injustamente, atitudes condenáveis, isso tem consequências a nível das forças de crime. Daí a grande responsabilidade que recai nas próprias forças de segurança - que não se devem deixar confundir com as acções incorrectas de um ou outro elemento -, no cuidado que deve ser posto na acção dos seus agentes e em todos aqueles que devem fiscalizar a sua actuação, quer ao nível das próprias instituições quer ao nível da comunicação social, que é um instrumento fundamental com grande incidência na actuação das forças de segurança.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi com este Governo e por virtude da acção do Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto Costa, que foi reforçado, de forma significativa, o ideal consubstanciado na defesa dos direitos dos cidadãos, como o valor de referência que cumpre em primeiro lugar às forças de segurança defender. Penso mesmo que esta grande batalha é hoje uma vitória que deve ser imputada, em primeiro lugar, ao Ministro Alberto Costa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Toda a acção do Ministro da Administração Interna, que muitas vezes e injustamente foi mal compreendido, teve como objectivo introduzir nas forças de segurança e na opinião pública a ideia de que o homem, mesmo quando criminoso, deve ser tratado com dignidade. Penso que esta cultura democrática está hoje plenamente assumida e é justamente reconhecida.
Como corolário desta sua acção foi instalada a Inspecção-Geral da Administração Interna que, como afirmou o Ministro no discurso de tomada de posse do Inspector-Geral, deve contribuir «(...) para um processo de modernização cívica, profissional, institucional e cultural na área da segurança interna que os portugueses pedem, esperam e merecem». A este propósito convém recordar, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que nos 10 anos anteriores não funcionou qualquer organismo de inspecção e fiscalização superior no âmbito do MAI, quando nele se concentram os serviços e forças com papel dominante no exercício da actividade da segurança interna.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, convém não esquecer!

O Orador: - Complementarmente, mas com igual importância, tem sido o esforço de investimento - quando comparado com o que se passava anteriormente -, quer ao nível do aumento de efectivos (recordo que o Governo do PSD chegou a estar mais de dois anos sem formar um único agente da PSP) quer ao nível de meios técnicos (viaturas, meios de comunicação e instalações), que este Governo tem feito para dotar as forças de segurança das condições indispensáveis ao cumprimento das suas missões.

Aplausos do PS.

No que se refere a novas viaturas, verifica-se que mais de 1000 foram objecto de aquisição em 1997 e estarão entregues mais de 500 unidades até, ao fim deste ano.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às comunicações, existe um programa em curso com o objectivo de dotar as polícias com os meios adequados, estando, no que diz respeito, por exemplo, à PSP e na área de Lisboa, dotada dos meios mais modernos que existem no mercado.
No que se refere a instalações é também significativo o esforço que o Governo tem feito, quer no desenvolvimento de processos que vinham do anterior quer no lançamento de novos projectos. O investimento global em meios operacionais e instalações cresceu 45% entre 1995 e 1996 e 77% entre 1996 e 1997. Em 1997, tal como em 1996, quase 2/3 deste investimento global foi consagrado à modernização dos meios operacionais das forças de segurança.
Paralelamente a toda esta acção de formação e modernização, o Governo tem acompanhado com a sua presença e incentivo toda a sua actividade, realçando a importância que num Estado democrático assumem as forças de segurança, procurando valorizar e prestigiar a sua actividade perante todos os portugueses.
Na verdade, o Governo, ao introduzir como primeira prioridade a defesa dos direitos dos cidadãos, deu um passo decisivo para que seja restabelecido o verdadeiro sentido de autoridade que deve assentar em valores indiscutíveis para que seja reconhecida e aceite por todos os cidadãos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É esta a diferença fundamental entre o autoritarismo e o verdadeiro sentido da autoridade.