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14 I SÉRIE - NÚMERO 1

entrou novamente em letargia e a proposta não apareceu. E explico porquê, por que é que esta proposta não apareceu, por que é que não apareceu a lei de orientação. Por uma razão simples: porque o Governo, porque o Ministério não tem orientação para a política de segurança interna! O PSD tinha - aliás, já o disse aqui -, o PSD queria repressão e militarização. O PS anunciou o contrário e quando o coração do Sr. Primeiro-Ministro se comove a pensar nas pessoas volta a falar em proximidade, mas as comoções do Sr. Primeiro-Ministro são passageiras, tratar-se com ácido acetilsalicílico - e não falo na marca porque agora é perigoso -,...

Risos do CDS-PP.

... isto é, o coração do Governo, balançando, acaba por pender para o lado da política velha, a do PSD, a dos tabefes dados a tempo.

Risos do CDS-PP.

Entretanto, não veio a lei de orientação, mas está a toque de caixa, aqui, a lei dos cortes de estrada, para ser agendada no próximo dia 22. É uma orientação de truz!
É por isso que trago aqui hoje, em forma completa, uma proposta para uma reforma de fundo. Não há nada que justifique que a GNR continue a ser um corpo militar. Numa sociedade aberta, a militarização da segurança não tem sentido. Por isso. o primeiro desafio que lhe faço, Sr. Ministro, é o seguinte: dê um único argumento para justificar que a GNR continue militar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não diga que a GNR, em tempo de guerra, está subordinada às Forças Armadas porque se passa o mesmo com a PSP. E, com franqueza, um Governo que quer desmantelar o serviço militar obrigatório, considerando-o desnecessário, quer manter uma polícia, cuja função é policiar, como uma estrutura militar?!
Não se esqueça, Sr. Ministro, de que, em 1992, o compromisso do PS, assumido aqui, nesta tribuna, foi o de aproximar o estatuto da GNR e da PSD a um estatuto civilista.
Enquanto o PS navegar aos ziguezagues e preferir penalizar os cortes de estrada, isto é, as lutas populares,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Lutas populares?! Os cortes de estrada são lutas populares?!

O Orador: - ... em vez de prevenir o crime e de dar segurança aos cidadãos, reformando as polícias e o seu aparelho, o País continuará a viver em situação de insegurança e o Sr. Ministro da Administração Interna continuará a ser aqui interpelado pelo ex-Secretário de Estado do Ministro Dias Loureiro, não pela política que faz, como Ministro, mas - imagine-se! - por não fazer devidamente e de forma completa a política do PSD. Esta é boa!

Aplausos do PCP.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a assistir a um debate triste em que em vez de se discutirem os problemas de segurança do País, estamos a presenciar manobras recíprocas de demagogia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ah!

O Orador: - Quero relembrar que, segundo li no jornal, este debate foi pedido porque saiu uma notícia também num jornal, segundo a qual as forças de segurança não conseguiam entrar em determinados bairros especialmente perigosos. Essa notícia foi desmentida, mas o debate sobreviveu e deve ter sido por essa razão que hoje, aqui, ainda não ouvimos uma palavra sobre o problema das entradas ou não entradas das forças de segurança nos bairros degradados da Área Metropolitana de Lisboa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ouviu mal!

O Orador: - Sabemos bem que é ao requerente do debate que compete introduzir o problema, mas, na falta do requerente do debate, não nos importamos de o fazer, porque pensamos que é um problema sério. E, como, pelos vistos, o requerente do debate descobriu outros problemas e não falou deste, pensamos que é altura de lembrar ao Sr. Ministro da Administração Interna que deve uma explicação clara ao País sobre a capacidade operacional das forças de segurança relativamente à manutenção da ordem pública nesses bairros. Esperamos essa explicação, Sr. Ministro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vão ter!

O Orador: - Por outro lado, quero também dizer que o Governo não pode entender que o problema do combate à droga e da eficácia do combate à droga se avalia pelo comportamento das forças de segurança nos últimos 15 dias. O Governo é governo há dois anos e recordo que, de acordo com o Relatório de Segurança Interna, no ano transacto diminuíram as ocorrências do conjunto das forças de segurança relativamente ao tráfico de droga. Ainda bem que, nos últimos 15 dias, estas ocorrências aumentaram!... Esperemos que não seja apenas uma ligeira contribuição para a média do ano!...

O Sr. José Magalhães (PS): - As estatísticas são mais complexas do que isso!

O Orador: - Esperemos que esses factos passem a corresponder a uma política sistemática, de todos os dias, por parte das forças de segurança no combate e na repressão ao tráfico de droga.
Não podemos deixar de recordar que, nos anos de 1994 e 1995, foram suspensas as admissões nas forças de segurança. Não podemos deixar de recordar que este Governo prometeu que os polícias deixariam de fazer notificações judiciais, que haveria funcionários civis para desempenhar tarefas administrativas das forças de segurança, libertando polícias para a rua. Não podemos deixar de lembrar que foi prometido, aliás, de forma quase milagrosa, um reiterado retorço dos efectivos policiais nas forças de segurança. Porém, Srs. Membros do Governo,