9 DE OUTUBRO DE 1997 31

de lei apresentada pelo Governo que têm em conta aspectos que foram objecto de grande crítica no passado e que os debates existentes, designadamente a audição parlamentar no ano passado em Fevereiro, permitiram identificar, como por exemplo as questões relacionadas com o apoio judiciário aos requerentes de asilo, com o apoio social ou com o reagrupamento familiar, há outras habilidades, digamos, nesta proposta de lei que continuam a ser, do nosso ponto de vista, extremamente preocupantes.
A questão do o reagrupamento familiar já foi abordada pelo Governo. Percebi, da intervenção do Sr. Secretário de Estado, que há abertura para equacionar esta questão em termos mais alargados, ou seja, para incluir os irmãos, que não são contemplados. No entanto, se me parece haver alguma abertura para, em termos de especialidade, se aprofundarem aspectos que não são claros, há aspectos que são extremamente negativos que prevalecem e que, do nosso ponto de vista, são graves.
Há conceitos como «país seguro» e «país terceiro» que são de grande subjectividade, ou seja, sinónimo de possibilidade de arbítrio, e que têm a ver com a evocação de sérios motivos de segurança, interna ou externa, o que, na ambiguidade que isto tem, não permite identificar com clareza garantias de que os requerentes de asilo podem admitir que os seus processos sejam devidamente ponderados.
Há questões que nos parecem particularmente complicadas, a saber, aquilo que hoje são os procedimentos acelerados, que se quantificavam em mais de 90% dos casos, e as situações em que os requerentes de asilo apareciam, cujos procedimentos muito críticos agora aparecem sob uma diferente capa e associados aos pedidos feitos em fronteira, que, seguramente, são a grande fatia dos casos.
Aqui, não nos parece - é a opinião de Os Verdes que se acautelem as condições de recurso, de não expulsão dos cidadãos e de garantias processuais, que não são, insisto, meramente processuais, já que interferem com direitos fundamentais.
Gostaria que o Governo fosse mais explícito, e isso já foi várias vezes requerido nó passado, a respeito dos odiosos centros de acolhimento, questão que esta proposta de lei contorna, remetendo-a para a lei. Esta é uma questão que gostaríamos de ver clarificada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, queira terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Há ainda garantias que continuam a falhar nesta proposta de lei, por exemplo, a de acesso automático às organizações não governamentais - está previsto, mas não é propriamente automático -, bem como de acesso a intérpretes por parte dos requerentes de asilo.
Julgo que a proposta de lei do Governo oferece sérias reservas e, nesta perspectiva, deveria ser melhor ponderada.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra tão-só para exprimir, em nome da minha bancada, agora que o debate se aproxima do seu termo, a nossa congratulação, desde logo, pelo facto de ser notória, e diria também positiva, a diferença entre o torra, o estilo, a forma e o método deste debate e os daqueles que marcaram momentos anteriores da discussão desta matéria na Assembleia da República.
Em 1993, como todos nos lembramos, foi o alarme, o sopro, o incêndio, a reunião de emergência, a ideia do perigo de uma invasão de Portugal por uma horda de entidades que procurariam cá o que não encontravam lá fora. Lembramos o Dr. Encarnação, debaixo de uma ponte em Xabregas, apontando à SIC o perigo romeno, com o dedo esticado... Tudo isso já lá vai, tudo isso foi, tudo isso acabou. Vamos todos esquecer isso. Nós somos os primeiros a esquecer.
Todavia, não devemos deixar de extrair as boas lições. Aparentemente, o próprio PSD já está a extrair algumas. Convenhamos que o quadro de fundo também se alterou, talvez positivamente.
Agora, houve uma preparação cuidadosa, que se desenvolveu ao longo de muitos meses, com a directa intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, em condições que foram saudadas como positivas pelas entidades que nelas participaram, e se é um facto que esse elogio, da nossa boca, é normal, da boca deles adquire, quiçá, um valor reforçado.
Em segundo lugar, houve audições aqui, na Assembleia da República, com uma larga participação, em que todos puderam falar, todos disseram o que pensavam e todos, em boa verdade, contribuíram, e bem, para este texto que agora nos chegou.
Houve também a avaliação do trabalho do próprio Comissário Nacional para os Refugiados, tendo ele próprio feito uma autoavaliação, uma autocrítica do trabalho desenvolvido, e foram dadas sugestões de melhoria.
Diga-se também uma palavra de louvor às experiências de PARINAC, que trouxeram à Assembleia, sob os auspícios do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da 1.ª Comissão, múltiplos interlocutores para um diálogo que se foi fazendo ao longo destes meses, serena e muito proficuamente, tanto do ponto de vista técnico como político.
No que toca à questão de fundo, há também mudanças, e positivas. Finalmente, entrou em vigor a Convenção de Dublin e só isso constitui a definição cie um ambiente de contratação internacional importante neste domínio. Por outro lado, vimos aqui uma espécie de «milagre das rosas» na área laranja. O Sr. Deputado Calvão e Silva referiu aqui uma mutação de posição que, em nosso entender, é extremamente positiva, porque nos traduz, a todos, o reconhecimento de que na lei de 1993 havia aspectos francamente incorrectos, que suscitavam dúvidas e dificuldades que era preciso corrigir.
Não conheço ainda o articulado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação anunciou há pouco ter apresentado na Mesa da Assembleia da República, mas trata-se, seguramente, de um conjunto de propostas de alteração que será, na especialidade, considerado por nós com rigor e com largueza.
O que pretendemos ficou claro e dispensa reforço. Aparentemente, queremos todos, e isso é positivo, desde logo, que os processos sejam céleres mas não celerados, e sabemos agora onde operar, onde fazer correcções.
Se o PSD nos ultrapassar em generosidade, isso em nada ofenderá a nossa humildade democrática. Teremos todos muito gosto em aprovar reforços de garantias dentro do quadro constitucional e de forma equilibrada. Vamos estudar o projecto de lei. Este nosso «sim» exprime a nossa