9 DE OUTUBRO DE 1997 35

probabilidade de o candidato ao reconhecimento do direito de asilo entre num determinado país em situação irregular, como é evidente, na medida em que ele está numa situação muito difícil relativamente ao país de onde é originário.
Portanto, aquilo que o Governo aqui vem propor é uma situação que faz com que as pessoas que cheguem a Portugal nessas condições se sujeitem a um processo, que é em tudo idêntico ao processo acelerado que vem desde 1993, com todas as críticas justas que lhe têm sido formuladas pelas mais diversas instituições.
Mas a proposta de lei tem ainda a desfaçatez de dizer que as pessoas aguardam a decisão nas instalações aeroportuárias! Portanto, a essas pessoas, se esta lei for para a frente, repito o que disse da tribuna, ou seja, que lhes valha algum advogado que tenha a atitude que teve o actual Ministro da Justiça e o actual Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares quando foi do caso Vuvu, isto é, que peçam o habeas corpus.
De facto, não tem pés nem cabeça que uma lei da República diga que as pessoas sujeitas a um processo, que demora sete dias, se elas reclamarem, têm de aguardar esses sete dias nas instalações aeroportuárias. Ficam ali muito «quietinhas» a fazer companhia aos agentes do SEF que estejam de serviço... Isto é absolutamente inaceitável. Lê-se e não se acredita!
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que o problema do efeito suspensivo é muito parecido com este, isto é, o Governo começa por afirmar em todas as exposições de motivos que dá razão às entidades que sempre chamaram a atenção para o facto de ter de haver efeito suspensivo automático nos recursos que sejam apresentados de decisões que neguem o reconhecimento do direito de asilo, por uma razão óbvia, é que o não reconhecimento desse efeito suspensivo pode retirar qualquer efeito útil ao recurso.
O Governo reconhece isto em todo o lado, mas, depois, no que se refere à decisão quanto à admissibilidade do recurso, onde praticamente todas as decisões em matéria de direito de asilo serão tomadas, aí já não reconhece o efeito suspensivo, porque diz que, enfim, temos compromissos internacionais.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não vale a pena o Governo vir aqui falar de consensualização, quando, depois, na prática, revela que não está disponível para qualquer consensualização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, relativamente às questões que me coloca, devo dizer que o esforço de consensualização pressupõe que abdiquemos das nossas posições em relação às posições dos outros, tanto quanto for possível e necessário.
Por outro lado, a vossa concepção de consenso não é, seguramente, a concepção de consenso que norteia a responsabilidade de quem tem de, directamente, estruturar esse consenso.
Por isso, a nossa proposta vai no sentido de garantir o equilíbrio, como lhe disse, entre uma perspectiva mais securitária, que decorre do contexto em que estes instrumentos têm de ser aprovados, discutidos e negociados, porque a gestão da fronteira externa, hoje, só é possível através de mecanismos de confiança e de solidariedade. E cada vez mais! Basta acompanhar a negociação para a entrada da Grécia, da Itália e da Áustria em Shengen e todo o cortejo de decisões relativamente à supressão dos controlos nessas fronteiras para perceber que a confiança no controlo da fronteira externa é, hoje, um elemento decisivo da própria construção da União Europeia.

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, não venha falar em direitos humanos!

O Orador: - O Sr. Deputado está no direito de ter as posições que tem, como é óbvio, porque...

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, direitos humanos é só quando convém à União Europeia!?

O Orador: - Não, Sr. Deputado!
Em relação aos direitos humanos, Sr. Deputado António Filipe, não falo nem com mais nem com menos escrúpulo do que V. Ex.ª e as propostas apresentadas foram feitas com o mesmo escrúpulo jurídico, por juristas como o senhor; por isso, o que está aqui em discussão é um consenso político em torno...

O Sr. António Filipe (PCP): - Quer dizer que os juristas pensam todos da mesma maneira!?

O Orador: - Não! Felizmente, não! Por isso mesmo, Sr. Deputado, é que tem de reconhecer os pontos de vista dos outros para forjar algum consenso!
A posição do Governo nesta matéria é deliberadamente construtiva. Basta ter acompanhado a forma como este debate decorreu para ver o esforço que o Governo faz, no sentido de, mantendo a matriz e a estrutura do diploma anterior, introduzir correcções sobre aspectos críticos essenciais que aproximem esta proposta de lei de uma configuração consensualizada.
Efectivamente, as mensagens que, depois dos trabalhos desenvolvidos, pude recolher a diferentes níveis, desde o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ao Conselho Português para os Refugiados e a outras organizações não governamentais, vão no sentido de que se trata de uma base de trabalho equilibrada, sensata e que atende à realidade, porque não podemos construir o direito ao arrepio da realidade dos factos e dos acontecimentos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A proposta que foi apresentada, do ponto de vista do Governo, responde às ambições relativamente à dimensão que este problema exige na nossa ordem jurídica, mas responde também aos problemas práticos de gestão desta realidade que se colocam hoje a Portugal no contexto europeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Par uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.