36 I SÉRIE - NÚMERO 1

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esperava que o Sr. Deputado José Magalhães ainda tivesse algum pedido de esclarecimento a fazer ao Sr. Secretário de Estado. Tal é a divergência, o fosso abissal,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Um fosso!

O Orador: - ... entre a intervenção do membro do Governo e a do Sr. Deputado José Magalhães que fico surpreendido por não ter surgido sequer um pedido de esclarecimento por parte deste.
Daí que eu não tenha de fazer pedidos de esclarecimento, mas uma segunda e pequena intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado está é obcecado pelo fosso existente entre si e o Sr. Deputado Carlos Encarnação!

O Orador: - Em primeiro lugar, reconheço que o Sr. Deputado José Magalhães gosta de dividir para reinar, mas não conseguiu reinar nem dividir! De facto, tentar dividir Calvão da Silva, por um lado, e Carlos Encarnação, por outro,...

O Sr. José Magalhães (PS): - É impossível! É um casamento eterno!

O Orador: - ... é impossível! Há aqui uma grande união a nível dos grandes princípios!
Mas a minha pequena intervenção, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª disse uma coisa que é grave, e torna-se ainda mais grave se sair para a opinião pública, por isso tem de ser desfeita. Espero, portanto, que a corrija.
V. Ex.ª reconheceu expressamente que o processo acelerado é aplicado nas fronteiras, porque pode ser eficaz Contrariamente, não o transpõe para os casos, tão ampla e fundadamente justificados como os das fronteiras, de pessoas que já cá estejam dentro, que tenham usado da maior fraude possível ou que sejam os maiores criminosos possíveis. Neste caso não aplica o processo acelerado, porque diz que não tem meios.
Ora, isso é a confissão expressa da impotência do Estado de direito, do Estado democrático português, na sua própria fronteira, dentro da sua própria casa, para poder ser eficaz na luta contra ó crime, mesmo daqueles que usaram uma porta nobre como é a porta do asilo.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que deixou sair da sua própria boca, é um lapso grave, que penso dever ser corrigido, porque quero crer ter sido apenas um lapsus linguae, que, como tal, merece ser rectificado.
A segunda observação é a de que o Partido Socialista - agora, já não é só o Sr. Secretário de Estado continua agarrado ao passado. Como partido do passado que é, nem dá conta ser Governo há dois anos e que tem de preparar o futuro. Para isso, é preciso antever e prever para melhor decidir. O PSD tirou a lição das eleições perdidas e está a construir a alternativa do futuro.
É só esta a diferença: o PS já surge como partido do passado e o PSD como partido do futuro.
(O Orador reviu.)

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Foi elegante essa forma de separar as águas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, uso esta figura regimental, mas, de facto, queria responder a uma questão directa, que não compreendo por que razão não me foi colocada dessa forma pelo Sr. Deputado Calvão da Silva.
Não há qualquer gravidade na observação que faço, Sr. Deputado, assumo-a completamente, é uma constatação. Só quem não acompanha esta realidade não sabe que, hoje, as medidas de afastamento mais inconsequentes são aquelas que derivam justamente da aplicação da expulsão, do processo de expulsão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Isso é assim em toda a parte! O Sr. Deputado não pode ter um polícia em torno de cada imigrante ilegal! Não pode fazê-lo! E não consegue afastar senão numa taxa infimamente reduzida. Os dados estão aí em relação a todos os Estados: da Grã-Bretanha à França ou à Alemanha, as taxas de execução das decisões de expulsão não vão além dos 20% a 30%, Sr. Deputado. Foi isso o que eu disse e repito. As decisões de expulsão são executada por qualquer Estado, por mais policial que ele seja, em 30% e este é um dado estatístico que terei todo o gosto em fornecer-lhe o mais rapidamente possível. Não retiro, pois, uma única palavra àquilo que disse.
Por isso, o tratamento das situações nos aeroportos é particularmente exigente e delicado. É que é muito diferente a situação de um candidato a asilo que chega ao aeroporto e que ainda não tem qualquer raiz com o território nacional da de um outro candidato a asilo que, entretanto, desenvolveu um conjunto de relações e de apoios na sociedade portuguesa e relativamente ao qual qualquer outra decisão mais heterodoxa do ponto de vista da decisão administrativa é muito mais difícil.
Não tenho qualquer problema, talvez com a ingenuidade de não ser um jurista em assumi-lo completamente, do ponto de vista político, porque esta é a realidade. Estou aqui para resolver problemas sem fugir à realidade e não faço, como aconteceu no passado, uma política inconsequente, de falsa autoridade, de levantar a voz sem consequência, porque os problemas estão aí para ser resolvidos. E não o foram, apesar do excesso de autoridade e do ênfase que puseram nessas decisões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão conjunta da proposta de lei n.º 97/VII - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados e do projecto de lei n.º 164/VII - Altera a Lei n.º 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo (PCP).
Informo a Câmara que deu entrada na Mesa um voto de saudação relacionado com a passagem, em 5 de Outubro, do Dia Mundial do Professor. Esta é a primeira sessão plenária depois do dia 5 de Outubro e todos os Srs. Deputados deram o seu acordo no sentido de se proceder à sua votação sem prévia discussão.
O Sr. Secretário vai ler o voto, após o que procederemos à sua votação.