32 I SÉRIE - NÚMERO 1

disponibilidade, pois não posso caucionar um texto que ainda não li, mas vamos lê-lo cuidadosamente em sede de comissão.
Em terceiro lugar, as decisões devem ser tomadas precedendo adequada instrução. Não é isto timor decidendi, não é medo de decidir, é cautela elementar em Estado democrático, é socorrermo-nos todos do parecer de entidades independentes e decidir, a fim, com recurso para os tribunais, como é normal e curial em Estado de direito democrático. Isto é normal, não humilha qualquer governo nem traduz fuga à decisão. É uma decisão caucionada, estudada, com intervenção de entidades e, naturalmente, garantias de intervenção dos próprios. Isto é positivo.
Por último, o Regimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dá-nos a resposta sobre o que é preciso fazer agora: votar na generalidade as iniciativas; faze-las baixar à Comissão para votação na especialidade, e aí considerar, como dizia o Sr. Deputado Nuno Abecasis há pouco, as diversas propostas de alteração.
Agora que o quadro constitucional é inteiramente claro e conhecemos as nossas obrigações internacionais no espaço europeu que estamos a construir, seremos fiéis a elas e teremos a Constituição como bússola.
Srs. Deputados, creio que é um feliz resultado, pelo que, em nome desta bancada, gostaria de congratular-me vivamente com ele.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado José Magalhães, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, gostaria de fazer aqui uma chamada de atenção.
O Sr. Deputado José Magalhães tem uma forma de abordagem dos problemas que muitas vezes acaba por lhe ser prejudicial, ao partido que defende e ao Governo que apoia.
Sr. Deputado, encarámos esta nova proposta de lei sobre o asilo como um trabalho muito sério, ao qual todos demos o nosso contributo, em várias circunstâncias - eu dei o meu contributo pessoal, referindo que a lei tinha sido uma lei necessária e boa para o país, porque tinha resolvido uma série de problemas que na altura tínhamos, que agora, felizmente, VV. Ex.as não têm e que, penso, no futuro breve também não voltarão a repetir-se.
V. Ex.ª aludiu, com alguma bonomia, às centenas de refugiados romenos debaixo da ponte. Este era um problema gravíssimo que o País tinha e V. Ex.ª não deve tratar estes problemas graves com esse ar de enfado, deve procurar entendê-los, pois são problemas humanos, são problemas de um Estado, com a seriedade que eles merecem.
V. Ex.ª, porventura, na altura, preocupava-se mais em fazer política, oposição e guerrilha de oposição do que propriamente em resolver os problemas, enquanto eu me preocupava mais em resolvê-los e muito menos com as guerrilhas da oposição.
Os problemas que V. Ex.ª e outros - não o Sr. Secretário de Estado, como ainda no outro dia me frisou, e bem - levantavam na altura, em relação à lei existente, eram de outra natureza. Eram essencialmente problemas de natureza constitucional, de conformidade constitucional, e VV. Ex.^as nisto foram vencidos, porque não tinham razão.
Naquilo em que, porventura, VV. Ex.^as tinham razão, eu dei-lhes, pois também disse que a lei ora em vigor tinha vários problemas que necessitavam de ser corrigidos. Sempre disse isto, com toda a seriedade, antes das eleições, por entender que esta seria uma tarefa a fazer em consenso depois das eleições.
São problemas de recurso, de garantias, de adequação às garantias mínimas dos processos de asilo e de assistência, fundamentalmente, aqueles que esta lei, hoje, visa resolver. Não estamos aqui a resolver problemas essenciais mas, sim, problemas formais e é neste sentido que a intervenção do Professor Calvão da Silva é muito importante, do ponto de vista substancial, pois conseguiu colocar aqui uma série de questões. Ora, eu gostava e esperava que V. Ex.ª, com humildade, reconhecesse que o nosso contributo é positivo para a perfeição de uma lei consensual.
Quis V. Ex.ª fazer uma excursão por outras áreas; penso que só lhe ficou mal, não ficou mal a mais ninguém, mas eu não podia deixar de fazer aqui, em nome da minha consciência e do meu partido, esta declaração para a Acta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a vida parlamentar tem momentos assim. Há dias em que os oradores têm uma infelicidade, à qual fazem suceder uma segunda, em vez de irem tranquilamente para casa, e, às vezes, até uma terceira infelicidade.
Pensei que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tivesse acabado o seu ciclo de infelicidades há pouco, mas reincidiu pela terceira vez, de uma maneira, a meu ver, particularmente infeliz. Porém, nesta matéria, não gostaria de ter um espírito sádico ou inclemente, porque, verdadeiramente, somos humildes, a humildade democrática é correcta, mas não devemos ser amnésicos.
A reconstrução dos dados históricos do Verão de 1993, nos termos em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação a fez agora, e aqui, será talvez aceitável para os adeptos de um certo «Corão cavaquista», mas não, seguramente, para quem tenha uma visão objectiva desses acontecimentos. E os milhares de cidadãos romenos que ele imaginava eram, afinal, em número reduzido, que, de resto, defluiu, depois de terem sido instalados numa certa esquadra, que, de resto, ardeu em certo momento. Umas semanas ou uns meses depois, a Sr.ª Dr.ª Luísa Druk mostrou-nos a todos, na Sala do Senado, um gráfico de bolachas, no qual a estatística revelava de onde vinham os fluxos e os pedidos de asilo e não vinham daí, vinham de alhures.
Assim, a ideia de criar um perigo temível vindo daí tinha sido uma fantasia do instinto do Dr. Loureiro, que também defluiu historicamente e não nos incomoda com este tipo de coisas.
Portanto, não insistamos nisto, não abramos esta arca, porque, se a abrirmos, também há deste lado autos, actas, documentos e provas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, deixando agora de lado este pequeno incidente, que é, digamos, o tal prolongamento infeliz de uma tarde desgraçada, gostaria